Reintegração / Manutenção de Posse 0002720-21.2006.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002720-21.2006.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0002720-21.2006.8.14.0015 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação possessória, com pedido de liminar, ajuizada por AGROPECUÁRIA FLECHAL S.A. O presente feito foi chamado à ordem na Decisão ID n. 56908050 - Pág. 14 e ss, em que o juízo, dentre outras deliberações, determinou a emenda da Inicial, tendo ordenada a posterior citação, pessoal e por edital, dos requeridos. A referida ordem de emenda foi proferida em 02 de setembro de 2020. Frustradas a intimação pessoal e por edital, a empresa autora sobreveio aos autos em 27 de maio de 2022 requerendo prazo para emendar a Inicial (ID 63141703). Sucederam-se outros pedidos de prorrogação de prazo. Em 30 de junho de 2023, a empresa autora apresentou petição de emenda, juntando memorial descritivo (ID n. 95950185). Por meio do Despacho ID n. 101633096, datado de 03 de outubro de 2023, o juízo determinou que a empresa autora cumprisse na íntegra o quanto determinado pelo juízo a título de emenda da Inicial. Sobreveio petição dos requeridos no ID n. 104882397 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A Secretaria do juízo juntou com a certidão ID n. 109850110 as peças processuais que não haviam sido digitalizadas corretamente a quando da migração do feito do sistema LIBRA para o sistema PJE. Vieram-me os autos conclusos com a certidão ID n. 109858698 datada de 28 de fevereiro de 2024 atestando que a parte autora, intimada por seu advogado, não emendou a Inicial. Sucinto relatório. Decido. Analisando os presentes autos, constato que a situação em epígrafe caracteriza-se como a prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC/15, sendo, portanto, imperioso o indeferimento da Inicial, ante a ausência de integral cumprimento da ordem de emenda. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 330, inciso IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa. Considerando que os requeridos inicialmente estiveram assistidos pela Defensoria Pública (ID n. 56907000 - Pág. 3 e ss) tendo, após, estado sob o patrocínio do Dr. BALTAZAR TAVARES SOBRINHO, OAB/PA n. 7815 (ID n. 56907138 - Pág. 7 e ss, ID n. 56907185 - Pág. 10, ID n. 56907816, etc), tendo, ainda, parte dos requeridos constituído o Dr. ANTÔNIO COSTA PASSOS, OAB/PA n. 10.157 na petição ID n. 56907822 – Pág. 7, registro que o valor dos honorários advocatícios a que condenada a empresa autora deve observar a seguinte divisão: R$: 2.000,00 (dois mil reais) em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará, R$: 7.000,00 (sete mil reais) em favor do Dr. BALTAZAR TAVARES SOBRINHO, OAB/PA n. 7815, e R$: 1.000,00 (um mil reais) em favor do Dr. ANTÔNIO COSTA PASSOS, OAB/PA n. 10.157. Registro, à vista da petição ID n. 104882397, ser incabível no presente momento processual o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355 do CPC, na medida em que o presente feito foi chamado a ordem pelo juízo, que nos termos da Decisão ID n. 56908050 - Pág. 14 e ss, determinou a emenda da Inicial, para posterior citação dos requeridos quando, então, poderiam ser verificadas as hipóteses dos incisos do referido dispositivo legal. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Agrário. Remetam-se os autos à UNAJ para o cálculo das custas processuais eventualmente pendentes de pagamento. Após, intime-se por ordinatório o devedor para pagamento, no prazo legal, consignando no expediente que na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dúvida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, nos termos do artigo 46 da lei estadual n. 8.328/15. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Decorrido o prazo sem o devido adimplemento das custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, e proceda-se a abertura de PAC (Processo Administrativo de Cobrança) nos termos da Resolução n. 20/2021 deste E.TJEPA. Cumpra-se. P.R.I.C. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0002720-21.2006.8.14.0015 DECISÃO. Trata-se de ação possessória, com pedido de liminar (ID n. 68591837), ajuizada pela AGROPECUÁRIA FLECHAL S.A. em face de FAMILIAS de identificação desconhecida, inicialmente perante o Juízo de Santa Izabel do Pará. Com a Inicial a parte autora juntou documentos. Decisão ID n. 56906998 – Pág. 5 a 9, ainda no juízo de Santa Izabel, deferiu a liminar, que foi objeto de cumprimento no ID n. 56906998 - Pág. 14. Os requeridos, assistidos pela Defensoria Pública, apresentaram contestação no ID n. 56907000 - Pág. 3 e ss, juntando documentos. Despacho ID n. 56907008 - Pág. 6 determinou diligências de impulso processual. Certidão ID n. 56907008 - Pág. 12 atestou a ocupação da área objeto do litígio nos termos ali descritos. Réplica apresentada no ID n. 56907009 - Pág. 1 Por meio dos Despachos ID n. 56907009 - Pág. 7 e ID n. 56907009 - Pág. 9, o juízo de Santa Izabel determinou diligências de impulso processual. Nova manifestação da parte autora consta do ID n. 56907012 - Pág. 1 e ss, juntando documentos. Por meio da Decisão ID n. 56907024 - Pág. 3 a 4, o juízo de Santa Izabel declinou da competência para processo e julgamento do feito a esta Vara Agrária especializada. Já neste juízo agrário, decisão ID n. 56907024 - Pág. 8 acolheu a competência ao tempo em que determinou medidas para cumprimento da liminar, a qual foi devidamente cumprida no ID n. 56907026 - Pág. 2 e ss. Sobreveio petição da parte autora no ID n. 56907026 - Pág. 7 e ss informando nova ocupação da área. Seguiram-se diligências com vistas a cumprir a liminar concedida nos autos. A parte requerida, por meio de advogado, veio aos autos e apresentou petição de ID n. 56907138 - Pág. 7 e ss, fazendo requerimentos e juntando documentos. Por meio da Decisão ID n. 56907150 - Pág. 3, dentre outras deliberações, o juízo determinou que o ITERPA e o INCRA fossem oficiados para os esclarecimentos que ali especificou. Decisão ID n. 56907179 - Pág. 13 chamou o feito a ordem, determinando a emenda da Inicial, nos termos que especificou. Petição de emenda verte do ID n. 56907182 - Pág. 4 e ss, juntando documentos. Decisão ID n. 56907183 - Pág. 13 acolheu a emenda, determinou a citação dos réus, bem como determinou vista dos autos para manifestação do Ministério Público acerca do pedido de revigoramento da liminar. Parecer do Ministério Público consta do ID n. 56907184 - Pág. 5 e ss. Contestação apresentada pelos requeridos no ID n. 56907185 - Pág. 1 e ss. Réplica apresentada no ID n. 56907186 - Pág. 11 e ss. O ITERPA apresentou manifestação no ID n. 56907187 - Pág. 6 requerendo que fossem encaminhadas as coordenadas geográficas e/ou UTM referentes ao imóvel. Decisão ID n. 56907187 - Pág. 7 e ss, dentre outras deliberações, suspendeu os efeitos da liminar e designou data para realização de inspeção na área, com a participação do SIGEO. Termo de inspeção judicial consta do ID n. 56907563 - Pág. 1 e ss, digitalizado ao PJE de forma incompleta Despacho ID n. 56907563 - Pág. 8 designou data para continuidade da inspeção judicial. Novo termo de inspeção judicial consta do ID n. 56907571 - Pág. 7, digitalizado ao PJE de forma incompleta. Sobreveio Decisão Judicial acerca da liminar no ID n. 56907571 - Pág. 9, digitalizada ao PJE de forma incompleta. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (n. 2008.4.025234-6) no ID n. 56907576 - Pág. 1 e ss. Despacho ID n. 56907718 - Pág. 9 determinou que os autos permanecessem em Secretaria aguardando decisão em agravo. Decisão monocrática consta do ID n. 56907723 - Pág. 3 indeferindo o pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Decisão ID n. 56907723 - Pág. 8 e ss buscou sanear o feito designando data para audiência de instrução e julgamento, determinando a manifestação de órgãos públicos, bem como a realização de perícias. Termo de audiência de instrução e julgamento consta do ID n. 56907816 - Pág. 1 e ss. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (n. 2009.3.010061-1) no ID n. 56907819 - Pág. 10 contra a decisão que indeferiu oitivas de testemunhas. Despacho ID n. 56907820 - Pág. 11 determinou diligências de impulso processual O ITERPA apresentou manifestação no ID n. 56907821 - Pág. 11, ocasião em que, dentre outras asserções, informou que em face da ausência de mapa com as coordenadas geográficas e memorial descritivo da propriedade, não seria possível efetuar plotagem da área, esclarecer jurisdição e disponibilidade da mesma, tampouco informar se o imóvel objeto da ação corresponde à área titulada. Na ocasião, juntou documentos. Os requeridos nominados na petição ID n. 56907822 - Pág. 7 constituíram novo patrono. Decisão ID n. 56907940 - Pág. 2 e ss determinou diligências de impulso processual. Consta no ID n. 56907941 - Pág. 1 e ss laudo pericial proveniente do Centro de Perícias Renato Chaves, complementado com os esclarecimentos prestados no ID n. 56907976 - Pág. 7. Manifestação da parte autora verte do ID n. 56907969 - Pág. 1 e ss. Sobreveio manifestação do Ministério Público no ID n. 56907980 - Pág. 1 e ss, ocasião em que formulou requerimentos. Despacho ID n. 56908044 - Pág. 5 determinou diligências de impulso processual. Relatório de vistoria do INCRA consta do ID n. 56908045 - Pág. 18 e ss, digitalizado ao PJE de forma incompleta. A DEMA prestou esclarecimentos no ID n. 56908046 - Pág. 3. Sobreveio manifestação do Ministério Público no ID n. 56908047 - Pág. 1 e ss formulando requerimentos. Despacho ID n. 56908048 - Pág. 5 determinou diligências de impulso processual. Por meio da Decisão ID n. 56908050 - Pág. 14 e ss, constatando o juízo que não foi expedido edital de citação nos autos, CHAMOU O FEITO A ORDEM e determinou (1) a emenda da inicial a fim de que a parte autora esclarecesse a atual situação da área objeto do litígio, bem como juntasse aos autos o memorial descritivo georreferenciado. Determinou, ainda, o juízo (2) que após tais providências fossem os réus citados pessoalmente e por edital, (3) que fossem calculadas as custas processuais pendentes, (4) que a Secretaria certificasse acerca do andamento dos dois agravos de instrumentos noticiados nos autos, (5) declarou prejudicada a realização de perícia a cargo do SIGEO. Não tendo a parte autora apresentado manifestação nos autos, o juízo determinou diligências de impulso processual no ID n. 56908073 - Pág. 6, dentre elas a intimação pessoal da parte autora. Certidão da UNAJ acerca das custas processuais consta do ID n. 56908073 - Pág. 11 e ss. A Secretaria certificou no ID n. 56908075 - Pág. 5 a impossibilidade de verificar o andamento dos agravos de instrumento notificado nos autos por terem numeração antiga, tramitando de forma física. Tendo restada frustrada a intimação pessoal da parte autora, o juízo determinou diligências de impulso processual no ID n. 56908075 - Pág. 15. Os autos foram migrados do sistema LIBRA para o sistema PJE conforme certificado no ID n. 57973413 - Pág. 1. Parecer do Ministério Público consta do ID n. 60599456. Sobreveio petição da empresa autora no ID n. 63141692, juntando substabelecimento dos seus patronos, bem como fazendo requerimentos no ID n. 63141703. Despacho ID n. 63389340 deferiu a dilação de prazo requerida pela parte autora para juntar aos autos o memorial descritivo georreferenciado do imóvel objeto do litígio. Sobreveio petição da parte autora acerca das custas processuais no ID n. 66303992, juntando, ademais, a integra da petição inicial no ID n. 68591837 e ss, que havia sido digitalizada de forma incompleta a quando da migração de sistemas. Petição de emenda consta do ID n. 72427589 em que a parte autora esclarece a situação atual da área objeto do litígio, bem como requer nova prorrogação de prazo para apresentar nos autos o memorial descritivo georreferenciado. Comprovante do pagamento de custas processuais consta do ID n. 72427594. Despacho ID n. 76856642 deferiu a dilação de prazo requerida pela parte autora para juntar aos autos o memorial descritivo georreferenciado do imóvel objeto do litígio. Sobreveio nova petição da parte autora no ID n. 85667953 