Reintegração / Manutenção de Posse 0007800-56.2018.8.14.0043 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0007800-56.2018.8.14.0043 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0007800-56.2018 SENTENÇA (INTEGRATIVA) Vistos etc. Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos por João Batista Cortes (ID 78578760) em face da sentença proferida por este juízo no ID 77047650. Sustenta que existe omissão na sentença proferida, tendo em vista que a mesma tratou de conceitos relacionados à propriedade, tendo a questão atinente à posse ficado em segundo plano, eis que a embargada não conseguiu provar sua posse de fato. Argumenta que a área de posse da embargada não foi devidamente delimitada, eis que não ocupa os 65.640,0977ha, mas uma área menor, havendo dúvidas se ocupa a mesma área do embargante. Ao final, pugnou pelo provimento dos declaratórios. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos não merecem acolhimento. Isto porque não há qualquer esclarecimento a ser feito na decisão hostilizada. Senão vejamos: No caso dos autos, a partir da leitura da sentença hostilizada, resta claro que o juízo reconheceu a existência de posse agrária da parte autora, tendo inclusive destacado, dentre outros argumentos, a existência de plano de uso do território, que visa garantir o uso sustentável dos recursos naturais da gleba Acutipereira, não havendo, pois, que se falar em omissão. Ademais, o objeto da lide encontra-se devidamente delimitado nos autos, conforme se infere do documento constante do ID 57219093, p. 7, que vem a ser o Termo de Cessão de Direito Real de Uso sob Condição Resolutiva (PAEX), concedido pelo ITERPA à Associação dos Moradores da Gleba Acutipereira – ASMOGA, inocorrendo, portanto, omissão na decisão. Ante o exposto, constato que inexiste qualquer omissão a sanar, de modo que o embargante busca unicamente revolver matéria fática, o que é defeso em sede de embargos de declaração, motivo pelo qual conheço dos declaratórios, porém nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão hostilizada. PRI. Em, 07 de outubro de 2022. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 00007800-56.2018.8.14.0043 SENTENÇA Trata-se de ação possessória com pedido de liminar ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA ACUTIPEREIRA – ASMOGA, em face de JOÃO COSTA e OUTROS, inicialmente perante o Juízo de Portel/PA. Na inicial, a requerente alegou ser a representante legal de várias unidades familiares assentadas na Comunidade Acutipereira, localizada no município de Portel/PA, com área demarcada de 68,3217423 e área líquida de 65.640,0977ha (ID n. 57219093 - Pág. 7), as quais residem na área, bem como realizam trabalhos de extrativismo e pesca sustentáveis, tudo consoante plano de uso juntado no ID n. 57219112 - Pág. 13 e ss dos autos. Asseverou que o território tradicional do Acutipereira tem mais de 100 anos de existência, e que em meados do ano de 2012 as terras que compõem a referida Gleba foram arrecadas pelo Estado do Pará (Decreto n.º 579/2012, área 4, juntado no ID n. 57219093 - Pág. 9/ 57219112 - Pág. 3), o que deu origem à criação do PEAEX Acutipereira, conforme Decreto n.º 2.012/2018 (ID n. 57219093 - Pág. 7). Aduz que na área residem cerca de 400 (quatrocentas) famílias e que a ocupação da área pelos requeridos está ocorrendo na parte sul do assentamento, abrangendo cerca de 1.800ha. Assevera, ainda, a parte autora, que os requeridos não se qualificam como moradores tradicionais e que os mesmos, sob a alegação de que seriam proprietários da área, estão esbulhando a posse dos comunitários, desmatando árvores e loteando parte do imóvel, tendo sido registrado Boletim de Ocorrência na data de 17/09/2018 (ID n. 57219090 - Pág. 10). Por fim, aduz a parte autora que a terra é pública e que a concessão recebida do Estado do Pará foi tão somente para uso e gozo, vedada a disposição, pelo que, pugnou pela procedência do pedido de reintegração de posse. Com a Inicial, a parte autora juntou documentos. Sobreveio petição ID n. 57219115 da parte autora, juntando Termo de Concessão de Direito Real de Uso – CCDRU até o ID n. 57219115 – Pág. 12. Por ocasião da Decisão ID n. 57219115, p. 15 e ss. o juízo de Portel deferiu a liminar, e dentre outras deliberações, determinou a citação dos requeridos. Contestação apresentada pelo requerido JOÃO BATISTA CORTES no ID n. 57219116 - Pág. 9 e ss. Sobreveio petição da parte autora no ID n. 57219118, p. 3 e ss. informando o