Execução Fiscal 0439762-05.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0439762-05.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0893902-40.2024.8.14.0301

08/11/2024, 10:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 01:28

Decorrido prazo de ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 03:08

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 13:03

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 13:02

Decorrido prazo de ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA em 19/10/2022 23:59.

25/10/2022, 05:02

Juntada de Petição de termo de ciência

26/09/2022, 14:40

Publicado Sentença em 23/09/2022.

24/09/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0439762-05.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 a 2014 de imóvel com inscrição 155731 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de abril de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

22/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2022, 09:49

Conclusos para julgamento

13/04/2022, 11:59

Conclusos para julgamento

13/04/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0439762-05.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 a 2014 de imóvel com inscrição 155731 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de abril de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

22/09/2022, 00:00

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Apensado ao processo 0893902-40.2024.8.14.0301

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA em 28/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA em 19/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

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