Execução de Título Extrajudicial 0866318-66.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0866318-66.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0866318-66.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUEL PINTO DA SILVA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 66035400, - até 547 - lado ímpar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 Nome: BENEDITO RODRIGUES BITENCORT Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 15, APTO. 216, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 DECISÃO A parte exequenda opôs embargos de declaração alegando contradição na decisão que corrigiu o cálculo do débito exequendo residual para R$ 1.069,62, considerando os valores pagos extrajudicialmente pelo executado, bem como os valores penhorados via Sisbajud em suas contas bancárias. Em síntese, a parte embargante alega que o débito residual é R$ 4.830,49. Decido. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Embora desnecessário, observo que na planilha de débito que acompanha os embargos não há especificação dos índices de correção, juros e multas aplicados sobre o valor do débito, assim como foi incluído no cálculo da dívida a cobrança de honorários advocatícios, a qual é incabível, conforme já foi decidido por este juízo (ID 83550644). Além disso, observo que os embargos de declaração “não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem impugnar a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso” (embargos de declaração nos segundos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade 3.415, relator ministro Alexandre de Moraes, Plenário do Supremo Tribunal de Federal, julgado em 23/11/2018, publicado em 04/12/2018). Sendo assim, rejeito os embargos de declaração. Considerando que valor do imóvel penhorado nos autos, avaliado em R$ 150.000,00 (ID 95061617), é muito superior à quantia ainda devida pelo executado (R$ 1.069,62), intime-se o exequente, pela última vez, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis do executado. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090617241456400000073039529 2- Procuração - manuel pinto da silva Procuração 22090617241510500000073039530 3 - IDENTIDADE SINDICA + COMPROV. RESIDENCIA Documento de Identificação 22090617241544600000073039531 4- CNPJ Documento de Comprovação 22090617241583400000073039532 5 - CONVENÇÃO MANUEL PINTO.compressed Documento de Comprovação 22090617241618400000073039533 6 - ATA DE ASSEMBLÉIA MANUEL PINTO (2) Documento de Comprovação 22090617241703600000073039534 7- INADIMPLÊNCIA Documento de Comprovação 22090617241749400000073039535 8. ATA MANUEL PINTO 14 MAIO DE 2018 Documento de Comprovação 22090617241788500000073039536 9. ATA 14 DE SETEMBRO DE 2018 Documento de Comprovação 22090617241855700000073039537 10. ATA 14 DE MAIO 2019 Documento de Comprovação 22090617241906800000073039539 11. ATA 13 JUNHO 2019 Documento de Comprovação 22090617241947400000073039540 12. ATA MAIO 2020 Documento de Comprovação 22090617241994400000073039541 13. ATA MAIO 2021 Documento de Comprovação 22090617242034000000073039542 14- ATA MANUEL PINTO 25 OUTUBRO 2021 Documento de Comprovação 22090617242089900000073039544 15. ACORDO Documento de Comprovação 22090617242147700000073039546 Despacho Despacho 22092115125652500000074208790 Despacho Despacho 22092115125652500000074208790 Petição Petição 22110417471857600000077122330 ATA 10 DE MAIO DE 2022 MANUEL PINTO Documento de Comprovação 22110417471902300000077122331 CNH - SILVANA CASTRO - SÍNDICA (1) Documento de Comprovação 22110417471946700000077122333 Despacho Despacho 23020914593035600000079441812 Citação Citação 23021512284170600000082388608 Identificação de AR Identificação de AR 23051914061285100000088213508 BH796466524BR Identificação de AR 23051914061318300000088213514 Certidão Certidão 23051914120013900000088213525 MANDADO Mandado 23052310294448000000088357285 Diligência Diligência 23061817535053600000089853547 BENEDITO BITENCORT Devolução de Mandado 23061817540077400000089853548 fot1 Certidão 23061817540135500000089853549 fot2 Certidão 23061817540174200000089853550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071913004449700000091680568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071913004449700000091680568 Petição Petição 23082318232895500000093679831 Prenotação - Manuel pinto Documento de Comprovação 23082318232928300000093679832 Despacho Despacho 23101815410156100000096663130 Despacho Despacho 23101815410156100000096663130 0866318-66.2022.