descumprimento da liminar pelos requeridos, juntando documentos. Despacho ID n. 57219119 - Pág. 15 designou data para realização de audiência de justificação prévia. Contestação apresentada pelo requerido JORGE DE SOUZA LEAL no ID n. 57219119 - Pág. 17 e ss. Auto de reintegração de posse juntado no ID n. 57219122 - Pág. 16 Contestação apresentada pelo requerido ANDRESON DE MOURA DO NASCIMENTO no ID n. 57219123 - Pág. 1 e ss. A parte autora peticionou no ID n. 57219125 - Pág. 3 requerendo que o ITERPA fosse instado a informar se possui ou não interesse nos autos. Certidão ID n. 57219125 - Pág. 15 atestou a ausência de contestação pelos demais requeridos citados pessoalmente. A parte autora atravessou petição no ID n. 57219125 - Pág. 19 requerendo o revigoramento da liminar. Por meio da Decisão ID n. 57219126 - Pág. 2 e ss o juízo de Portel declinou da competência em favor deste juízo especializado. Decisão ID n. 57219126 - Pág. 14 e ss, já neste juízo agrário, declarou a nulidade dos atos decisórios anteriormente praticados nos autos, deferiu a gratuidade de justiça à associação autora, determinou a emenda da inicial nos termos que especificou e determinou a oitiva de entes e órgãos públicos. Petição de emenda apresentada no ID n. 57219127 - Pág. 4 e ss, juntando documentos. Observa-se que, a quando da digitalização dos autos físicos para o sistema PJE, foram suprimidas as folhas 248 a 314 dos autos físicos; conforme se depreende do ID n. 57219341 - Pág. 1 e dos ID n. 57219356 - Pág. 1 e ID n. 57219357 - Pág. 1, na medida em que no primeiro ID consta a folha 247 dos autos físicos, correspondente ao CD de arquivos juntado pela parte autora na sua petição de emenda, seguida dos arquivos contidos em formato.pdf no CD, cuja juntada se encerra com a certidão ID n. 57219356 - Pág. 1. O ID seguinte (ID n. 57219357 - Pág. 1) corresponde à fl. 315 dos autos físicos. Consta, ademais, certidão no ID n. 57219374 - Pág. 19 fazendo referência à Decisão proferida nas folhas 309 a 311 dos autos físicos. Observa-se, por fim, no ID n. 57219561 - Pág. 17/ ID n. 57219563 - Pág. 4, dentre os documentos juntados pelo ITERPA, em sua manifestação ID n. 57219386 - Pág. 18, cópia do termo de audiência de justificação prévia, correspondente às fls. 309 a 311 dos autos físicos, em que o juízo deferiu, em audiência, a liminar de reintegração de posse. Contestação apresentada pelo requerido JOÃO ANTÔNIO SILVA DA COSTA no ID n. 57219365 - Pág. 5 e ss, aduzindo preliminares e juntando documentos. Contestação apresentada pelo requerido JORGE DE SOUZA LEAL no ID n. 57219366 - Pág. 5 e ss, requerendo justiça gratuita, aduzindo preliminares e juntando documentos. O requerido JOÃO BATISTA CORTES informou a interposição de agravo de instrumento no ID n. 57219373 - Pág. 4 e ss. Despacho ID n. 57219375 - Pág. 6, dentre outras deliberações, determinou a intimação da parte autora para réplica. Réplicas apresentadas no ID n. 57219375 - Pág. 16 e ss, no ID n. 57219376 - Pág. 6 e no ID n. 57219376 - Pág. 12 No Despacho ID n. 57219384 - Pág. 7 o juízo determinou diligências de impulso processual. A oficiala de justiça do juízo certificou no ID n. 57219384 - Pág. 17 acerca das diligências necessárias para o cumprimento da liminar de reintegração deferida nos autos. A Defensoria Pública, na qualidade de custus vulnerabilis et plebis, apresentou réplica às contestações no ID n. 57219385 - Pág. 3 e ss. Despacho ID n. 57219385 - Pág. 17 a 18, dentre outras deliberações, determinou a intimação das partes, da DP e do MP para especificação de provas, bem como que o ITERPA fosse novamente intimado para se manifestar conclusivamente sobre o interesse na lide. A Defensoria Pública se manifestou no ID n. 57219385 - Pág. 21 e ss e o Ministério Público se manifestou no ID n. 57219386 - Pág. 6. Certidão ID n. 57219386 - Pág. 16 atestou a ausência de manifestação de ambas as partes. ITERPA se manifestou no ID n. 57219386 - Pág. 18 informando ter interesse na qualidade de amicus curiae. Decisão de saneamento proferida no ID n. 57219564, p. 13 e ss., oportunidade em que, dentre outras deliberações, o ITERPA foi admitido como amicus curiae, foram rechaçadas as preliminares de contestação, e foi designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Decisão ID n. 57219582 redesignou a audiência. Termo da audiência de instrução e julgamento juntado no ID n. 57219584 - Pág. 1 e ss. Manifestação do IBAMA juntada no ID n. 57220436 - Pág. 11 e ss. Alegações finais do