Pedido de Prisão Preventiva 0817926-86.2022.8.14.0401 - TJPA

Pedido de Prisão Preventiva 0817926-86.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MORAES QUEIROZ em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 04:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 04:56

Decorrido prazo de DIVISÃO DE hOMICÍDIOS em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 04:56

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 13:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/11/2022 23:59.

07/11/2022, 04:56

Publicado Sentença em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo n. 0817926-86.2022.8.14.0401. Representante: Delegada de Polícia Civil, Dra. Renata dos Santos Guimarães. Representado: Paulo Sérgio Moraes Queiroz. Vistos, 1. Trata-se de representação de medida cautelar de prisão preventiva pela autoridade policial vinculada à Divisão de Homicídios, Dra. Renata dos Santos Guimarães, em face do nacional Paulo Sérgio Moraes Queiroz (ID. 77689420, págs. 01/03). 2. Parecer do Ministério Público vinculado na Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da Capital manifestando-se pelo deferimento da representação formulada pela autoridade policial (ID. 77858072). 3. Decisão exarada pelo juízo da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci deferindo a representação formulada pela autoridade policial (ID. 77862817). 4. A propósito, tramita junto a este juízo o processo nº 0818541-76.2022.8.14.0401, que versa sobre a morte das vítimas Debora Lima Assunção e Marcos Vinicius Barbosa Brandão, o qual encontra-se pendente de manifestação do Ministério Público. 5. Desta feita, considerando que o inquérito policial foi devidamente relatado pela autoridade policial; considerando, ainda, o exaurimento da medida cautelar em testilha; considerando, por fim, a manifestação do Parquet no ID. 80006961. 6. Pelo exposto, hei por bem, de forma concisa e sucinta, DETERMINAR a RETIRADA DE SIGILO e o apensamento da presente medida cautelar aos autos principais nº 0818541-76.2022.8.14.0401, a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva (ID. 77862817), bem como o mandado de prisão preventiva (ID. 77901520) aos autos principais nº 0818541-76.2022.8.14.0401, devendo, por consequência, ser realizado o ARQUIVAMENTO dos autos processuais em epígrafe. 7. Expeça-se tudo o que for necessário para o fiel cumprimento desta decisão. 8. Intime-se. 9. Cumpra-se. Belém, 03 de novembro de 2022. Juiz EDMAR SILVA PEREIRA Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital

04/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:58

Prejudicada a ação de #{nome-parte}

03/11/2022, 14:58

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MORAES QUEIROZ em 17/10/2022 23:59.

27/10/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 10:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/10/2022 23:59.