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23110114173622400000097457147 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110114173668200000097457146 Manifestação Petição 23121215460629700000099673399 MANUEL_PINTO_debitos 216 Documento de Comprovação 23121215460662500000099673402 Petição Petição 23121411145929800000099791609 Documentos Documento de Identificação 23121411145971000000099791611 Dados Pessoais Documento de Identificação 23121411150057500000099791615 Habilitação nos autos Petição 23121510423986900000099856743 Petição de embargos Petição 23121510510101300000099858782 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 01 Documento de Comprovação 24011111423455400000100498300 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 02 Documento de Comprovação 24011111423490300000100498299 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 03 Documento de Comprovação 24011111423532000000100498298 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24011111423568200000100498297 0866318-66.2022.8.14.0301 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 24011111423603900000100498296 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011211001354600000100561448 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 01 Documento de Comprovação 24011211001369300000100561451 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 02 Documento de Comprovação 24011211001420800000100561452 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 03 Documento de Comprovação 24011211001449900000100561453 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24011211001497800000100561450 0866318-66.2022.8.14.0301 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 24011211001524000000100561454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011211001354600000100561448 Contrarrazões Contrarrazões 24021515581369800000102419333 Certidão Certidão 24022911093869700000100498295 Decisão Decisão 24040415015041400000105559778 Embargos de Declaração Petição 24041223525985800000106219389 Embargos de Declaração Petição 24041223555287600000106219390 Planilha de débito unid. 216 - mp Documento de Comprovação 24041223555334000000106219391 Certidão Certidão 24041711150366000000106488144 Certidão Certidão 24041711150366000000106488144 Contrarrazões à Embargos de Declaração Petição 24042609060671300000107128363 Certidão Certidão 24052113341747900000108729239

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0866318-66.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUEL PINTO DA SILVA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 66035400, - até 547 - lado ímpar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 Nome: BENEDITO RODRIGUES BITENCORT Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 15, APTO. 216, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 DECISÃO Citado/intimado o executado para efetuar o pagamento voluntário da dívida (ID 93206864), este não o fez, motivo pelo foi expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel que gerou a dívida executada (ID 93361835). O imóvel foi avaliado em R$150.000,00 (ID 95061617) e a executada intimada para proceder à averbação da penhora (ID. 97101779). Em petição de ID 99312205, a executada informou que deu início à averbação da penhora do imóvel, requerendo, não obstante, a realização de consulta/bloqueio por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud. O valor da dívida foi atualizado para R$7.311,26, sendo deferida a consulta via Sisbajud, a qual foi parcialmente frutífera, resultando na penhora de R$ 3.843,77. Intimado, o executado apresentou embargos à execução alegando, em síntese, que efetuou o pagamento de R$ 1000,00 em 14.02.2023, R$ 1000,00 em 15.03.2023, além de 3 parcelas de R$ 168,27 em 01.12.2023. A parte exequente confirmou o pagamento de apenas R$ 2.168,27, haja vista que no dia 01.12.2023 só teria sido pago o valor de R$ 168,27. Decido. A execução está garantida pelo imóvel penhorado, em consonância com o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. Dito isso, passo à correção do cálculo exequendo, considerando