Reintegração / Manutenção de Posse 0801145-79.2021.8.14.0059 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801145-79.2021.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA HELENA LIMA DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Dalva, 469, CASA, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-850 Requerido: WALTER BORGES DE SOUZA Endereço: segunda rua, esquina da travessa 15, 260, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE Processo nº 0801145-79.2021.8.14.0059 Defiro o pedido da Requerente de ID 85332361, para emissão de novo boleto referente à 4ª parcela das custas. À UNAJ para emissão, após intime-se a Requerente para pagamento. Verifico que a presente ação se processa pelo rito ordinário. A parte Requerida, devidamente citada/intimada, apresentou Contestação/Reconvenção de ID 5013079, entretanto não requereu o Benefício da Justiça Gratuita, tampouco recolheu as custas referente à Reconvenção. Assim, intime-se a parte Requerida/Reconvinte para recolher as custas no prazo de 15 dias sob pena de não conhecimento (art. 290 CPC). Fica desde logo deferido o parcelamento das custas judiciais nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a parte autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Em caso de alegar a hipossuficiência, deve a parte Requerida trazer aos autos cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem sua movimentação bancária dos últimos três meses e aplicações financeiras, no prazo de quinze dias, devendo tais documentos serem cadastrados como sigiloso. Realizado o recolhimento das custas ou transcorrido o prazo, à secretaria para certificar a Tempestividade da Contestação/Reconvenção. Após, conclusos para Decisão Soure, 7 de março de 2023. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Soure Processo n° 0801145-79.2021.8.14.0059 DECISÃO Compulsando os autos verifico que não houve inequívoca demonstração de sua hipossuficiência, pois não colacionou aos autos informações que comprovem sua situação de hipossuficiência, sobretudo porque a declaração de hipossuficiência deve ser cotejada com os demais elementos dos autos. A lei 1060/50 estabelece que o Juiz ao verificar possível equívoco na concessão do benefício, ainda que por fatos supervenientes, deverá promover sua reanálise, ouvida a parte interessada, é o que se depreende do art. 8º senão vejamos: Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Aliado a isso o CPC em seu art. 99, § 2º assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, verifico que a autora não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, pois não colacionou aos autos informações que comprovem sua situação, tendo em vista que a situação discutida na presente ação é incompatível com a afirmação de hipossuficiência por ela deduzida. Por fim e muito embora este não possa ser critério único de avaliação da hipossuficiência, verifico que o autor possui advogada particular, o que reforça o acima ponderado. Assim, antes de revogar o benefício já deferido e para possibilitar uma melhor análise acerca do pedido de gratuidade, determino que a parte autora traga aos autos cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem sua movimentação bancária dos últimos três meses, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não havendo possibilidade de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a parte autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Ademais, tendo em vista que o valor da causa é o valor do proveito econômico a ser obtido pela tutela jurisdicional e no caso em tela trata-se de reivindicação (art. 292, IV, CPC), é facilmente perceptível que o valor atribuído está aquém do valor pretendido, pois o valor do imóvel constante do documento de ID 44294559 se trata de uma compra e venda datada em 1939. Assim, determino que autora em igual prazo para emendar a inicial, atualizando o valor da causa ou trazendo aos autos documento atualizado que comprove o valor atribuído. Paralelamente e, no mesmo prazo, deverão as partes especificar provas que eventualmente pretende produzir ou manifeste interesse pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirta-se as que serão indeferidos pedidos de provas para as quais a necessidade não seja devidamente fundamentada, bem como que se mostrarem desnecessárias ou protelatórias, com fundamento no art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transcorrido os prazos acima, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE CITAÇO / INTIMAÇO / OFÍCIO NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO <http://www.tjpa.jus.br> Soure, 21 de setembro de 2022. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta designada por meio da Portaria nº 525/2.022-GP, publicada no DJE 7.313/2.022

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALERIA DE CASSIA CAMPELO SOUZA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALERIA DE CASSIA CAMPELO SOUZA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER CLEBER CAMPELO SOUZA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA LIMA DO NASCIMENTO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE TIAGO LADEIRA FILHO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER BORGES DE SOUZA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(133)