Execução de Título Extrajudicial 0802593-13.2016.8.14.0302 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802593-13.2016.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULA DANIELA em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULA DANIELA em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:21

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 10:53

Juntada de Petição de alvará

29/01/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0802593-13.2016.8.14.0302 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULA DANIELA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 319, - até 547 - lado ímpar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: FERNANDO FERNANDES SANTANA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 319- apto 305, - até 547 - lado ímpar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 ZG-ÁREA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o advogado da parte exequente, Dr. JOÃO CARLOS ALVES MOUTINHO (OAB/PA nº 20.627), peticionou no ID 81964178 requerendo expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial pela parte devedora em 08/09/2016, conforme comprovado nos ID’s 598982 e 604460 dos autos. Registre-se que logo após o depósito dos referidos valores, à época, houve prolação de sentença no dia 22/03/2017 (ID 1328682) que extinguiu o processo de execução por adimplemento da obrigação e autorizou a transferência da quantia para a parte exequente. Mesmo essa sendo devidamente intimada de tal decisão, o condomínio credor não indicou conta para transferência e nem requereu expedição de alvará, tendo os respectivos autos sido arquivados em 22/08/2017, após ter sido certificado o trânsito em julgado da referida sentença (ID 2229509). No dia 05/07/2022, ou seja, quase cinco anos após o processo ter sido arquivado, a Diretora de Secretaria desta certificou no 68379541 que valor depositado em conta judicial pelo executado em 2016 ainda encontrava-se pendente de levantamento, estando naquela ocasião em R$ 2.274,98 a respectiva quantia devidamente atualizada. Diante disso, este juízo determinou no ID 77872616 que a parte exequente fosse intimada para indicar conta em nome ou em nome do seu advogado constituído nos autos, nesse caso desde que houve poderes para receber, no prazo 10(dez) dias, para fins de transferência, sob pena de encaminhamento do referido valor para Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Estadual n 6.750/2005. Porém, decorreu o prazo acima assinalado e a parte exequente nada requereu, conforme certidão do 79978780, razão pela qual fora exarada decisão no ID 81122415 determinando a transferência da referida quantia para Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça. Determinação essa que fora cumprida no dia 17/11/2022, tendo sido repassado à referida conta o valor de R$ 2.338,01 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e um centavo), conforme comprovam documentos do ID 81900013 e 81900014. De acordo com o § 3º do artigo 2º Lei Estadual 6750/2005, mesmo após a transferência de valores para a Conta Única à Disposição de Justiça, os respectivos valores poderão ser levantados pelos interessados desde que haja determinação judicial nesse sentido, verbis: Art. 2º As contas bancárias de depósitos judiciais, inclusive as atualmente existentes, adequar-se-ão à sistemática instituída nesta Lei, transformando-se em contas-controle da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, devendo cada uma delas receber o título genérico Comarcas/Depósitos Judiciais e demais elementos que a identifiquem em relação ao feito. (…). § 2º Os saldos de todas as contas-controle e sem movimentação dos saldos há mais de três anos, compreendendo o principal e os rendimentos financeiros, serão transferidos permanentemente para a Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, constituindo-se receita pública, podendo ser aplicados pelo Poder Judiciário de conformidade com a previsão orçamentária do Poder, em obras e programas que visem a modernização do Judiciário. § 3º As quantias de quaisquer das contas mencionadas no parágrafo anterior, se eventualmente reclamadas após sua aplicação e havendo determinação judicial para o seu pagamento, à parte interessada, serão imediatamente levadas a débito da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça e pagas na forma da lei [grifo nosso]. Estabelece ainda a Lei Estadual 6750/2005, em seu artigo 9º, parágrafo único, que os valores repassados à Conta Ùnica de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça passam a constituir receita do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, bem como que este passa a ser o responsável pela devolução de valores para fins saques, decorrentes de ordens judiciais, destinados aos credores originários, verbis: Art. 9º Os rendimentos financeiros a maior, resultantes da diferença verificada entre os índices fixados por lei e a remuneração da aplicação da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, constituirão receita do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário. Parágrafo único. Os saldos de todas as contas-controle relativas a feitos definitivamente arquivados passam, também, a integrar o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, ficando o mesmo responsável, a partir de suas transferências, pelos saques decorrentes de ordens judiciais aos interessados, compreendendo o valor do principal e rendimentos previstos em lei. Assim, mesmo depois de valores terem sido transferidos para Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, há permissão legal para que eles sejam debitados dessa conta e sejam pagos para a parte credora, devendo essa ordem ser enviada ao Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário do Pará. No presente caso, o valor em referência é crédito da parte exequente decorrente de cotas condominiais não pagas pelo devedor no respectivo vencimento. Logo, entendo que as respectivas quantias devem ser entregues à parte credora a quem a lei confere o respectivo direito, não podendo ir para os cofres do Estado de forma definitiva. Porém, no presente caso, observo que o advogado da exequente requer o levantamento do valor em questão em seu nome. Apesar de constar nos autos (ID 525936) uma procuração ad judicia que em tese lhe dá poderes para receber, entendo que referido documento não cumpre as formalidades legais para ser aceito como idôneo. Explico. Primeiramente, a referida procuração fora assinada no dia 15/03/2016 pela síndica do condomínio à época. Logo, já se passaram mais de 07(sete) anos desde então, sendo que durante todo esse tempo não fora juntada aos autos nova procuração e nem nova ata de eleição, a fim de saber se o advogado continua ou não prestando serviços à respectiva comunidade condominial. Em segundo lugar, a então síndica do condomínio assina a procuração do ID 525936 como pessoa física, ou seja, outorgando poderes para o advogado representar a pessoa dela e não a do condomínio. Logo, não há, formalmente, outorga de poderes dada pelo condomínio ao referido causídico. Ante o exposto, delibero nos seguintes termos: 1) Autorizo o desarquivamento dos presentes autos; 2) Determino que o advogado que subscreve a petição do ID 81964178 junte aos autos, no prazo de 05(cinco) dias, ata de eleição atualizada do(a) atual síndico(a) do condomínio e, também, procuração ad judicia assinada pelo(a) respectivo(a) eleito(a) onde lhe sejam outorgados poderes especiais para receber; 3) Se cumprida a determinação contida nos exatos termos do item “2” acima, determino que a secretaria proceda as medidas administrativas pertinentes junto ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário do Pará para fins de devolução do valor de R$ 2.338,01 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e um centavo) para a conta judicial vinculada ao processo, acrescido de correção monetária e juros pertinentes, conforme previsão legal contida no § 3º do artigo 2º e no parágrafo único do artigo 9º, ambos da Lei Estadual nº 6750/2005; 4) Sendo devolvidos os valores para a conta judicial vinculada ao processo, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte credora ou de seu advogado, nesse caso desde que tenha poderes expressos para receber em procuração, a qual deverá observar a determinação do item “2” acima. Em seguida, arquivem-se novamente os presentes autos; 5) Decorrido o prazo assinalado no item “2” acima e não sendo cumprida a determinação nos exatos termos ali deliberados, determino que os autos sejam novamente arquivados. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:04