os comprovantes de pagamento apresentados pelo executado. O valor originário da dívida, excluída a cobrança de honorários advocatícios, era R$ 5.942,06. Em 14.02.2023, quando o executado efetuou o pagamento de R$ 1.000,00 diretamente ao condomínio exequendo, o valor atualizado do débito era de R$ 6.392,79, conforme cálculo abaixo: Abatida a quantia paga (R$ 1.000,00), a quantia devida em 15 de fevereiro de 2023 era R$ 5.392,79 (R$ 6.392,79 – R$ 1.000,00). Dito isso, entre a primeira e a segunda transferência no valor de R$ 1.000,00 efetuada pelo executado (15.03.2023), o montante atualizado da dívida correspondia à R$ 5.719,80: Deduzido o valor pago diretamente ao condomínio (R$ 1.000,00), tinha-se como devida, em março de 2023, a quantia de R$ 4.479,80. O referido valor, atualizado até o pagamento de R$ 168,27, ocorrido no dia 01.12.2023, era, conforme cálculo abaixo, R$ 5.020,16: Abatida a quantia comprovadamente paga (R$ 168,27) e o valor penhorado via Sisbajud em 01.12.2023 (R$ 3.843,77), o débito residual (R$ 5.020,16 – R$ 168,27 – R$ 3.843,77) atualizado é de R$ 1.069,62, conforme cálculo abaixo: Assim, a despeito da correção do cálculo da dívida exequenda com a inclusão dos valores pagos pelo executado diretamente ao condomínio exequendo, não há excesso de execução no caso, pelo que rejeito os embargos à eexecução. Por outro lado, considerando que valor do imóvel penhorado nos autos, avaliado em R$ 150.000,00 (ID 95061617), é muito superior à quantia ainda devida pelo executado (R$ 1.069,62), intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis dos executados, podendo estes também informar outros ativos constritáveis, sob pena de a execução prosseguir com a alienação do imóvel que gerou a dívida em execução, cuja penhora fica mantida. Cumpridas as providências acima, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090617241456400000073039529 2- Procuração - manuel pinto da silva Procuração 22090617241510500000073039530 3 - IDENTIDADE SINDICA + COMPROV. RESIDENCIA Documento de Identificação 22090617241544600000073039531 4- CNPJ Documento de Comprovação 22090617241583400000073039532 5 - CONVENÇÃO MANUEL PINTO.compressed Documento de Comprovação 22090617241618400000073039533 6 - ATA DE ASSEMBLÉIA MANUEL PINTO (2) Documento de Comprovação 22090617241703600000073039534 7- INADIMPLÊNCIA Documento de Comprovação 22090617241749400000073039535 8. ATA MANUEL PINTO 14 MAIO DE 2018 Documento de Comprovação 22090617241788500000073039536 9. ATA 14 DE SETEMBRO DE 2018 Documento de Comprovação 22090617241855700000073039537 10. ATA 14 DE MAIO 2019 Documento de Comprovação 22090617241906800000073039539 11. ATA 13 JUNHO 2019 Documento de Comprovação 22090617241947400000073039540 12. ATA MAIO 2020 Documento de Comprovação 22090617241994400000073039541 13. ATA MAIO 2021 Documento de Comprovação 22090617242034000000073039542 14- ATA MANUEL PINTO 25 OUTUBRO 2021 Documento de Comprovação 22090617242089900000073039544 15. ACORDO Documento de Comprovação 22090617242147700000073039546 Despacho Despacho 22092115125652500000074208790 Despacho Despacho 22092115125652500000074208790 Petição Petição 22110417471857600000077122330 ATA 10 DE MAIO DE 2022 MANUEL PINTO Documento de Comprovação 22110417471902300000077122331 CNH - SILVANA CASTRO - SÍNDICA (1) Documento de Comprovação 22110417471946700000077122333 Despacho Despacho 23020914593035600000079441812 Citação Citação 23021512284170600000082388608 Identificação de AR Identificação de AR 23051914061285100000088213508 BH796466524BR Identificação de AR 23051914061318300000088213514 Certidão Certidão 23051914120013900000088213525 MANDADO Mandado 23052310294448000000088357285 Diligência Diligência 23061817535053600000089853547 BENEDITO BITENCORT Devolução de Mandado 23061817540077400000089853548 fot1 Certidão 23061817540135500000089853549 fot2 Certidão 23061817540174200000089853550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071913004449700000091680568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071913004449700000091680568 Petição Petição 23082318232895500000093679831 Prenotação - Manuel pinto Documento de Comprovação 23082318232928300000093679832 Despacho Despacho 23101815410156100000096663130 Despacho Despacho 23101815410156100000096663130 0866318-66.2022.