Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2025 23:59.13/07/2025, 01:22
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2025 23:59.13/07/2025, 01:20
Decorrido prazo de ATACADAO ALVORADA LTDA - EPP em 07/07/2025 23:59.13/07/2025, 01:00
Decorrido prazo de ATACADAO ALVORADA LTDA - EPP em 07/07/2025 23:59.13/07/2025, 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.11/07/2025, 11:03
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.11/07/2025, 11:03
Publicado Decisão em 12/06/2025.02/07/2025, 20:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/202502/07/2025, 20:35
Expedição de Outros documentos.10/06/2025, 11:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial10/06/2025, 11:16
Conclusos para decisão23/05/2025, 13:29
Juntada de Petição de petição23/05/2025, 08:38
Expedição de Outros documentos.14/05/2025, 12:54
Proferidas outras decisões não especificadas14/05/2025, 12:54
Conclusos para decisão12/12/2024, 09:18
Expedição de Certidão.12/12/2024, 09:17
Proferidas outras decisões não especificadas02/10/2024, 11:28
Conclusos para decisão25/06/2024, 10:38
Decorrido prazo de ATACADAO ALVORADA LTDA - EPP em 23/04/2024 23:59.24/04/2024, 07:28
Juntada de Petição de petição23/04/2024, 10:08
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.23/04/2024, 08:54
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.23/04/2024, 08:54
Publicado Decisão em 02/04/2024.03/04/2024, 04:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/202403/04/2024, 04:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800219-51.2019.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rodovia BR-316, KM 7 MOD C 6 LT 21 QD C6, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: ATACADAO ALVORADA LTDA - EPP Endereço: Rua Rio Tapajós, 146, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-031 DECISÃO Considerando que a citação do executado CELSO GOMES DE OLIVEIRA, não foi efetivada, conforme AR 83709823, deixo de analisar por ora o pedido de ID 86091249. Intime-se a executada para no prazo de 15 dias, informar nos autos o endereço atualizado do requerido CELSO GOMES DE OLIVEIRA, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. P.R.I Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19021214595037900000008281406 Inicial_ATACADAO ALVORADA LTDA ME_201800022147_CDA Petição 19021214595042800000008281408 Despacho Despacho 19021510365776400000008336589 Intimação Intimação 19111312413955100000013356866 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19111411063215500000013380310 0800219-51.2019.8.14.0065 Documento de Comprovação 19111411063230100000013380318 AR DEVOLVIDO. Documento de Comprovação 19121211511576600000013913531 0800219-51.2019 Documento de Comprovação 19121211511600400000013913532 Intimação Intimação 20033008472699600000015693272 Certidão Certidão 20071609334873500000017391606 Certidão Certidão 20073008255832400000017664679 Decisão Decisão 20073016193252800000017682652 Intimação Intimação 20073016193252800000017682652 Petição Petição 20090410391959100000018397497 Petição - ATACADÃO ALVORADA LTDA EPP 0800219-51.2019.8.14.0065 Petição 20090410391995200000018397499 Decisão Decisão 20091109505935600000018503149 Certidão Certidão 21050311041646800000024640170 Certidão Certidão 21121009294372600000042239198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032311132929600000052353351 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032311132929600000052353351 Petição Petição 22042210322900000000055786256 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042210322900000000055786257 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042210322900000000055786258 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042210322900000000055786259 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042210322900000000055786260 Decisão Decisão 22092117182837900000074200084 Petição Petição 22092711121800000000074560104 CARTA CARTA 22112110133291300000078090784 CARTA CARTA 22112110254284700000078095409 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22112412240352700000078373760 0800219512019-1 Documento de Comprovação 22112412240370000000078373761 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22112412255980100000078373762 0800219512019-2 Documento de Comprovação 22112412255995100000078373763 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22121508171954300000079589960 08002019512019 Documento de Comprovação 22121508171978200000079589962 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22121612011417900000079712830 0800219512019 Documento de Comprovação 22121612011433900000079712832 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020312472269500000081699634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020312472269500000081699634 Petições Diversas Petição 23020611275800000000081787040 Decisão Decisão 23091314463964500000094786515 Certidão Certidão 23120711391448200000099457799 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