requerido JOÃO ANTÔNIO SILVA DA COSTA consta do ID n. 57220647 – Pág. 1 Alegações finais do requerido ANDRESON DE MOURA DO NASCIMENTO consta do ID n. 57220647 - Pág. 9 Alegações finais do requerido JOÃO BATISTA CORTES consta do ID n. 57220648 - Pág. 1 e ss. Os autos foram migrados ao sistema PJE (ID n. 60327071). Alegações finais do requerido ITERPA (amicus curiae) consta do ID n. 62446880. Alegações finais da Defensoria Pública (custus vulnerabilis et plebis) consta do ID n. 63174866. Sobreveio procuração da parte autora no ID n. 72536174. Parecer conclusivo do Ministério Público apresentado no ID n. 75235624. Certidão ID n. 75310369 atestou a ausência de apresentação de alegações finais pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observo que o requerido JOÃO BATISTA CORTES aduziu, de maneira inédita nos autos, em sede de alegações finais (ID n. 57220648 - Pág. 1 a 6), a preliminar que nominou “defeito de representação”. Observa-se, quanto ao referido pedido, ter ocorrido a figura processual da preclusão consumativa, na forma dos artigos 336 e 342 do CPC, na medida em que o referido réu apresentou peça defensiva (ID n. 57219116 - Pág. 9 e ss), sem suscitar, naquela oportunidade, a referida preliminar. Observa-se, ademais, que ainda que não tivesse se dado a preclusão, não haveria que se falar em defeito na representação da parte autora, em razão de o instrumento de mandato ter sido assinado pelo Sr. Odivan Correa (ID n. 57219089 - Pág. 21 e 23), diretor da associação autora (ID n. 57219112 - Pág. 11), conforme aduzido pelo referido réu, na medida em que, nos termos do art. 75, VIII, do CPC as associações regulares são representadas em juízo justamente pelo seu presidente. Inexistem, outrossim, outras preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas nesta oportunidade, consignando-se que as aventadas nos autos, em sede de contestação, ID n. 57219116 - Pág. 9 e ss (repetidas em alegações finais, ID n. 57220648 - Pág. 1 a 6) foram repelidas por motivo da decisão de saneamento do feito, ID n. 57219564 - Pág. 13 / ID n. 57219579 - Pág. 8, nos termos ali destacados. Pois bem. Cuidam os autos de ação de reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA ACUTIPEREIRA – ASMOGA,em face de ANDRESON DE MOURA DO NASCIMENTO, JOAIADA FERREIRA PAIVA, JOÃO ANTÔNIOSILVA DA COSTA, JOAO BATISTA CORTES e JORGE DE SOUZA LEAL. A matéria trazida para análise e decisão do Poder Judiciário trata-se de um conflito nitidamente social, havendo a necessidade de reflexão não apenas na interpretação dos conceitos de propriedade e posse como classicamente definidos no direito civil, mas também à luz dos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, quando tratou da chamada função social da propriedade, passando, de igual modo, a prever, de forma implícita, a chamada função social da posse, ou seja, a posse agrária. Alega, em síntese, a parte autora, que se faz necessária a tutela jurisdicional com vistas à concessão da reintegração de posse em desfavor dos requeridos, necessária à restituição da posse sobre a integralidade do imóvel rural abrangido pela Gleba Acutipereira, com área de 65.640,0977ha (ID n. 57219093 - Pág. 7), localizado no município de Portel/PA, que teria sido objeto de esbulho possessório em setembro de 2018 (ID n. 57219090 - Pág. 10). Dispõe o art. 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. O proprietário é aquele que tem o poder-dever de usar, usufruir e dispor do que lhe pertence conforme lhe aprouver, bem como de reaver a propriedade do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha, tendo, portanto, a tríplice faculdade, ou seja, o jus utendi, fruendi et abutendi. O direito de propriedade (ius proprietatis), entretanto, hodiernamente, em nosso Estado Democrático de Direito, com o advento da Constituição Federal de 1988, é tratado como uma garantia individual (art. 5º, inciso XXII da CF), porém não mais como um direito absoluto, estático, ocioso e egoístico de seu titular, ganhando uma nova dimensão de ordem social, econômica e ambiental, com a inclusão no conceito de propriedade imóvel, o instituto científico da função social da terra (art. 5º, inciso XXIII, da CF). Hoje se pode afirmar que, com a constitucionalização do direito de propriedade, tal direito deve ser visto e aplicado como instrumento de transformação social de forma a atender aos princípios e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana, visando melhoria nas condições de vida e bem-estar, em observância ao que dispõe o art. 1º, incisos II, III e IV e art. 3º, incisos I, II, III e IV da CF. Atrelado a essa diretriz, o possuidor para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e que cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos nos arts. 185 e 186 da Constituição Federal vigente. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. O art. 186 da CF, por seu turno, dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância as disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Logo, o direito à posse agrária é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, tornar a terra produtiva de bens, gerando emprego e renda, aproveitando de forma adequada e racional a área útil e utilizável, atingindo níveis satisfatórios de produtividade, mantendo preservados a fauna, a flora, os rios, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, em cumprimento as leis ambientais, e cumprindo as normas relativas às relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e as condições de vida equilibrada a empregados e proprietários. Desse modo, só se pode falar em posse agrária com o consequente direito à reintegração de posse a quem exerça sua posse com a observância desses requisitos. Pois bem Tecidas essas considerações, passo a enfrentar a pretensão da parte autora, cabendo, pois, ser analisado se a mesma preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da posse agrária. No tocante ao aproveitamento racional e adequado da propriedade, observo que a parte autora logrou êxito em demonstrar que antes da ocupação por parte do requerido realizava atividades produtivas no imóvel. Senão vejamos: Da análise dos autos resta claro que a área do litígio encontra-se alcançada pelo Decreto n.º 579/2012 (ID n. 57219093 - Pág. 9), da lavra do Governador do Estado do Pará, que, à época, reservou diversas terras de jurisdição estadual, reconhecendo-as como territórios de uso de diversas comunidades, dentre elas a Comunidade do Rio Acutipereira (art. 1º, área 4), autorizando, na ocasião, dentre outras atividades, a exploração de manejo florestal comunitário e familiar, extrativismo vegetal e caça e pesca de subsistência (art. 2º). No caso dos autos, conforme se observa do art. 1o, “área 4”, do referido Decreto, foi autorizada à comunidade de moradores do Rio Acutipereira, a possibilidade de utilização de área de 65.700,00ha para fins de manejo florestal comunitário, familiar e extrativismo vegetal, caça e pesca de subsistência, bem como agricultura de subsistência; tendo posteriormente, a partir daí, sido criado o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) denominado Acutipereira, conforme Decreto estadual n.º 2.012/2018 (ID n. 57219093 - Pág. 7). Desse modo, infere-se que o proprietário da terra, in casu, o Estado do Pará, amparado nos Decretos Estaduais n.º 579/12 (ID n. 57219093 - Pág. 9), n.º 2.012/18 (ID n. 57219093 - Pág. 7) e Portaria do ITERPA n.º 089/18 (ID n. 57219093 - Pág. 7), destinou a área objeto do litígio para a exploração por parte dos demandantes, de modo que eventual ocupação da área, sob qualquer título, diferentemente do que conste na referida legislação mencionada, demonstra-se ilegal, sendo necessária a proteção possessória aos autores, uma vez demonstrada a violação a esse direito. Em somatório a isso, os documentos apresentados no ID n. 57219112 - Pág. 13 e ss, a saber, Plano de Uso do território, que visa garantir o uso sustentável dos recursos naturais da Gleba Acutipereira; e Documento ID n. 57219349 intitulado “Relatório das Ações do Prosaf no Município de Portel”, emitido pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – IDEFLOR-BIO (órgão integrante da estrutura do Estado do Pará), são indicativos do cumprimento da função social da área nesse quesito. Desse modo, diante das provas acima apresentadas, constata-se que a parte autora, a quando da ocupação, exercia atividades produtivas na área objeto do litígio; de forma que não se mostrou desatendida a função social da propriedade no tocante ao seu viés aproveitamento racional e adequado da propriedade. Ademais, não há nos autos elementos que comprovem a utilização inadequada, pela requerente, dos recursos naturais disponíveis e desrespeito à preservação do meio ambiente, dado tal que pôde ser extraído da resposta apresentada pelo IBAMA (ID n. 57220436 - Pág. 11 e ss), bem como do Documento ID n. 57219128 (notadamente na Pág. 11), a saber Relatório do Instituto Floresta