Processo Reativado

18/12/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

18/11/2022, 13:41

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 19:20

Documentos

Decisão

•18/12/2023, 12:04

Decisão

•05/10/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0802593-13.2016.8.14.0302 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULA DANIELA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 319, - até 547 - lado ímpar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: FERNANDO FERNANDES SANTANA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 319- apto 305, - até 547 - lado ímpar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 ZG-ÁREA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o advogado da parte exequente, Dr. JOÃO CARLOS ALVES MOUTINHO (OAB/PA nº 20.627), peticionou no ID 81964178 requerendo expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial pela parte devedora em 08/09/2016, conforme comprovado nos ID’s 598982 e 604460 dos autos. Registre-se que logo após o depósito dos referidos valores, à época, houve prolação de sentença no dia 22/03/2017 (ID 1328682) que extinguiu o processo de execução por adimplemento da obrigação e autorizou a transferência da quantia para a parte exequente. Mesmo essa sendo devidamente intimada de tal decisão, o condomínio credor não indicou conta para transferência e nem requereu expedição de alvará, tendo os respectivos autos sido arquivados em 22/08/2017, após ter sido certificado o trânsito em julgado da referida sentença (ID 2229509). No dia 05/07/2022, ou seja, quase cinco anos após o processo ter sido arquivado, a Diretora de Secretaria desta certificou no 68379541 que valor depositado em conta judicial pelo executado em 2016 ainda encontrava-se pendente de levantamento, estando naquela ocasião em R$ 2.274,98 a respectiva quantia devidamente atualizada. Diante disso, este juízo determinou no ID 77872616 que a parte exequente fosse intimada para indicar conta em nome ou em nome do seu advogado constituído nos autos, nesse caso desde que houve poderes para receber, no prazo 10(dez) dias, para fins de transferência, sob pena de encaminhamento do referido valor para Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Estadual n 6.750/2005. Porém, decorreu o prazo acima assinalado e a parte exequente nada requereu, conforme certidão do 79978780, razão pela qual fora exarada decisão no ID 81122415 determinando a transferência da referida quantia para Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça. Determinação essa que fora cumprida no dia 17/11/2022, tendo sido repassado à referida conta o valor de R$ 2.338,01 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e um centavo), conforme comprovam documentos do ID 81900013 e 81900014. De acordo com o § 3º do artigo 2º Lei Estadual 6750/2005, mesmo após a transferência de valores para a Conta Única à Disposição de Justiça, os respectivos valores poderão ser levantados pelos interessados desde que haja determinação judicial nesse sentido, verbis: Art. 2º As contas bancárias de depósitos judiciais, inclusive as atualmente existentes, adequar-se-ão à sistemática instituída nesta Lei, transformando-se em contas-controle da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, devendo cada uma delas receber o título genérico Comarcas/Depósitos Judiciais e demais elementos que a identifiquem em relação ao feito. (…). § 2º Os saldos de todas as contas-controle e sem movimentação dos saldos há mais de três anos, compreendendo o principal e os rendimentos financeiros, serão transferidos permanentemente para a Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, constituindo-se receita pública, podendo ser aplicados pelo Poder Judiciário de conformidade com a previsão orçamentária do Poder, em obras e programas que visem a modernização do Judiciário. § 3º As quantias de quaisquer das contas mencionadas no parágrafo anterior, se eventualmente reclamadas após sua aplicação e havendo determinação judicial para o seu pagamento, à parte interessada, serão imediatamente levadas a débito da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça e pagas na forma da lei [grifo nosso]. Estabelece ainda a Lei Estadual 6750/2005, em seu artigo 9º, parágrafo único, que os valores repassados à Conta Ùnica