Despejo 0801257-89.2021.8.14.0013 - TJPA

Despejo 0801257-89.2021.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: PALMISTE AGROFLORESTAL LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801257-89.2021.8.14.0013 DESPEJO (92) [Arrendamento Rural] Nome: TERRAMAR AGROPECUARIA LTDA - EPP Endereço: Avenida João Paulo II, 492, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-223 Cuida-se de embargos de declaração opostos por PALMISTE AGROFLORESTAL LTDA sob o argumento de contradição na sentença de ID 106325469. O embargante alega que a sentença vergastada incorreu em contradição por não ter observado o prazo em aberto para manifestação quanto à decisão de saneamento. O embargado arguiu que o prazo de 5 dias, disposto na decisão de ID 104509469, decorre de lei e que cabia ao patrono da embargante seguir a contagem independentemente da expedição eletrônica via PJe. A certidão de ID 112581481 demonstra que embora a decisão saneadora determinasse o prazo de 5 dias para manifestação, a expedição eletrônica se deu com prazo de 15 dias. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. In casu, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que a contradição arguida restou totalmente demonstrada, tendo em vista que o erro da expedição eletrônica resta efetivamente demonstrado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório quer seja no âmbito do direito material ou processual. A vedação ao comportamento contraditório e a necessidade de primar pela boa-fé é dever que incide também sobre o poder judiciário. Sendo assim, não se pode imputar a perca de prazo ao patrono da embargante se o erro decorreu da expedição eletrônico do próprio juízo. Esse tem sido o entendimento assentado pela Corte Cidadã: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 2011114 MS 2021/0341263-8 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 09/12/2022. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DO PRAZO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. JUSTA CAUSA. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o erro na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal de origem configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso, nos termos previstos no art. 223, § 1º, do CPC/2015, pois tal equívoco não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes. 2. Agravo interno provido. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELEVÂNCIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos termos decididos por esta egrégia Corte Especial, em recente precedente: "A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022.) 2. Na hipótese em apreço, a parte embargante trouxe aos autos o evento 79 do e-Proc, no qual constou a data final do prazo para recurso em 29/1/2021, sendo que o agravo em recurso especial foi protocolado nessa data.3. A informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de origem pode ter induzido a erro a parte ora embargante, não sendo razoável que seja prejudicada por fato alheio a sua vontade.4. A Corte Especial, no REsp n. 1.324.432/SC, admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem para aferição da tempestividade quando constatado erro na informação divulgada, hipótese em que se faz presente a justa causa para prorrogação do prazo.5. Embargos de divergência a que se dá provimento para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, com determinação de remessa dos autos ao Ministro relator para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso. (STJ - EAREsp: 1889302 SC 2021/0151706-4, Relator: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/04/2023). Conforme o entendimento acima, compete ao Poder Judiciário disponibilizar o serviço eletrônico de forma eficiente e confiável, de modo que qualquer equívoco na contagem do prazo não pode recair sobre a parte. Aliás, o artigo 197 do Código de Processo Civil é claro em afirmar que as informações disponibilizadas pelos sistemas eletrônicos dos Tribunais possuem presunção de veracidade e confiabilidade. Assim, ao observar o prazo de 15 dias para especificação de provas, a embargante agiu com boa-fé objetiva, pois ainda que a contagem dos prazos recursais seja, de fato, responsabilidade dos advogados, as ferramentas eletrônicas criadas pelos Tribunais não devem induzi-los a erro. Além disso, a sentença de ID 106325469 fundamentou-se no julgamento antecipado do mérito em razão da suposta perda de prazo para produzir provas delimitadas pelo juízo na decisão de saneamento. De acordo com o art. 355, I, do CPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas. Ocorre