Tropical, que relata a metodologia de trabalho da comunidade autora, que, segundo ali se assentou, protege a fauna e a flora locais. Ante o exposto, não se mostrou desatendida a função social da propriedade no tocante ao seu viés preservação do meio ambiente. Da mesma forma, não há nos autos elementos que indiquem, pela requerente, o desrespeito às normas referentes às relações de trabalho. É certo, ex vi do art. 336 do CPC que tal temática não foi controvertida pelos requeridos em sede de contestação. Ademais, é da própria natureza da associação autora, composta por moradores tradicionais, que a exploração da terra se dê em regime de economia familiar-comunitária. Nesse sentido, não há que se falar em descumprimento da função social no tocante ao seu viés observância das disposições que regulam as relações de trabalho. Por fim, no tocante ao requisito da exploração econômica do bem ser considerado como favorecedor da saúde, educação e lazer dos proprietários, empregados, vizinhos, observo deve ser considerado preenchido, na medida em que não foram coletados para os autos informações de que na área em questão fossem exercidas atividades perigosas, penosas ou insalubres, em risco à integridade física e psíquica de quantos circulem naquele local, inocorrendo, de igual modo, demonstração de que a posse exercida pela requerente gere conflitos e tensões sociais no imóvel. Deve ficar claro que quando o legislador constituinte dispôs que a função social da propriedade rural cumpre-se segundo graus e critérios estabelecidos em lei, deve ser entendido que o espectro dos bens sociais valorados como indicadores do cumprimento da função social admite gradação e escalonamento, sempre sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o julgador, em casos como o presente, na solução dos conflitos, se for o caso, renunciar a um grau absoluto de certeza, sob pena de infligir às partes ônus probatório desproporcional e inatingível, em prejuízo da justiça da decisão, pois, do contrário chegaríamos a situações demasiadamente injustas de não reconhecimento de proteção possessória de quem procurou exercer sua posse de maneira produtiva. Assim, suficientemente atendidos todos os requisitos da função social, não há razoabilidade em se negar a tutela possessória à parte autora, pois seria desproporcional analisar com rigor milimétrico cada um dos requisitos constitucionais da função social, sob pena de ser banalizada questão tão relevante como é a perda da posse imobiliária. Registre-se que em seus depoimentos pessoais, o requerido JOÃO ANTÔNIO SILVA DA COSTA informou ao juízo não ter mais interesse na área objeto do litígio; o requerido JORGE DE SOUZA LEAL informou ao juízo que não era morador tradicional da área tendo recebido uma parte da área do senhor por nome Lindomar; o requerido JOAIADA FERREIRA PAIVA informou ao juízo que nunca possuiu área no imóvel objeto da lide, sendo suas passagens pela mesma na condição de topógrafo, inexistindo, de sua parte, interesse na área objeto do litígio; o requerido JOAO BATISTA CORTES informou ao juízo que teria adquirido a área do sr. de nome Manoel Teixeira, desconhecendo, à época, se tratar de terra pública, não tendo, ademais, procurado o CRI; o requerido ANDRESON DE MOURA DO NASCIMENTO (ID n. 57219584) não compareceu ao ato processual, apesar de intimado sob a pena de confesso, tendo apresentado justificativa de ausência pelo fato de ter mudado de domicílio civil no ID n. 57220436. De igual modo, consigno que a testemunhas arrolada pela Defensoria Pública (custus vulnerabilis), Sr. RONALDO DUARTE MARINHO confirmou ao juízo os fatos narrados pela parte autora no sentido de que o Estado do Pará expediu decreto reservando área de titularidade estatal em favor da Comunidade Acutipereira, que a comunidade Acutipereira atualmente é uma PEAEX, que os requeridos presentes na audiência não integram a referida comunidade Assim sendo, pelas provas constantes dos autos e acima demonstradas, verificou-se o desenvolvimento de atividade agroextrativista pela autora anterior ao esbulho e que foi abalada em decorrência da ocupação e esbulho praticado pelos réus, causando danos e prejuízos à parte demandante, restringindo-a de desenvolver livremente as atividades regulares e legalmente impostas pela autorização estatal na área ocupada. Desse modo, observa-se que a posse da parte autora sofreu, por parte do demandado, esbulho, merecendo, desse modo, ser a mesma reintegrada na posse do imóvel, haja