Execução de Título Extrajudicial 0818626-47.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0818626-47.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO SANTANDER S.A. em face de Manoel Paixão Pantoja Cardoso, na qual o executado foi citado e, posteriormente, a FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO informou a cessão do crédito executado, razão pela qual requereu a substituição do polo ativo. Ora, o artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, já o artigo 290 do mesmo diploma legal que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Dessa forma, se vê que a exigência da notificação prévia do devedor para que a cessão tenha eficácia, visa a proteção deste para evitar que realize o pagamento da dívida ao credor originário ou para que possa opor, ao cessionário, as exceções pessoais que possui perante o cedente. Ocorre que, nossos Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que a citação válida do devedor supre a falta de notificação, uma vez que atinge o fim para o qual se destina, ou seja, que o devedor realize o pagamento da dívida para quem não é mais o credor. Neste sentido: Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação. Precedentes desta Turma. - Em consonância com o disposto no art. 567, II, do CPC, pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do pólo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 588.321/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que o devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 936589 / SP, Relator Ministro SIDNEI BENET, T3 - TERCEIRA TURMA, j 08/02/2011) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. Sentença desconstituída. Apelação Cível provida. (Apelação Cível Nº 70029154366, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 24/02/2011) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO. NO CONTRATO SUB JUDICE SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DA MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001, SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE NÃO É O CASO CONCRETO. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043641794, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/09/2011) No caso concreto, a cessão é válida e eficaz, considerando a possibilidade das partes cederem direitos que lhes são disponíveis (art. 286 do CC). Não haveria, ainda, motivo para vedar a simples substituição do polo ativo, como requerido, permitindo-se o ingresso do cessionário no lugar do cedente – seja em razão da instrumentalidade ou da própria celeridade processual. Ademais, nenhum prejuízo haverá ao executado, uma vez que o mesmo possui conhecimento do negócio, pois foi devidamente citado. Assim sendo, defiro o pedido de substituição do polo ativo para que passe a constar a cessionária do crédito FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, alterando-se o registro do processo, devendo a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, habilitar-se nos autos, juntando ato constitutivo e procuração. Em seguida, intime-se o exequente/cessionário para indicar bens sujeitos à penhora e apresentar o cálculo atualizado do débito. Certifique nos autos acerca da citação do executado e apresentação de embargos à execução, assim como, eventual atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito respondendo pela 14ª vara cível e empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB).

23/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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