27/10/2022, 03:49

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 14:50

Documentos

Decisão

•03/10/2022, 13:34

Decisão

•26/09/2022, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo n. 0817926-86.2022.8.14.0401. Representante: Delegada de Polícia Civil, Dra. Renata dos Santos Guimarães. Representado: Paulo Sérgio Moraes Queiroz. Vistos, 1. Trata-se de representação de medida cautelar de prisão preventiva pela autoridade policial vinculada à Divisão de Homicídios, Dra. Renata dos Santos Guimarães, em face do nacional Paulo Sérgio Moraes Queiroz (ID. 77689420, págs. 01/03). 2. Parecer do Ministério Público vinculado na Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da Capital manifestando-se pelo deferimento da representação formulada pela autoridade policial (ID. 77858072). 3. Decisão exarada pelo juízo da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci deferindo a representação formulada pela autoridade policial (ID. 77862817). 4. A propósito, tramita junto a este juízo o processo nº 0818541-76.2022.8.14.0401, que versa sobre a morte das vítimas Debora Lima Assunção e Marcos Vinicius Barbosa Brandão, o qual encontra-se pendente de manifestação do Ministério Público. 5. Desta feita, considerando que o inquérito policial foi devidamente relatado pela autoridade policial; considerando, ainda, o exaurimento da medida cautelar em testilha; considerando, por fim, a manifestação do Parquet no ID. 80006961. 6. Pelo exposto, hei por bem, de forma concisa e sucinta, DETERMINAR a RETIRADA DE SIGILO e o apensamento da presente medida cautelar aos autos principais nº 0818541-76.2022.8.14.0401, a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva (ID. 77862817), bem como o mandado de prisão preventiva (ID. 77901520) aos autos principais nº 0818541-76.2022.8.14.0401, devendo, por consequência, ser realizado o ARQUIVAMENTO dos autos processuais em epígrafe. 7. Expeça-se tudo o que for necessário para o fiel cumprimento desta decisão. 8. Intime-se. 9. Cumpra-se. Belém, 03 de novembro de 2022. Juiz EDMAR SILVA PEREIRA Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817926-86.2022.8.14.0401. Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE PRISÃO Representado: PAULO SÉRGIO MORAES QUEIROZ Representante: DPC RENATA DOS SANTOS GUIMARÃES A Delegada de Polícia Civil representou pela prisão preventiva dos nacional PAULO SÉRGIO MORAES QUEIROZ, brasileiro, paraense, natural de Santarém/PA, nascido em 19/07/1984, filho de Telma Maria Lisboa Moraes e Paulo Roberto da Silva Queiroz, RG4138591 PC/PA, CPF 796.723.372-72, residente na Passagem G, nº 64, entre Pedro Miranda e Antonio Everdosa, bairro Pedreira, Belém/PA, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, inciso II do CPB, tendo como vítimas DEBORAH LIMA DA ASSUNÇÃO e MARCOS VINÍCIUS BARBOSA BRANDÃO. Acompanharam o pedido cópia do Boletim de Ocorrência, Termos de Declarações, relatório de levantamento de local de crime e diligências preliminares, auto de apreensão de arma de fogo, certidão de antecedentes criminais do representado. Remetidos os autos ao Ministério Público, o ilustre representante do Parquet manifestou-se fundamentadamente, pelo deferimento do pedido de prisão preventiva do representado (ID 77858072). Relato sucinto. Decido. Sabe-se que, indiscutivelmente, no processo penal pátrio vige a regra de que a prisão de caráter processual é a exceção, só podendo ser decretada ou mantida quando houver razões suficientes para sua concretização. Nesse contexto, observa-se que para se decretar a prisão cautelar, faz-se mister que estejam presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva e um dos requisitos da prisão preventiva, em conformidade com artigo 312 do Código de Processo Penal. Os pressupostos, também chamados de fumus comissi delict, a prova da existência do crime e indícios de autoria, sem dúvida alguma, constam dos autos, diante dos depoimentos de testemunhas oculares do crime. Conforme apurado, no dia 18/09/2022, aproximadamente às 23h30min, o Representado teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra o casal Marcos Vinícius e Deborah durante uma discussão motivada por suposta poluição sonora causada pelas vítimas que tiveram ceifadas suas vidas. Há relatos de que as vítimas e o Representado eram vizinhos e possuíam histórico de desavenças por conta de um som automotivo de propriedade de Marcos Vinícius, marido de Deborah. No dia dos fatos em apuração, o casal estaria com o som ligado em via pública e o Representado teria se aproximado para reclamar, iniciando discussão com Marcos Vinícius. Deborah, por sua vez, teria tentado apaziguar a situação, afastando o marido da pessoa do Representado, tendo este os surpreendido com disparos fatais de arma de fogo. Em investigação policial foi o Representado identificado como autor do delito, ante depoimentos de testemunhas que teriam presenciado os fatos, todas vizinhas das vítimas e do Representado, afirmando que ele saiu apressadamente do local após ter disparado a arma, passando em uma motocicleta ao lado das vítimas que estavam caídas ao chão. Aduz a Autoridade Policial que a existência do crime e indícios de autoria se fizeram presentes pelos elementos coligidos aos autos, bem como o risco à livre colheita de provas em razão de referências a testemunhas que não quiseram se identificar aos policiais por temerem o Representado. A Autoridade Representante