Execução de Título Judicial 0832141-47.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0832141-47.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º: 0832141-47.2020.8.14.0301 DECISÃO 1 – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos à Execução oposto por CARLOS DE LIMA TORRES em face da penhora efetuada do valor de R$432,60 via SISBAJUD, no qual alega a nulidade da penhora, uma vez que esta recaiu sobre valores de restituição de imposto de renda, verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável. Aduz a parte executada a nulidade da penhora efetivada, uma vez que os valores penhorados foram decorrentes de restituição do imposto de renda do embargante que caíram na conta da parte na data do bloqueio. Intimada a se manifestar, o exequente aduziu que os embargos opostos não possuem qualquer amparo legal, requerendo a sua improcedência, uma vez que alega que o embargado possui condição financeira abastada, razão pela qual a penhora não é nula, não sendo os valores de restituição de imposto de renda de caráter salarial. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Nos Juizados Especiais, os embargos à execução são regidos pelos artigos 52, IX da lei 9.099/95. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso concreto o executado afirma que há nulidade da penhora, uma vez que esta recaiu sobre verba impenhorável. Verifica-se que os valores penhorados no despacho de id67267166, no total de R$432,60, são integralmente oriundos da restituição do imposto de renda do executado, conforme comprovante de id78329345. Ocorre que as verbas de restituição de imposto de renda possuem caráter alimentar e, portanto, são amparadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, também vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A proteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em descontos de valores decorrentes de restituição de imposto de renda, que possui natureza salarial. 2. Incabível retenção de valores referentes à restituição do imposto de renda, visto que é inerente à verba salarial e protegida, assim, pelo manto da impenhorabilidade absoluta. 3. Inviável a condenação do banco-réu à reparação moral, porquanto não restou configurada qualquer ofensa aos direitos de personalidade do autor-devedor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07009029620178070016 DF 0700902-96.2017.8.07.0016, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE TAIS VALORES, POR TEREM CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01001789520228269051 SP 0100178-95.2022.8.26.9051, Relator: Rodrigo de Oliveira Carvalho, Data de Julgamento: 24/10/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) Dessa feita, considerando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, resta caracterizada a nulidade da penhora. 3 - DISPOSITIVO. Diante do exposto, recebo os embargos à execução por preencherem os pressupostos legais, e julgo-os providos para declarar a nulidade da penhora efetuada sob o id67267166. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará em favor do executado, ou de seu patrono habilitado, desde que possua poderes especiais para receber e dar quitação, para levantamento dos valores bloqueados sob o id67267166. Ademais, dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução. Int. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Gabriel Costa Ribeiro Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: CARLOS DE LIMA TORRES – CPF: 037.479.484-72. A tentativa restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueado o valor de R$432,60, restando um saldo remanescente de R$15.444,87, conforme tela anexa. Diante da parcial penhora online, Processo n.º 0832141-47.2020.8.14.0301 DESPACHO Conforme decisão constante no id51522973 os autos vieram conclusos para tentativa de penhora do valor exequendo por meio de bloqueio on line via Sisbajud em contas de sua titularidade, com uso da ferramenta teimosinha, conforme cálculo e dados abaixo: - Valor do acordo inadimplido de R$10.000,00, sendo que cada parcela possui o valor de R$1.000,00, devendo o valor ser corrigido e acrescido de juros a partir do vencimento de cada parcela. - Aplicação da multa prevista no art.523 §1º do CPC; PARCELA 08/17 VENCIDA EM 20/04/20 - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$1.000,00 de 20-Abril-2020 e 24-Junho-2022 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$1.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$1.200,20 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$1.513,85 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 20-Abril-2020 e 24-Junho-2022 Em percentual: 20,0196% Em fator de multiplicação: 1,200196 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Abril-2020 = -0,23%; Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Maio-2022 = 0,45%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$1.000,00 * 1,2002 Valor atualizado (VA) = R$1.200,20 Juros Juros percentuais (JP) = 26,13330 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 313,6508 Valor total com juros = VA + VJ = R$1.513,85 PARCELA 09/17 VENCIDA EM 20/05/20 - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$1.000,00 de 20-Maio-2020 e 24-Junho-2022 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$1.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$1.202,96 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$1.505,55 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 20-Maio-2020 e 24-Junho-2022 Em percentual: 20,2963% Em fator de multiplicação: 1,202963 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Maio-2022 = 0,45%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$1.000,00 * 1,2030 Valor atualizado (VA) = R$1.202,96 Juros Juros percentuais (JP) = 25,15380 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 302,5908 Valor total com juros = VA + VJ = R$1.505,55 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 12/31 (prop. Maio-2020) + 24 (de Junho-2020 a Maio-2022) + 23/30 (prop. Junho-2022) = 25.1538 Juros = (1,00000 / 100) * 25.1538 = 25,15380% PARCELA 10/17 VENCIDA EM 20/06/20 - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$1.000,00 de 20-Junho-2020 e 24-Junho-2022 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$1.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$1.205,98 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$1.497,02 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 20-Junho-2020 e 24-Junho-2022 Em percentual: 20,5978% Em fator de multiplicação: 1,205978 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Maio-2022 = 0,45%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$1.000,00 * 1,2060 Valor atualizado (VA) = R$1.205,98 Juros Juros percentuais (JP) = 24,13330 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 291,0422 Valor total com juros = VA + VJ = R$1.497,02 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 11/30 (prop. Junho-2020) + 23 (de Julho-2020 a Maio-2022) + 23/30 (prop. Junho-2022) = 24.1333 Juros = (1,00000 / 100) * 24.1333 = 24,13330% PARCELA 11/17 VENCIDA EM 20/07/20 - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$1.000,00 de 20-Julho-2020 e 24-Junho-2022 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$1.