que havia decisão saneadora do processo estabelecendo pontos que o próprio juízo reputou controvertidos e essenciais ao julgamento do mérito. Nesse caso, a antecipação da sentença configura, inegavelmente, uma frustração da justa expectativa das partes, uma vez que ainda que não se manifestassem sobre a decisão de saneamento ou indicassem provas a produzir, as partes teriam que ter a oportunidade de se desincumbir do ônus probatório a elas imputado, sob pena de cerceamento de defesa. A resolução prematura da fase de conhecimento vindica contra a lealdade processual, o dever de cooperação e, sobretudo, a boa-fé processual. Esta última é pedra angular na atual principiologia do Código de Processo Civil, servindo de fundamento para o princípio da vedação à decisão surpresa, materializado no art.10, o qual enuncia que o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. Essa inteligência se coaduna com o atual entendimento do STJ, para o qual a decisão surpresa é, inclusive, causa de nulidade: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1816786 SP 2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Ante o exposto, com arrimo no art.487, I e art.1022, ambos do CPC, levando em consideração as razões apresentadas, acolho os aclaratórios, reconhecendo a contradição para o fim de anular a sentença de ID 106325469 e determinar a retomada do prazo restante à parte embargante para que possa se manifestar quanto à decisão de ID 104509469, de modo que o processo retorne ao status quo ante. À secretaria para que expeça a correta devolução do prazo processual a embargante. Ciência às partes. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: PALMISTE AGROFLORESTAL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801257-89.2021.8.14.0013 DESPEJO (92) [Arrendamento Rural] Nome: TERRAMAR AGROPECUARIA LTDA - EPP Endereço: Avenida João Paulo II, 492, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-223 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RUAL C/C DESPEJO proposta por TERRAMAR AGROPECUÁRIA LTDA – EPP contra PALMISTE AGROFLORESTAL LTDA, identificadas e qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que firmou com a requerida contrato de arrendamento rural de uma plantação de dendê cultivada em uma área de 1.206 ha (um mil, duzentos e seis hectares) localizada no imóvel rural denominado ‘FAZENDA CAETɒ, conforme cláusulas constantes do instrumento Num. 29101135 - Pág. 2. Informa inicialmente que o contrato somente foi firmado com a requerida em razão da saúde financeira de seus sócios originários, Srs. MAURÍCIO, ABRAHAM e JACOB, identificados no compromisso de arrendamento rural Num. 29101134 - Pág. 2, que detinham 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da empresa. Esclarece que “entre a data do acima referido Compromisso de Arrendamento (Doc.3) e a assinatura do Contrato de Arrendamento de cunho definitivo ( Doc.4), a empresa BONITO FABRICAÇAO DE ALIMENTOS, representada por ABRAHAM KABACZNIK, MAURICIO BERMEGUY, JACOB KABACZNIK e RAYANA KABACZNIK BEMERGUY MELLO (Doc.6) e a empresa N& R AGROFLORESTAL, representada por NORTON KATAOKA COSTA e RIE KATAOKA COSTA (Doc.7), constituíram a PALMISTE AGROFLORESTAL LTDA (Doc.5), que acabou figurando como arrendatária no contrato de arrendamento datado de 01/01/2018, produzindo efeitos retroativos desde 11/2017”. Nada obstante, através de alteração contratual, a empresa BONITO FABRICAÇAO DE ALIMENTOS, representada por ABRAHAM KABACZNIK, MAURICIO BERMEGUY, JACOB KABACZNIK e RAYANA KABACZNIK BEMERGUY MELLO, transferiu sua participação societária (75%) para a empresa N & R AGROFLORESTAL, que passou a ser a única detentora da empresa requerida. Alega que a mudança societária frustrou o caráter personalíssimo do contrato, visto que seu consentimento aos seus termos, inclusive a dispensa de fiança, estava fundado na tradição e idoneidade financeira ostentada pela empresa BONITO FABRICAÇAO DE ALIMENTOS e seus sócios, confiança que não deposita na empresa N & R AGROFLORESTAL. Além da violação à base do contrato e inidoneidade financeira da requerida, afirma o descumprimento das seguintes obrigações contratuais, aptas à rescisão do contrato: a) O Atraso reiterado do pagamento das mensalidades; b) inobservância da legislação trabalhista; c) inobservância da legislação ambiental; d) subarrendamento da área. Requer a rescisão do contrato e o despejo da requerida. Juntou documentos. Frustrada a conciliação, a requerida apresentou contestação. Em sua defesa a requerida nega descumprimento de qualquer cláusula contratual. Informa que ao entrar na posse do