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23110114173622400000097457147 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110114173668200000097457146 Manifestação Petição 23121215460629700000099673399 MANUEL_PINTO_debitos 216 Documento de Comprovação 23121215460662500000099673402 Petição Petição 23121411145929800000099791609 Documentos Documento de Identificação 23121411145971000000099791611 Dados Pessoais Documento de Identificação 23121411150057500000099791615 Habilitação nos autos Petição 23121510423986900000099856743 Petição de embargos Petição 23121510510101300000099858782 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 01 Documento de Comprovação 24011111423455400000100498300 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 02 Documento de Comprovação 24011111423490300000100498299 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 03 Documento de Comprovação 24011111423532000000100498298 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24011111423568200000100498297 0866318-66.2022.8.14.0301 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 24011111423603900000100498296 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011211001354600000100561448 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 01 Documento de Comprovação 24011211001369300000100561451 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 02 Documento de Comprovação 24011211001420800000100561452 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 03 Documento de Comprovação 24011211001449900000100561453 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24011211001497800000100561450 0866318-66.2022.8.14.0301 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 24011211001524000000100561454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011211001354600000100561448 Contrarrazões Contrarrazões 24021515581369800000102419333 Certidão Certidão 24022911093869700000100498295

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0866318-66.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUEL PINTO DA SILVA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 66035400, - até 547 - lado ímpar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 Nome: BENEDITO RODRIGUES BITENCORT Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 15, APTO. 216, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 DECISÃO Citado/intimado o executado para efetuar o pagamento voluntário da dívida (ID 93206864), este não o fez, motivo pelo foi expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel que gerou a dívida executada (ID 93361835). O imóvel foi avaliado em R$150.000,00 (ID 95061617) e a executada intimada para proceder à averbação da penhora (ID. 97101779). Em petição de ID 99312205, a executada informou que deu início à averbação da penhora do imóvel, requerendo, não obstante, a realização de consulta/bloqueio por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud. O valor da dívida foi atualizado para R$7.311,26, sendo deferida a consulta via Sisbajud, a qual foi parcialmente frutífera, resultando na penhora de R$ 3.843,77. Intimado, o executado apresentou embargos à execução alegando, em síntese, que efetuou o pagamento de R$ 1000,00 em 14.02.2023, R$ 1000,00 em 15.03.2023, além de 3 parcelas de R$ 168,27 em 01.12.2023. A parte exequente confirmou o pagamento de apenas R$ 2.168,27, haja vista que no dia 01.12.2023 só teria sido pago o valor de R$ 168,27. Decido. A execução está garantida pelo imóvel penhorado, em consonância com o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. Dito isso, passo à correção do cálculo exequendo, considerando os comprovantes de pagamento apresentados pelo executado. O valor originário da dívida, excluída a cobrança de honorários advocatícios, era R$ 5.942,06. Em 14.02.2023, quando o executado efetuou o pagamento de R$ 1.000,00 diretamente ao condomínio exequendo, o valor atualizado do débito era de R$ 6.392,79, conforme cálculo abaixo: Abatida a quantia paga (R$ 1.000,00), a quantia devida em 15 de fevereiro de 2023 era R$ 5.392,79 (R$ 6.392,79 – R$ 1.000,00). Dito isso, entre a primeira e a segunda transferência no valor de R$ 1.000,00 efetuada pelo executado (15.03.2023), o montante atualizado da dívida correspondia à R$ 5.719,80: Deduzido o valor pago diretamente ao