de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça passam a constituir receita do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, bem como que este passa a ser o responsável pela devolução de valores para fins saques, decorrentes de ordens judiciais, destinados aos credores originários, verbis: Art. 9º Os rendimentos financeiros a maior, resultantes da diferença verificada entre os índices fixados por lei e a remuneração da aplicação da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, constituirão receita do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário. Parágrafo único. Os saldos de todas as contas-controle relativas a feitos definitivamente arquivados passam, também, a integrar o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, ficando o mesmo responsável, a partir de suas transferências, pelos saques decorrentes de ordens judiciais aos interessados, compreendendo o valor do principal e rendimentos previstos em lei. Assim, mesmo depois de valores terem sido transferidos para Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, há permissão legal para que eles sejam debitados dessa conta e sejam pagos para a parte credora, devendo essa ordem ser enviada ao Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário do Pará. No presente caso, o valor em referência é crédito da parte exequente decorrente de cotas condominiais não pagas pelo devedor no respectivo vencimento. Logo, entendo que as respectivas quantias devem ser entregues à parte credora a quem a lei confere o respectivo direito, não podendo ir para os cofres do Estado de forma definitiva. Porém, no presente caso, observo que o advogado da exequente requer o levantamento do valor em questão em seu nome. Apesar de constar nos autos (ID 525936) uma procuração ad judicia que em tese lhe dá poderes para receber, entendo que referido documento não cumpre as formalidades legais para ser aceito como idôneo. Explico. Primeiramente, a referida procuração fora assinada no dia 15/03/2016 pela síndica do condomínio à época. Logo, já se passaram mais de 07(sete) anos desde então, sendo que durante todo esse tempo não fora juntada aos autos nova procuração e nem nova ata de eleição, a fim de saber se o advogado continua ou não prestando serviços à respectiva comunidade condominial. Em segundo lugar, a então síndica do condomínio assina a procuração do ID 525936 como pessoa física, ou seja, outorgando poderes para o advogado representar a pessoa dela e não a do condomínio. Logo, não há, formalmente, outorga de poderes dada pelo condomínio ao referido causídico. Ante o exposto, delibero nos seguintes termos: 1) Autorizo o desarquivamento dos presentes autos; 2) Determino que o advogado que subscreve a petição do ID 81964178 junte aos autos, no prazo de 05(cinco) dias, ata de eleição atualizada do(a) atual síndico(a) do condomínio e, também, procuração ad judicia assinada pelo(a) respectivo(a) eleito(a) onde lhe sejam outorgados poderes especiais para receber; 3) Se cumprida a determinação contida nos exatos termos do item “2” acima, determino que a secretaria proceda as medidas administrativas pertinentes junto ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário do Pará para fins de devolução do valor de R$ 2.338,01 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e um centavo) para a conta judicial vinculada ao processo, acrescido de correção monetária e juros pertinentes, conforme previsão legal contida no § 3º do artigo 2º e no parágrafo único do artigo 9º, ambos da Lei Estadual nº 6750/2005; 4) Sendo devolvidos os valores para a conta judicial vinculada ao processo, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte credora ou de seu advogado, nesse caso desde que tenha poderes expressos para receber em procuração, a qual deverá observar a determinação do item “2” acima. Em seguida, arquivem-se novamente os presentes autos; 5) Decorrido o prazo assinalado no item “2” acima e não sendo cumprida a determinação nos exatos termos ali deliberados, determino que os autos sejam novamente arquivados. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

19/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULA DANIELA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULA DANIELA em 26/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(58)