Execução Fiscal 0801414-97.2020.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0801414-97.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 05/10/2022 23:59.

13/10/2022, 04:50

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO DA SILVA JESUS em 27/09/2022 23:59.

11/10/2022, 00:32

Publicado Sentença em 23/09/2022.

24/09/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 00:59

Arquivado Definitivamente

22/09/2022, 08:34

Transitado em Julgado em 22/09/2022

22/09/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801414-97.2020.8.14.0045. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: EDUARDO ANTONIO DA SILVA JESUS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA em face do Executado. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pelo executado, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, promovam-se as anotações com as devidas baixas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

22/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:30

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

21/09/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:30

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 09:05

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 08:09

Juntada de identificação de ar

16/07/2022, 06:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2022, 08:50

Documentos

Sentença

•21/09/2022, 15:30

Despacho

•12/11/2021, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801414-97.2020.8.14.0045. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: EDUARDO ANTONIO DA SILVA JESUS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA em face do Executado. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pelo executado, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, promovam-se as anotações com as devidas baixas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO DA SILVA JESUS em 27/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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