imóvel, contratou de 70 a 100 colaboradores terceirizados que por cerca de 08 (oito) meses efetuaram os tratos culturais necessários ao início das atividades. Em seguida “foram selecionados cerca de 40 colaboradores – entre eles trabalhadores rurais, tratorista, borracheiro e auxiliar de mecânico, técnicos em fitossanidade, administrativo e gerente –, momento a partir do qual se iniciou um programa de estruturação da propriedade, manejo sanitário, controle pragas e doenças, captura de besouros e borboletas transmissoras de doenças, erradicação de invasoras (função ambiental), poda de formação e adubação de todas as plantas”. Afirma que não há qualquer mensalidade do arrendamento pendente de pagamento. Sustenta em preliminar que o valor da causa, por aplicação analógica do art. 58, III, da Lei do Inquilinato, deveria ser equivalente a doze meses de aluguel. No mérito, alega que o recebimento em atraso pela requerente de algumas parcelas do arrendamento caracteriza supressio, pelo que não poderia este fato ser utilizado para fundamentar para rescisão do contrato. Refuta a intepretação conferida pela requerente ao § 2º, da CLÁUSULA QUARTA, DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, propondo que sua melhor inteligência aponta pela possibilidade de rescisão apenas quando “o cômputo alternado de meses de atraso se dá com parcelas que continuariam em aberto. Por exemplo: se o arrendatário deixa de pagar os meses de março a junho, mas paga os meses de julho e agosto, deixando de pagar, novamente, os meses de setembro e outubro, isso faria incidir a §2º da Cláusula Quarta – o que não é o caso do processo”. Por fim, propõe a purgação da mora referente aos juros decorrentes dos atrasos. Quanto à inobservância da legislação trabalhista, nega que tenha qualquer obrigação de contratar diretamente empregados. Assevera que “a operação da lavoura de dendê está sob total gerência da Arrendatária, não devendo prestar qualquer explicação, tampouco solicitar qualquer autorização quanto à forma de contratação de seus empregados ou dos trabalhadores que ali prestam serviços à Arrendatária (Palmiste)”. Quanto à infringência da legislação ambiental, argumenta que ao adentrar à posse direta da Fazenda Caeté assumiu uma LAR previamente emitido em nome da Autora. Ocorre que devido à existência de passivos ambientais a LAR fora emitida mediante a imposição de condicionantes, sendo que, dada a existência destas condicionantes, era da Autora obrigação de renovar a LAR. Subsidiariamente, sustenta que o objeto do Contrato é apenas o arrendamento rural da Plantação de Palma de Óleo (DENDÊ), cultivada na área de 1.206,000 ha (um mil, duzentos e seis hectares) dentro da “FAZENDA CAETɔ. Por fim, informa que o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) no PARECER 82/2016/COJUD/PFEIBAMASEDE/PGF/AGU determinou que o sucessor da titularidade assuma todos os ônus e bônus da LAR emitida em nome do sucedido. Afirma sua idoneidade financeira para suportar os termos do contrato, estando em situação regular perante a Receita Federal e quite com o pagamento de seus tributos. Nega a existência de subarrendamento Por fim, em observância a princípio da eventualidade, invoca o direito de retenção por benfeitorias (investimento no plantio). Juntou documentos. A autora apresentou réplica. Em decisão saneadora, este juízo acatou a preliminar, determinou a correção do valor da causa, a complementação do pagamento das custas e fixou como pontos controvertidos: a) Se houve inadimplemento substancial do contrato firmado entre as partes conforme a cláusula quarta, §2º do contrato. Caso tenha ocorrido, especificar se houve a cobrança de juros e correção monetária, indicando se constam débitos em aberto; b) Quais as benfeitorias úteis e necessárias implementadas na propriedade pelo arrendatário e qual a estimativa de seu valor; c) Se o arrendatário cumpre o §3º da Cláusula Sétima, atinente a contratação de trabalho com observância da legislação trabalhista; d) Demonstrar se o §2º da Cláusula Sétima, que versa sobre as obrigações ambientais, está sendo observada, mediante prova de contratação direta de empregados ou de firma terceirizada. Na mesma decisão, impôs à requerente o ônus de comprovar o ponto “a” e à requerida o de provar os pontos “b”, “c” e “d”. Facultou-se às partes, no prazo de cinco dias, requererem ajustes e especificarem as provas que pretendiam produzir. Tempestivamente, informou a requerente que pretendia a produção de prova pericial. Entretanto, para que pudesse formular os quesitos, necessitaria ingressar na área sob litígio, pelo