Execução de Título Extrajudicial 0803270-36.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803270-36.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 20:14

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

20/11/2023, 20:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 04:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:59

Publicado Sentença em 20/10/2023.

20/10/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0803270-36.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vieram os autos conclusos para análise da petição da parte exequente postada no ID 95595846, na qual informa a decretação de falência da devedora e o endereço do administrador judicial, requerendo o prosseguimento do feito. Após consulta ao sistema do PJE, verifico que fora decretada a falência da executada em 02 de março de 2021, conforme os autos nº 0019057-61.2010.8.14.0301, em trâmite na 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca Belém. Assim, como ocorreu a falência da parte demandada é inadmissível o prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo, em observância ao disposto no artigo 51, inciso IV, c/c. artigo 8º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Até porque nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Nessa esteira, determina o artigo 51, inciso IV, do referido diploma legal: “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALÊNCIA DA PARTE RÉ DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. FALÊNCIA DA RÉ DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE “MASSA FALIDA”. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR E PERMANECER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO QUE, POR OBEDIÊNCIA À PRECISÃO DA NORMA, SE IMPÕE. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Por outro lado, “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei... quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei”, agora segundo comanda o art. 51, IV, do referido diploma legal. Muito embora discutível a justeza com que se houve o legislador, as palavras “extingue-se” e “sobrevier” não permitem interpretação diversa: caso quaisquer dos impedimento relacionados no oitavo artigo da Lei nº 9.099/95, embora ausente quando do aforamento da demanda, surgirem no curso do processo, este deverá ser extinto.” (TJSC, Recurso Inominado nº 0305743-82.2016.8.24.0075, Quarta Turma de Recursos Criciúma, Rel. Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, j. em 12/09/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Isento de custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:13

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

18/10/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:13

Conclusos para julgamento

13/10/2023, 14:38

Cancelada a movimentação processual

13/10/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 15:02

Publicado Certidão em 05/06/2023.

06/06/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:42

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 16:13

Despacho

•21/09/2022, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0803270-36.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vieram os autos conclusos para análise da petição da parte exequente postada no ID 95595846, na qual informa a decretação de falência da devedora e o endereço do administrador judicial, requerendo o prosseguimento do feito. Após consulta ao sistema do PJE, verifico que fora decretada a falência da executada em 02 de março de 2021, conforme os autos nº 0019057-61.2010.8.14.0301, em trâmite na 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca Belém. Assim, como ocorreu a falência da parte demandada é inadmissível o prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo, em observância ao disposto no artigo 51, inciso IV, c/c. artigo 8º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Até porque nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Nessa esteira, determina o artigo 51, inciso IV, do referido diploma legal: “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALÊNCIA DA PARTE RÉ DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. FALÊNCIA DA RÉ DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE “MASSA FALIDA”. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR E PERMANECER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO QUE, POR OBEDIÊNCIA À PRECISÃO DA NORMA, SE IMPÕE. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Por outro lado, “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei... quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei”, agora segundo comanda o art. 51, IV, do referido diploma legal. Muito embora discutível a justeza com que se houve o legislador, as palavras “extingue-se” e “sobrevier” não permitem interpretação diversa: caso quaisquer dos impedimento relacionados no oitavo artigo da Lei nº 9.099/95, embora ausente quando do aforamento da demanda, surgirem no curso do processo, este deverá ser extinto.” (TJSC, Recurso Inominado nº 0305743-82.2016.8.24.0075, Quarta Turma de Recursos Criciúma, Rel. Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, j. em 12/09/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Isento de custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 08/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Todas as movimentações(54)