informando o andamento das diligências para realização do georreferenciamento da área, bem como requerendo nova prorrogação de prazo para apresentar nos autos o memorial descritivo georreferenciado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito foi distribuído no ano de 2006, encontrando-se, portanto, inserido na META 2 do CNJ, demandando tramitação prioritária. Em 02 de setembro de 2020, chamei o feito a ordem e determinei a emenda da Inicial a fim de que a parte autora, dentre outras diligências, juntasse aos autos o memorial descritivo georreferenciado do imóvel objeto da lide. Frustradas as intimações eletrônica e por edital da parte autora, esta compareceu aos autos no ID n. 63141703, em maio de 2022, requerendo o prazo de 30 dias para proceder a emenda, o que foi deferido pelo juízo. Novo pedido de prorrogação de prazo consta do ID n. 72427589, em julho de 2022, requerendo o prazo de 60 dias para proceder a juntada do memorial descritivo georreferenciado, o que foi deferido pelo juízo. Uma vez mais sobrevém aos autos a parte autora, por meio da petição ID n. 85667953, em janeiro de 2023 requerendo nova prorrogação de prazo, requerendo mais 60 dias para cumprir o quanto determinado pelo juízo. Isto posto, e considerando ser dever de todos contribuir para a razoável duração do processo, sendo ademais, ônus da parte autora trazer ao processo a identificação e localização da área que será atingida por pronunciamento judicial, DETERMINO que a parte autora emende a Inicial nos termos determinados na Decisão ID n. 56908050 - Pág. 14 e ss, juntando o memorial descritivo georreferenciado no imóvel objeto da lide, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC. Na mesma oportunidade, deve a parte autora declinar o seu endereço atualizado, à vista da certidão ID n. 56908075 - Pág. 12, bem como retificar o valor da causa, o qual deverá guardar correspondência com o proveito econômico pretendido por si. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Sem prejuízo da determinação supra, determino à Secretaria do juízo que: 1) Providencie, mediante certidão, a juntada por completo dos documentos correspondentes às fls. 492/494, 525, 537 e 797 dos autos físicos, na medida em que as mesmas não foram corretamente digitalizadas. 2) Certifique acerca do andamento dos dois agravos de instrumento noticiados nos autos, observando para tanto o sistema LIBRA, inserindo o número do presente feito, e observando na aba “Selecione o documento” os agravos correspondentes ao mesmo. 3) Retifique a autuação a fim de fazer constar os nomes dos causídicos constituído pelas partes observando para tanto o ID n. 63141693 (quanto à parte autora), bem como os ID n. 56907138 - Pág. 7 e ss, o ID n. 56907185 - Pág. 1 e ss e o ID n. 56907822 - Pág. 7 (quanto à parte requerida), observando, ainda, os eventuais substabelecimentos sem reserva de poder e as revogações de poderes ulteriores. Cumpra-se com prioridade na medida em que o presente feito encontra-se inserido na META 02 DO CNJ, ex vi do art. 12, parágrafo 2º, VII, c/c art. 153, parágrafo 2º, do CPC/15. Em, 2 de março de 2023. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CRUZ RODRIGUES em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DA COSTA NATIVIDADE em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEI MOREIRA FERREIRATER em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NALVA FARIAS DA PIEDADE em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HUMBERTA MARTINS MOREIRA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR DA CONCEICAO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI MOREIRA FERREIRA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA NATIVIDADE em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENENCIO DA SILVA ROSARIO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINEI SANTOS DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS MOREIRA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA FERREIRA em 26/07/2024 23:59.

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