vista que a área ocupada pelo réu, de acordo com as provas colhidas durante a instrução, não configurava situação de abandono pela parte demandante, especialmente porque se trata de terra pública arrecadada e destinada pelo Estado do Pará, em sua integralidade, à parte requerente. Assim, a realidade dos fatos caminha no sentido de indicar o cumprimento da função social da propriedade pela parte postulante. É importante lembrar que a solução para o presente problema social não pode ser extraída através da força ou violência, cabendo ao Poder Judiciário determinar o cumprimento da lei, principalmente das normas constitucionais, verificando o caso concreto, buscando proteger o direito de posse àqueles que de fato melhor atendam aos requisitos da função social da terra, previstos no art. 186 da Constituição Federal. Assim, caracterizado o esbulho sofrido pela autora, inexistem dúvidas de que o pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente. Pelo exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR (ID n. 57219561 - Pág. 17/ ID n. 57219563 - Pág. 4 ) E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, PARA QUE SEJA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL, CUJO MEMORIAL DESCRITIVO consta do ID n. 57219093, p. 1 e ss, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MESMA. Deixo de condenar os requeridos nos pedidos de indenização por danos ambientais, formulados na exordial, ante a insuficiência de provas de sua ocorrência e respectivo grau, registrando-se, inclusive, que a parte autora, no momento apropriado para tal, deixou de pleitear a produção de provas necessárias à demonstração do alegado, ID n. 57219579 - Pág. 2. Nos termos do art. 1.012, parágrafo 1º, V, do CPC, existindo eventual descumprimento da liminar deferida nos autos e confirmada na presente sentença, pode a parte autora adotar as medidas processuais cabíveis para o cumprimento da sentença. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (ID n. 57219127 - Pág. 8), ex vi do art. 85 e seguintes do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido JORGE DE SOUZA LEAL em sua contestação (ID n. 57219366 - Pág. 5 e ss), na medida em que o mesmo quedou-se inerte ao quanto determinado na Decisão ID n. 57219564 - Pág. 21, no sentido de juntar aos autos a documentação listada a fim de comprovar que, de fato, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não, tendo, pois, o mesmo, se desincumbido do seu ônus, tendo ocorrido preclusão temporal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à UNAJ para o cálculo das custas processuais, intimando-se, em seguida, os devedores, por ordinatório, para pagamento das custas processuais devidas no prazo legal, sob as penas do art. 46 da lei estadual n. 8.328/15. Inexistindo pagamento, adote a Secretaria os procedimentos necessários para o escorreito cumprimento da referida norma. Sem prejuízo das determinações supra, determino o que segue: 1) Certifique a Secretaria acerca da tramitação do agravo de instrumento noticiado nos autos (ID n. 57219373 - Pág. 4 e ss.). Sendo certificado que o mesmo encontra-se em tramitação, cientifique-se o respectivo desembargador relator acerca da prolação da presente Sentença. 2) Considerando que a quando da digitalização dos autos físicos para o sistema PJE, foram suprimidas as folhas 248 a 314 dos autos físicos, junte a Secretaria deste juízo, aos presentes autos PJE, as referidas folhas, mediante certidão. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em, 15 de setembro de 2022. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

Entrega de Documento

Decorrido prazo de JOIADA FERREIRA PAIVA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JONAS JOIADA ANDRADE em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ODIVAN FERREIRA CORREA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GLEBA ACUTIPEREIRA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO COSTA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESON DE MOURA DO NASCIMENTO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO SILVA DA COSTA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DE SOUZA LEAL em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALKELLY TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA ARAUJO DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CORTES em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JONAS JOIADA ANDRADE em 07/12/2022 23:59.

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