Expedição de Outros documentos.31/03/2024, 13:19
Expedição de Outros documentos.31/03/2024, 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas31/03/2024, 13:19
Conclusos para decisão07/12/2023, 11:40
Expedição de Certidão.07/12/2023, 11:39
Decorrido prazo de ATACADAO ALVORADA LTDA - EPP em 19/10/2023 23:59.20/10/2023, 21:29
Decorrido prazo de ATACADAO ALVORADA LTDA - EPP em 06/10/2023 23:59.07/10/2023, 03:26
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/10/2023 23:59.06/10/2023, 08:58
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/10/2023 23:59.06/10/2023, 08:58
Publicado Intimação em 15/09/2023.15/09/2023, 04:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/202315/09/2023, 04:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800219-51.2019.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rodovia BR-316, KM 7 MOD C 6 LT 21 QD C6, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: ATACADAO ALVORADA LTDA - EPP Endereço: Rua Rio Tapajós, 146, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-031 DECISÃO Certifique-se a secretaria judicial se o executado apresentou embargos à execução, ou pagou o débito exequente. Após faça os autos conclusos para analise do pedido de ID 86091249. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19021214595037900000008281406 Inicial_ATACADAO ALVORADA LTDA ME_201800022147_CDA Petição 19021214595042800000008281408 Despacho Despacho 19021510365776400000008336589 Intimação Intimação 19111312413955100000013356866 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19111411063215500000013380310 0800219-51.2019.8.14.0065 Documento de Comprovação 19111411063230100000013380318 AR DEVOLVIDO. Documento de Comprovação 19121211511576600000013913531 0800219-51.2019 Documento de Comprovação 19121211511600400000013913532 Intimação Intimação 20033008472699600000015693272 Certidão Certidão 20071609334873500000017391606 Certidão Certidão 20073008255832400000017664679 Decisão Decisão 20073016193252800000017682652 Intimação Intimação 20073016193252800000017682652 Petição Petição 20090410391959100000018397497 Petição - ATACADÃO ALVORADA LTDA EPP 0800219-51.2019.8.14.0065 Petição 20090410391995200000018397499 Decisão Decisão 20091109505935600000018503149 Certidão Certidão 21050311041646800000024640170 Certidão Certidão 21121009294372600000042239198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032311132929600000052353351 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032311132929600000052353351 Petição Petição 22042210322900000000055786256 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042210322900000000055786257 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042210322900000000055786258 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042210322900000000055786259 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042210322900000000055786260 Decisão Decisão 22092117182837900000074200084 Petição Petição 22092711121800000000074560104 CARTA CARTA 22112110133291300000078090784 CARTA CARTA 22112110254284700000078095409 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22112412240352700000078373760 0800219512019-1 Documento de Comprovação 22112412240370000000078373761 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22112412255980100000078373762 0800219512019-2 Documento de Comprovação 22112412255995100000078373763 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22121508171954300000079589960 08002019512019 Documento de Comprovação 22121508171978200000079589962 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22121612011417900000079712830 0800219512019 Documento de Comprovação 22121612011433900000079712832 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020312472269500000081699634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020312472269500000081699634 Petições Diversas Petição 23020611275800000000081787040 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
Expedição de Outros documentos.13/09/2023, 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas13/09/2023, 14:46
Expedição de Outros documentos.13/09/2023, 14:46
Conclusos para decisão31/03/2023, 08:38
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/03/2023 23:59.03/03/2023, 05:15
Juntada de Petição de petição06/02/2023, 11:32
Expedição de Outros documentos.03/02/2023, 12:48
Ato ordinatório praticado03/02/2023, 12:47
Juntada de Outros documentos16/12/2022, 12:01
Juntada de Outros documentos15/12/2022, 08:17
Juntada de24/11/2022, 12:26
Juntada de24/11/2022, 12:24
Juntada de21/11/2022, 10:25
Juntada de21/11/2022, 10:13
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2022 23:59.25/10/2022, 05:02
Decorrido prazo de ATACADAO ALVORADA LTDA - EPP em 19/10/2022 23:59.25/10/2022, 05:02
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/10/2022 23:59.25/10/2022, 04:35
Juntada de Petição de petição27/09/2022, 11:13