condomínio (R$ 1.000,00), tinha-se como devida, em março de 2023, a quantia de R$ 4.479,80. O referido valor, atualizado até o pagamento de R$ 168,27, ocorrido no dia 01.12.2023, era, conforme cálculo abaixo, R$ 5.020,16: Abatida a quantia comprovadamente paga (R$ 168,27) e o valor penhorado via Sisbajud em 01.12.2023 (R$ 3.843,77), o débito residual (R$ 5.020,16 – R$ 168,27 – R$ 3.843,77) atualizado é de R$ 1.069,62, conforme cálculo abaixo: Assim, a despeito da correção do cálculo da dívida exequenda com a inclusão dos valores pagos pelo executado diretamente ao condomínio exequendo, não há excesso de execução no caso, pelo que rejeito os embargos à eexecução. Por outro lado, considerando que valor do imóvel penhorado nos autos, avaliado em R$ 150.000,00 (ID 95061617), é muito superior à quantia ainda devida pelo executado (R$ 1.069,62), intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis dos executados, podendo estes também informar outros ativos constritáveis, sob pena de a execução prosseguir com a alienação do imóvel que gerou a dívida em execução, cuja penhora fica mantida. Cumpridas as providências acima, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090617241456400000073039529 2- Procuração - manuel pinto da silva Procuração 22090617241510500000073039530 3 - IDENTIDADE SINDICA + COMPROV. RESIDENCIA Documento de Identificação 22090617241544600000073039531 4- CNPJ Documento de Comprovação 22090617241583400000073039532 5 - CONVENÇÃO MANUEL PINTO.compressed Documento de Comprovação 22090617241618400000073039533 6 - ATA DE ASSEMBLÉIA MANUEL PINTO (2) Documento de Comprovação 22090617241703600000073039534 7- INADIMPLÊNCIA Documento de Comprovação 22090617241749400000073039535 8. ATA MANUEL PINTO 14 MAIO DE 2018 Documento de Comprovação 22090617241788500000073039536 9. ATA 14 DE SETEMBRO DE 2018 Documento de Comprovação 22090617241855700000073039537 10. ATA 14 DE MAIO 2019 Documento de Comprovação 22090617241906800000073039539 11. ATA 13 JUNHO 2019 Documento de Comprovação 22090617241947400000073039540 12. ATA MAIO 2020 Documento de Comprovação 22090617241994400000073039541 13. ATA MAIO 2021 Documento de Comprovação 22090617242034000000073039542 14- ATA MANUEL PINTO 25 OUTUBRO 2021 Documento de Comprovação 22090617242089900000073039544 15. ACORDO Documento de Comprovação 22090617242147700000073039546 Despacho Despacho 22092115125652500000074208790 Despacho Despacho 22092115125652500000074208790 Petição Petição 22110417471857600000077122330 ATA 10 DE MAIO DE 2022 MANUEL PINTO Documento de Comprovação 22110417471902300000077122331 CNH - SILVANA CASTRO - SÍNDICA (1) Documento de Comprovação 22110417471946700000077122333 Despacho Despacho 23020914593035600000079441812 Citação Citação 23021512284170600000082388608 Identificação de AR Identificação de AR 23051914061285100000088213508 BH796466524BR Identificação de AR 23051914061318300000088213514 Certidão Certidão 23051914120013900000088213525 MANDADO Mandado 23052310294448000000088357285 Diligência Diligência 23061817535053600000089853547 BENEDITO BITENCORT Devolução de Mandado 23061817540077400000089853548 fot1 Certidão 23061817540135500000089853549 fot2 Certidão 23061817540174200000089853550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071913004449700000091680568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071913004449700000091680568 Petição Petição 23082318232895500000093679831 Prenotação - Manuel pinto Documento de Comprovação 23082318232928300000093679832 Despacho Despacho 23101815410156100000096663130 Despacho Despacho 23101815410156100000096663130 0866318-66.2022.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23110114173622400000097457147 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110114173668200000097457146 Manifestação Petição 23121215460629700000099673399 MANUEL_PINTO_debitos 216 Documento de Comprovação 23121215460662500000099673402 Petição Petição 23121411145929800000099791609 Documentos Documento de Identificação 23121411145971000000099791611 Dados Pessoais Documento de Identificação 23121411150057500000099791615 Habilitação nos autos Petição 23121510423986900000099856743 Petição de embargos Petição 23121510510101300000099858782 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 01 Documento de Comprovação 