que requer, invocando o art. 23, IX, da Lei de Locações, seja revogada a liminar deferida na ação de Interdito Proibitório de nº 0802020-90.2021.8.14.0013 e autorizada sua entrada na área litigiosa. Por fim apresenta quesitos, arrola testemunhas e requer ajustes nos pontos controvertidos “b”, alegando que houve renúncia expressa no contrato à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias; no “c” pela ausência de impugnação específica da alegação de inexistência de contratação regular de trabalhadores e preclusão do direito de produzir prova sobre tal fato; quanto ao “d”, aponta o erro material existente na decisão de saneamento, “pois a obrigação ambiental diz respeito a documentação atinente a LAR ( Licenciamento Ambiental Rural), Outorga da água, APP, ARL dentre outras situações que envolvem a atividade empresarial realizada pela requerida”, requerendo ainda que tal ponto seja tipo por incontroverso por ausência de demonstração da requerida na contestação de sequer ter solicitado a emissão de tais licenças. Por fim, propõe a fixação de outros pontos controvertidos. A ré nada requereu nem especificou as provas necessárias ao deslinde dos pontos controvertidos cujo ônus lhe coube. Relatei. Decido. I – DOS AJUSTES À DECISÃO DE SANEAMENTO Reza o art. 357, § 1º do CPC que: Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Dessarte, inerte a requerida, em relação a ela a decisão de saneamento resta estável. Passo à análise dos ajustes solicitados pela requerente. Quanto à especificação das benfeitorias úteis e necessárias implementadas na propriedade pelo arrendatário estimativa de seu valor, ponto controvertido fixado no item “b”, a prova deste fato é desnecessária visto que a requerida renunciou expressamente à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. De fato, de acordo com a CLÁUSULA SÉTIMA, § 7º, do contrato (Num. 29101135 - Pág. 7: Portanto, não havendo direito/obrigação de indenizar benfeitorias, desnecessária produção de provas sobre sua existência e quantificação. Quanto ao ponto controvertido “c” – Se o arrendatário cumpre o §3º da Cláusula Sétima, atinente a contratação de trabalho com observância da legislação trabalhista – assiste razão também à requerente. Realmente, resta cabalmente demonstrado pelos documentos Num. 29101597 - Pág. 2, Num. 29101598 - Pág. 2, não existirem empregados registrados no CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS – CAGED em nome da requerida. Outrossim, sendo tal prova documental deveria ter sido apresentada junto com a contestação, ex vi do art. 434 do CPC, pena de preclusão. Ainda que se admitisse que a decisão de saneamento, acaso estabilizada para ambas as partes, deferiu o direito de produção extemporânea da prova documental, o silêncio da requerida na fase de especificação acarretaria derradeira preclusão para a produção de tal prova. De fato, conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Portanto, diante da preclusão da produção de prova documental referente ao ponto controvertido “c”, acato a sugestão para declarar como ponto incontroverso a inexistência de trabalhadores regulares no empreendimento objeto do contrato de arrendamento. No que tange ao ponto controvertido “d”, reconheço o erro material para substituir a expressão “mediante prova de contratação direta de empregados ou de firma terceirizada” para mediante prova do requerimento das licenças ambientais pertinentes ao empreendimento. Quanto a este ponto, as mesmas considerações tecidas sobre o ponto “c” se aplicam. De fato, ficou claro pelas justificativas apresentadas contestação – existência de condicionantes a serem cumpridas pela requerente em relação a LICENÇA DE ATIVIDADE RURAL - LAR em vigor aquando da assinatura do contrato e a assunção pelo sucessor de todos os ônus e bônus da LAR emitida em nome do sucedido determinada pelo PARECER 82/2016/COJUD/PFEIBAMASEDE/PGF/AGU – que a requerida não solicitou as licenças ambientais pertinentes à atividade desenvolvida na área arrendada. Tais documentos comprobatórios deveriam ter sido anexados à contestação ou se se considerasse ter a decisão saneadora autorizado a juntada extemporânea, até a especificação das provas. Preclusa, portanto, a produção de tal prova. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO De acordo com o art. 355, I, do CPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, seja pela inobservância do princípio da impugnação especificada seja pela preclusão da produção de prova documental, após os ajustes realizados na decisão de saneamento, resta incontroverso nos autos a violação de pelo menos duas cláusulas contratuais suficientes ao julgamento antecipado de procedência do pedido, o que torna desnecessária a análise das demais questões. Nesse sentido: “O julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, e é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). PRIMEIRO. Pela admissão na contestação e ausência de comprovação de trabalhadores contratados diretamente, presume-se que a requerida utiliza no seu empreendimento mão de obra terceirizada. Apesar da terceirização da mão de obra no agronegócio ser plenamente permitida pela Lei nº 13.429/2017, tal fato por si só não isenta a requerida de demonstra a existência e regularidade desta terceirização, mormente em se considerando a existência de cláusula expressa – CLÁUSULA 7ª, § 3º - que veda a utilização de trabalho escravo, infantil, ou degradante na área objeto do arrendamento: Pela interpretação sistemática dos arts. 5º, XXIII, 170, III, 186, III e IV da CF/88 e o art. 2º, § 1º, do Estatuto da Terra, o imóvel rural desempenha sua função social quando atendidos, entre outros, as disposições que regulam as relações de trabalho, explore atividade que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores e suas famílias. Outrossim, pela cláusula geral do art. 421 do CC – a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato – a requerente tem justo interesse e legitimidade para exigir, pena de rescisão do contrato, que o trabalho exercido em terras de sua propriedade esteja de acordo com a legislação pertinente. No caso, demonstrada a inexistência de trabalhadores registrados em nome da requerida no CAGED e inexistente qualquer contrato de mão de obra terceirizada assinada por ela, forçoso convir que o trabalho executado na área arrendada é irregular e precário. Tenho por descumpridas, portanto, as cláusulas quinta, § 1º, e sétima, § 3º, do contrato de arrendamento, aptas por si sós, nos termos do art. 27 do Dec. 59.566/1966, a justificar a rescisão do contrato. Pelo mesmo fundamento – inobservância do princípio da impugnação especificada e preclusão – a demanda é procedente pelo descumprimento pela requerida da obrigação requerer todas as licenças ambientais necessárias à sua atividade, previstas na CLÁUSULA SÉTIMA, §§ 1º e 2º: Pela análise da defesa conclui-se que em nenhum momento a requerida solicitou aos órgãos competentes as licenças ambientais necessárias ao exercício de sua atividade. Apesar de argumentar que a licença de atividade rural não seria expedida por restar pendentes condicionantes na Licença de Atividade Rural originária a serem cumpridas pela requerente, não demonstrou ter requerido a LAR e que seu requerimento fora indeferido por este fundamento. Não anexou aos autos qualquer requerimento de expedição de licença de atividade rural por si formulado e indeferido. Além da existência de tais condicionantes, que segundo sua ótica, impediriam a renovação e expedição de nova LAR, sustenta a requerida a desnecessidade de renovação por ter o direito, segundo o PARECER 82/2016/COJUD/PFEIBAMASEDE/PGF/AGU, a suceder a requerente na LAR expedida em nome desta. Ocorre que, ainda que possível tal sucessão, conforme documento Num. 45258216 - Pág. 1 anexado à contestação, a Licença de Atividade Rural – LAR na qual teria sucedido expirou em 16/05/2021. E à míngua da inexistência de qualquer requerimento de renovação ou expedição de outra licença, a única conclusão plausível é que a requerida vem atuando sem Licença de Atividade Rural desde 16/05/2021, em flagrante violação da cláusula 7ª, §§ 1º e 2º, do contrato e do art. 13, II, b, do Decreto nº 59.566/1966. Dessarte, configurado o descumprimento de cláusulas contratuais contratual e a inobservância de normas de ordem pública, a demanda deve ser julgada procedente. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para decretar a rescisão do contrato de arrendamento rural Num. 29101135 - Pág. 2. Diante de cláusula expressa de renúncia às benfeitorias úteis e necessárias, INDEFIRO O PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Assim decidindo, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais antecipadas pela requerente e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Assino à requerida o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, pena de despejo compulsório. P.R.I. Capanema, datado e assinado eletronicamente.

23/01/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de TERRAMAR AGROPECUARIA LTDA - EPP em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PALMISTE AGROFLORESTAL LTDA em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(23)