Publicado Decisão em 23/09/2022.24/09/2022, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/202224/09/2022, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800219-51.2019.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rodovia BR-316, KM 7 MOD C 6 LT 21 QD C6, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: ATACADAO ALVORADA LTDA - EPP Endereço: Rua Rio Tapajós, 146, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-031 DECISÃO
Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Pará em face do Atacadão Alvorado Ltda. EPP. CDA no Id. 8463085. Tendo em vista que Celso Gomes de Oliveira e Pedro Henrique Coelho Cabral constam na CDA como responsáveis, entendo pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a eles. Nesse sentido é o entendimento do STJ. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO FISCAL ? REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA ? RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ? ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ? QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA INSTÂNCIA SINGULAR ? VIA INADEQUADA ? DECISÃO MANTIDA. 01. O entendimento do e. STJ manifestado em julgamento de recursos repetitivos orienta-se no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em relação aos sócios, quando estes figuram na Certidão de Dívida Ativa (CDA), como na hipótese dos autos. 02. ?Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.? 03. O exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria. 04. Recurso desprovido. (TJ-DF 07067250220178070000 DF 0706725-02.2017.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 16/08/2017, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2017.) Dessa forma, entendo pela possibilidade, neste momento, de redirecionamento da execução para as pessoas físicas identificadas na CDA. Defiro o pedido formulado no Id. 58652515. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19021214595037900000008281406 Inicial_ATACADAO ALVORADA LTDA ME_201800022147_CDA Petição 19021214595042800000008281408 Despacho Despacho 19021510365776400000008336589 Intimação Intimação 19111312413955100000013356866 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19111411063215500000013380310 0800219-51.2019.8.14.0065 Documento de Comprovação 19111411063230100000013380318 AR DEVOLVIDO. Documento de Comprovação 19121211511576600000013913531 0800219-51.2019 Documento de Comprovação 19121211511600400000013913532 Intimação Intimação 20033008472699600000015693272 Certidão Certidão 20071609334873500000017391606 Certidão Certidão 20073008255832400000017664679 Decisão Decisão 20073016193252800000017682652 Intimação Intimação 20073016193252800000017682652 Petição Petição 20090410391959100000018397497 Petição - ATACADÃO ALVORADA LTDA EPP 0800219-51.2019.8.14.0065 Petição 20090410391995200000018397499 Decisão Decisão 20091109505935600000018503149 Certidão Certidão 21050311041646800000024640170 Certidão Certidão 21121009294372600000042239198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032311132929600000052353351 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032311132929600000052353351 Petição Petição 22042210322900000000055786256 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042210322900000000055786257 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042210322900000000055786258 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042210322900000000055786259 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042210322900000000055786260 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
Expedição de Outros documentos.21/09/2022, 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas21/09/2022, 17:18
Expedição de Outros documentos.21/09/2022, 17:18
Conclusos para decisão27/04/2022, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)22/04/2022, 10:32
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2022 23:59.03/04/2022, 01:51
Expedição de Outros documentos.23/03/2022, 11:29
Ato ordinatório praticado23/03/2022, 11:13
Expedição de Certidão.10/12/2021, 09:29
Juntada de certidão03/05/2021, 11:04
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/09/2020 23:59.22/09/2020, 00:27
Expedição de Outros documentos.11/09/2020, 09:51
Outras Decisões11/09/2020, 09:50
Conclusos para decisão10/09/2020, 14:03
Juntada de Petição de petição04/09/2020, 10:39
Expedição de Outros documentos.06/08/2020, 09:56
Outras Decisões30/07/2020, 16:19
Conclusos para decisão30/07/2020, 08:26
Juntada de certidão30/07/2020, 08:25
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.25/07/2020, 00:23
Juntada de certidão16/07/2020, 09:33
Expedição de Outros documentos.30/03/2020, 08:47
Juntada de documento de comprovação12/12/2019, 11:51
Juntada de documento de comprovação14/11/2019, 11:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).13/11/2019, 12:41
Proferido despacho de mero expediente19/02/2019, 14:25
Conclusos para despacho15/02/2019, 09:20
Distribuído por sorteio12/02/2019, 15:00