24011111423455400000100498300 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 02 Documento de Comprovação 24011111423490300000100498299 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 03 Documento de Comprovação 24011111423532000000100498298 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24011111423568200000100498297 0866318-66.2022.8.14.0301 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 24011111423603900000100498296 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011211001354600000100561448 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 01 Documento de Comprovação 24011211001369300000100561451 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 02 Documento de Comprovação 24011211001420800000100561452 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial 03 Documento de Comprovação 24011211001449900000100561453 0866318-66.2022.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24011211001497800000100561450 0866318-66.2022.8.14.0301 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 24011211001524000000100561454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011211001354600000100561448 Contrarrazões Contrarrazões 24021515581369800000102419333 Certidão Certidão 24022911093869700000100498295

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0866318-66.2022.8.14.0301 Autos de [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUEL PINTO DA SILVA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 66035400, - até 547 - lado ímpar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 Nome: BENEDITO RODRIGUES BITENCORT Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 15, APTO. 216, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 DECISÃO Citado/intimado o executado para efetuar o pagamento voluntário da dívida (ID 93206864), este não o fez, motivo pelo foi expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel que gerou a dívida executada (ID 93361835). O imóvel foi avaliado em R$150.000,00 (ID 95061617) e a executada intimada para proceder à averbação da penhora (ID. 97101779). Em petição de ID 99312205, a executada informou que deu início à averbação da penhora do imóvel, requerendo, não obstante, a realização de consulta/bloqueio por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud. O valor atualizado da dívida é R$7.311,26: Feitas tais considerações, defiro o pedido de consulta ao sistema Sisbajud, considerando a ordem de preferência da execução (art. 835, parágrafo 1°, Lei n° 13.105/15) e a diferença entre o valor resultante da avaliação do imóvel e o valor atualizado da dívida, que é bastante inferior àquele. Isso posto, proceda-se à consulta ao sistema Sisbajud e ao bloqueio de valor eventualmente disponível de sua propriedade, observado o montante da dívida, bem como à transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Na hipótese de as medidas serem infrutíferas, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a efetiva averbação do imóvel, juntando aos autos a comprovação (art. 799, IX, Lei n° 13.105/15). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090617241456400000073039529 2- Procuração - manuel pinto da silva Procuração 22090617241510500000073039530 3 - IDENTIDADE SINDICA + COMPROV. RESIDENCIA Documento de Identificação 22090617241544600000073039531 4- CNPJ Documento de Comprovação 22090617241583400000073039532 5 - CONVENÇÃO MANUEL PINTO.compressed Documento de Comprovação 22090617241618400000073039533 6 - ATA DE ASSEMBLÉIA MANUEL PINTO (2) Documento de Comprovação 22090617241703600000073039534 7- INADIMPLÊNCIA Documento de Comprovação 22090617241749400000073039535 8. ATA MANUEL PINTO 14 MAIO DE 2018 Documento de Comprovação 22090617241788500000073039536 9. ATA 14 DE SETEMBRO DE 2018 Documento de Comprovação 22090617241855700000073039537 10. ATA 14 DE MAIO 2019 Documento de Comprovação 22090617241906800000073039539 11. ATA 13 JUNHO 2019 Documento de Comprovação 22090617241947400000073039540 12. ATA MAIO 2020 Documento de Comprovação 22090617241994400000073039541 13. ATA MAIO 2021 Documento de Comprovação 22090617242034000000073039542 14- ATA MANUEL PINTO 25 OUTUBRO 2021 Documento de Comprovação 22090617242089900000073039544 15. ACORDO Documento de Comprovação 22090617242147700000073039546 Despacho Despacho 22092115125652500000074208790 