Execução Fiscal 0804419-81.2020.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0804419-81.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:58

Decorrido prazo de ADEMIR SOARES VIANA em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 03:07

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 10:15

Transitado em Julgado em 26/11/2022

26/10/2022, 10:15

Decorrido prazo de ADEMIR SOARES VIANA em 19/10/2022 23:59.

25/10/2022, 05:05

Publicado Sentença em 23/09/2022.

24/09/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 00:48

Juntada de certidão

22/09/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804419-81.2020.8.14.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ADEMIR SOARES VIANA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Trata-se de ação de Dívida Ativa movida por ESTADO DO PARÁ em desfavor de ADEMIR SOARES VIANA. A parte ré foi citada. Consta dos autos o requerimento de homologação de desistência deduzido pela parte autora. É o breve relato. Passo a decidir. A parte autora, consoante a petição que consta desses autos, manifestou seu interesse pela desistência da ação, por meio de seu advogado com poderes especiais, tais quais constam do instrumento de mandato que lhe foi conferido. A desistência está prevista no art. 200, parágrafo único do CPC e é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, na conformidade do art. 485, VIII c/c IX do CPC, sendo que para produzir efeitos depende de homologação. Vale lembrar que o pedido de desistência da ação foi realizado pela parte autora depois de oferecida a contestação pelo Réu, o que quer dizer que não é ato unilateral. Todavia, a anuência do requerido foi colhida de modo expresso, nos termos do art. 485, § 4º do CPC. Assim, não vislumbro óbices legais ao deferimento do pedido do Autor. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando a desistência da ação, com arrimo no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Fica, no entanto, a parte autora responsável por eventuais comunicações aos órgãos de registro do veículo bem como quanto aos de restrição ao crédito. Deixo de condenar o exequente ao honorários advocatícios, tendo em vista que a parte executada não praticou nenhum ato nestes atos após a citação, não ofereceu embargos à execução, motivo pelo qual não há qualquer trabalho efetuado a ser ressarcido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos, com a baixa nos Sistemas. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:28

Extinto o processo por desistência

21/09/2022, 14:28

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 10:36

Documentos

Sentença

•21/09/2022, 14:28

Decisão

•05/04/2021, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804419-81.2020.8.14.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ADEMIR SOARES VIANA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Trata-se de ação de Dívida Ativa movida por ESTADO DO PARÁ em desfavor de ADEMIR SOARES VIANA. A parte ré foi citada. Consta dos autos o requerimento de homologação de desistência deduzido pela parte autora. É o breve relato. Passo a decidir. A parte autora, consoante a petição que consta desses autos, manifestou seu interesse pela desistência da ação, por meio de seu advogado com poderes especiais, tais quais constam do instrumento de mandato que lhe foi conferido. A desistência está prevista no art. 200, parágrafo único do CPC e é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, na conformidade do art. 485, VIII c/c IX do CPC, sendo que para produzir efeitos depende de homologação. Vale lembrar que o pedido de desistência da ação foi realizado pela parte autora depois de oferecida a contestação pelo Réu, o que quer dizer que não é ato unilateral. Todavia, a anuência do requerido foi colhida de modo expresso, nos termos do art. 485, § 4º do CPC. Assim, não vislumbro óbices legais ao deferimento do pedido do Autor. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando a desistência da ação, com arrimo no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Fica, no entanto, a parte autora responsável por eventuais comunicações aos órgãos de registro do veículo bem como quanto aos de restrição ao crédito. Deixo de condenar o exequente ao honorários advocatícios, tendo em vista que a parte executada não praticou nenhum ato nestes atos após a citação, não ofereceu embargos à execução, motivo pelo qual não há qualquer trabalho efetuado a ser ressarcido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos, com a baixa nos Sistemas. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR SOARES VIANA em 28/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2022

Decorrido prazo de ADEMIR SOARES VIANA em 19/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(23)