fundamenta seu pedido, ainda, no risco à ordem pública e à aplicação da lei penal diante da fuga do Representado que até o momento não se apresentou à polícia. Estando, dessa forma, presentes os pressupostos, faz-se necessário que se observe a existência de pelo menos um dos requisitos da custódia preventiva, ou seja, o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade da garantia da ordem pública, da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal e na garantia de aplicação da lei penal. Analisando o pleito formulado pela Autoridade Policial e corroborado pelo parecer Ministerial e pelos elementos de prova indiciária juntados, entendo que a prisão cautelar nesta oportunidade é a medida mais adequada eis que nenhuma das medidas cautelares diversa da prisão seria suficiente por ora, para conveniência da instrução criminal, pois ante o risco de intimidação das testemunhas que são vizinhas do Representado e conforme exposto pela Autoridade Representante, está havendo dificuldade na coleta de informações por ser o Representado uma pessoa temida na comunidade, o que tem dificultado a identificar testemunhas, senso pois a prisão preventiva, no momento imprescindível à conveniência da instrução criminal, medida necessária também, para assegurar a aplicação da lei penal, a considerar-se que o investigado sendo uma agente público do sistema de segurança preferiu a fuga a se apresentar à autoridade policial e demonstrar interesse em colaborar com as investigações dos fatos e ainda, para garantia da ordem pública, eis que a conduta apurada é de extrema gravidade, causou forte impacto na comunidade em que viviam as vítimas e o Representado e que o investigado tem facilidade de acesso a arma de fogo em face do seu ofício. Sabe-se que com a garantia da ordem pública, objetiva-se evitar que se cometam novos delitos, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontre os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. No caso em destaque, recai sobre o Representado a suspeita de ter matado as vítimas por motivo fútil, em via pública, atingindo Marcos Vinícius com 5 tiros e Deborah com 4 tiros, sendo certo que por sua condição profissional de guarda municipal possui fácil acesso a armas de fogo, demonstrando perigo à ordem pública. No mesmo sentido, a fuga do Representado indica que ele, em liberdade, pode oferecer risco à instrução criminal e não pretende colaborar com a apuração, visto que, decorridos alguns dias da ocorrência dos fatos, não demonstrou interesse em se apresentar espontaneamente à polícia. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais superiores: STF: “Estando o decreto de prisão preventiva cuidadosamente justificado, diante de fatos objetivos, informados nos autos, demonstrativos da periculosidade do paciente, a custódia cautelar, ditada pelo interesse da ordem pública, é de ser mantida, não se caracterizando constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido (RT 656/374)” E mais, é pacificado o entendimento de que a fuga do investigado após o crime é fundamento idôneo para a prisão preventiva. Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0723350-43.2019.8.07.0000 Relator Desembargador SEBASTIÃO COELHO Acórdão Nº 1222207 EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 313 DO CPP. PREENCHIDOS. PRISÃO MANTIDA. RÉU FORAGIDO. RISCO DE CUMPRIMENTO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do paciente é fundamento idôneo para embasar sua prisão preventiva para efetivo cumprimento da lei penal. 2. Ordem denegada. Diante do exposto, em atenção aos fatos trazidos aos autos que demonstram os requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva e com fulcro nos Artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo, para assegurar a conveniência da instrução processual, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE PAULO SÉRGIO MORAES QUEIROZ, brasileiro, paraense, natural de Santarém/PA, nascido em 19/07/1984, filho de Telma Maria Lisboa Moraes e Paulo Roberto da Silva Queiroz, RG4138591 PC/PA, CPF 796.723.372-72, residente na Passagem G, nº 64, entre Pedro Miranda e Antonio Everdosa, bairro Pedreira, Belém/PA, pelos fundamentos ora expostos. Remeta-se a presente decisão, a qual SERVE COMO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, à autoridade competente para que seja cumprida com urgência, requisitando a remessa do IPL concluído, no prazo legal. Proceda-se a inclusão no BNMP. Ciência ao Ministério Público, devendo a Delegada de Polícia, tão logo seja cumprida a decisão, apresentar o preso ao Juízo competente a fim de ser realizada audiência de custódia, nos termos do art. 13 da Resolução nº 213, de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando que a procuração juntada nesta data, intime-se o advogado. Cumpra-se. Belém (PA), 21 de setembro de 2022. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Comarca de Belém

22/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO SERGIO MORAES QUEIROZ em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIVISÃO DE hOMICÍDIOS em 24/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Prejudicada a ação de #{nome-parte}

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MORAES QUEIROZ em 17/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/10/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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