Despacho Despacho 22092115125652500000074208790 Petição Petição 22110417471857600000077122330 ATA 10 DE MAIO DE 2022 MANUEL PINTO Documento de Comprovação 22110417471902300000077122331 CNH - SILVANA CASTRO - SÍNDICA (1) Documento de Comprovação 22110417471946700000077122333 Despacho Despacho 23020914593035600000079441812 Citação Citação 23021512284170600000082388608 Identificação de AR Identificação de AR 23051914061285100000088213508 BH796466524BR Identificação de AR 23051914061318300000088213514 Certidão Certidão 23051914120013900000088213525 MANDADO Mandado 23052310294448000000088357285 Diligência Diligência 23061817535053600000089853547 BENEDITO BITENCORT Devolução de Mandado 23061817540077400000089853548 fot1 Certidão 23061817540135500000089853549 fot2 Certidão 23061817540174200000089853550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071913004449700000091680568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071913004449700000091680568 Petição Petição 23082318232895500000093679831 Prenotação - Manuel pinto Documento de Comprovação 23082318232928300000093679832

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUEL PINTO DA SILVA Executado: BENEDITO RODRIGUES BITENCORT Eu, Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, por determinação legal, etc., abaixo assinado. CERTIFICO para os devidos fins de direito que não foi possível intimar o Executado da penhora realizada, em virtude do mesmo não residir na capital, conforme Certidão do Oficial de Justiça. É verdade e dou fé. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, §2º, inciso I, do Provimento 006/2006 da CRMB, fica o Exequente INTIMADO para informar o endereço atualizado do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica, ainda, INTIMADO a promover a averbação da penhora recaída sobre o imóvel objeto da da presente execução, conforme art. 799, inc. IX, CPC, em 10 (dez) dias, juntando comprovante nos autos, conforme determinado no despacho inicial (Chave 23020914593035600000079441812). (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090617241456400000073039529 2- Procuração - manuel pinto da silva Procuração 22090617241510500000073039530 3 - IDENTIDADE SINDICA + COMPROV. RESIDENCIA Documento de Identificação 22090617241544600000073039531 4- CNPJ Documento de Comprovação 22090617241583400000073039532 5 - CONVENÇÃO MANUEL PINTO.compressed Documento de Comprovação 22090617241618400000073039533 6 - ATA DE ASSEMBLÉIA MANUEL PINTO (2) Documento de Comprovação 22090617241703600000073039534 7- INADIMPLÊNCIA Documento de Comprovação 22090617241749400000073039535 8. ATA MANUEL PINTO 14 MAIO DE 2018 Documento de Comprovação 22090617241788500000073039536 9. ATA 14 DE SETEMBRO DE 2018 Documento de Comprovação 22090617241855700000073039537 10. ATA 14 DE MAIO 2019 Documento de Comprovação 22090617241906800000073039539 11. ATA 13 JUNHO 2019 Documento de Comprovação 22090617241947400000073039540 12. ATA MAIO 2020 Documento de Comprovação 22090617241994400000073039541 13. ATA MAIO 2021 Documento de Comprovação 22090617242034000000073039542 14- ATA MANUEL PINTO 25 OUTUBRO 2021 Documento de Comprovação 22090617242089900000073039544 15. ACORDO Documento de Comprovação 22090617242147700000073039546 Despacho Despacho 22092115125652500000074208790 Despacho Despacho 22092115125652500000074208790 Petição Petição 22110417471857600000077122330 ATA 10 DE MAIO DE 2022 MANUEL PINTO Documento de Comprovação 22110417471902300000077122331 CNH - SILVANA CASTRO - SÍNDICA (1) Documento de Comprovação 22110417471946700000077122333 Despacho Despacho 23020914593035600000079441812 Citação Citação 23021512284170600000082388608 Identificação de AR Identificação de AR 23051914061285100000088213508 BH796466524BR Identificação de AR 23051914061318300000088213514 Certidão Certidão 23051914120013900000088213525 MANDADO Mandado 23052310294448000000088357285 Diligência Diligência 23061817535053600000089853547 BENEDITO BITENCORT Devolução de Mandado 23061817540077400000089853548 fot1 Certidão 23061817540135500000089853549 fot2 Certidão 23061817540174200000089853550 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0866318-66.2022.8.14.0301

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUEL PINTO DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)