Execução de Título Judicial 0800079-86.2022.8.14.0105 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800079-86.2022.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo nº. 0800079-86.2022.8.14.0105 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS ajuizada por MONICA SORAIA ALVES DANTAS em face de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, todos qualificados na exordial. Narra a inicial que a exequente é credora do executado da quantia líquida, certa e exigível de R$12.965,00 (doze mil, novecentos e sessenta e cinco reais), decorrente do arbitramento, por esse MM. Juízo, de honorários haja vista ter desenvolvido sua função de PSICÓLOGA junto aos depoimentos especiais em processos de antecipação de prova, em razão da nomeação, e atuação em dezenas de atos processuais praticados em processos em tramitação nesta Comarca. Juntou aos autos despachos/decisões que arbitraram os honorários. Decisão inicial (id 49209098 ). O executado apresentou impugnação à execução (id 63936714). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. - DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. O executado afirma que deve ser reconhecida a inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial formado contra o Estado do Pará, que não foi parte nos processos que originaram a nomeação da exequente. Razão falece ao demandado. O provimento 10/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que em apartada síntese denota que a responsabilidade de adimplir com os honorários de peritos nomeados judicialmente é do TJPA. - DO QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO E FALTA DE PARÂMETROS NOS VALORES ARBITRADOS POR ATO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE MACULA O TÍTULO EXECUTIVO (ART. 93, IX, art. 489 do CPC/2015). O executado afirma que outra clara demonstração de nulidade do título está nos valores excessivos arbitrados, pois a exequente foi nomeada para atuar como psicóloga e que pela documentação acostada à inicial não é possível aferir o grau de atuação. Alegou que o valor arbitrado e requereu desde logo o arbitramento de valores compatíveis com o grau de atuação da exequente. Razão falece ao demandado. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pela exequente não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. Com efeito, é dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. ANTE O EXPOSTO, condeno o executado ao pagamento do valor de R$12.965,00 (doze mil, novecentos e sessenta e cinco reais), a serem corrigidos monetariamente pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E) (RExt. 870947) e, juros legais de 1% ao mês; a serem objeto da expedição de instrumento precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), e destacando-se o direito de preferência, por se tratar de crédito de natureza alimentar, conforme Súmulas 655/STF e 144/STJ. O termo inicial dos juros é a data da citação da Fazenda executada e o termo final da correção monetária e dos juros é a data do efetivo pagamento, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. Expeça-se alvará/ precatório/ requisição de pequeno valor em nome da exequente MONICA SORAIA ALVES DANTAS, CPF 859.715.702-00, para receber a integralidade do valor. Sem custas, artigo 40, inciso I, da Lei nº 8.583/2017. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Serve como mandado/ ofício.

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MONICA SORAIA ALVES DANTAS em 16/02/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(48)