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$1.202,37 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$1.480,77 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 20-Julho-2020 e 24-Junho-2022 Em percentual: 20,2371% Em fator de multiplicação: 1,202371 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Maio-2022 = 0,45%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$1.000,00 * 1,2024 Valor atualizado (VA) = R$1.202,37 Juros Juros percentuais (JP) = 23,15380 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 278,3945 Valor total com juros = VA + VJ = R$1.480,77 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 12/31 (prop. Julho-2020) + 22 (de Agosto-2020 a Maio-2022) + 23/30 (prop. Junho-2022) = 23.1538 Juros = (1,00000 / 100) * 23.1538 = 23,15380% PARCELA 12/17 VENCIDA EM 20/08/20 - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$1.000,00 de 20-Agosto-2020 e 24-Junho-2022 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$1.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$1.197,10 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$1.462,31 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 20-Agosto-2020 e 24-Junho-2022 Em percentual: 19,7103% Em fator de multiplicação: 1,197103 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Maio-2022 = 0,45%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$1.000,00 * 1,1971 Valor atualizado (VA) = R$1.197,10 Juros Juros percentuais (JP) = 22,15380 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 265,2039 Valor total com juros = VA + VJ = R$1.462,31 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 12/31 (prop. Agosto-2020) + 21 (de Setembro-2020 a Maio-2022) + 23/30 (prop. Junho-2022) = 22.1538 Juros = (1,00000 / 100) * 22.1538 = 22,15380% PARCELA 13/17 VENCIDA EM 20/09/20 - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$1.000,00 de 20-Setembro-2020 e 24-Junho-2022 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$1.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$1.192,81 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$1.444,89 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 20-Setembro-2020 e 24-Junho-2022 Em percentual: 19,2809% Em fator de multiplicação: 1,192809 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Maio-2022 = 0,45%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$1.000,00 * 1,1928 Valor atualizado (VA) = R$1.192,81 Juros Juros percentuais (JP) = 21,13330 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 252,0800 Valor total com juros = VA + VJ = R$1.444,89 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 11/30 (prop. Setembro-2020) + 20 (de Outubro-2020 a Maio-2022) + 23/30 (prop. Junho-2022) = 21.1333 Juros = (1,00000 / 100) * 21.1333 = 21,13330% PARCELA 14/17 VENCIDA EM 20/10/20 - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$1.000,00 de 20-Outubro-2020 e 24-Junho-2022 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$1.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$1.182,52 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$1.420,84 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 20-Outubro-2020 e 24-Junho-2022 Em percentual: 18,2521% Em fator de multiplicação: 1,182521 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Maio-2022 = 0,45%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$1.000,00 * 1,1825 Valor atualizado (VA) = R$1.182,52 Juros Juros percentuais (JP) = 20,15380 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 238,3230 Valor total com juros = VA + VJ = R$1.420,84 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 12/31 (prop. Outubro-2020) + 19 (de Novembro-2020 a Maio-2022) + 23/30 (prop. Junho-2022) = 20.1538 Juros = (1,00000 / 100) * 20.1538 = 20,15380% PARCELA 15/17 VENCIDA EM 20/11/20 - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$1.000,00 de 20-Novembro-2020 e 24-Junho-2022 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$1.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$1.172,09 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$1.396,35 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 20-Novembro-2020 e 24-Junho-2022 Em percentual: 17,2090% Em fator de multiplicação: 1,172090 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Maio-2022 = 0,45%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$1.000,00 * 1,1721 Valor atualizado (VA) = R$1.172,09 Juros Juros percentuais (JP) = 19,13330 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 224,2594 Valor total com juros = VA + VJ = R$1.396,35 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 11/30 (prop. Novembro-2020) + 18 (de Dezembro-2020 a Maio-2022) + 23/30 (prop. Junho-2022) = 19.1333 Juros = (1,00000 / 100) * 19.1333 = 19,13330% PARCELA 16/17 VENCIDA EM 20/12/20 - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$1.000,00 de 20-Dezembro-2020 e 24-Junho-2022 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$1.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$1.161,06 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$1.371,84 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 20-Dezembro-2020 e 24-Junho-2022 Em percentual: 16,1060% Em fator de multiplicação: 1,161060 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Maio-2022 = 0,45%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$1.000,00 * 1,1611 Valor atualizado (VA) = R$1.161,06 Juros Juros percentuais (JP) = 18,15380 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 210,7764 Valor total com juros = VA + VJ = R$1.371,84 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 12/31 (prop. Dezembro-2020) + 17 (de Janeiro-2021 a Maio-2022) + 23/30 (prop. Junho-2022) = 18.1538 Juros = (1,00000 / 100) * 18.1538 = 18,15380% PARCELA 17/17 VENCIDA EM 20/01/21 - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$1.000,00 de 20-Janeiro-2021 e 24-Junho-2022 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$1.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$1.144,35 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$1.340,65 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 20-Janeiro-2021 e 24-Junho-2022 Em percentual: 14,4352% Em fator de multiplicação: 1,144352 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Maio-2022 = 0,45%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$1.000,00 * 1,1444 Valor atualizado (VA) = R$1.144,35 Juros Juros percentuais (JP) = 17,15380 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 196,2998 Valor total com juros = VA + VJ = R$1.340,65 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 12/31 (prop. Janeiro-2021) + 16 (de Fevereiro-2021 a Maio-2022) + 23/30 (prop. Junho-2022) = 17.1538 Juros = (1,00000 / 100) * 17.1538 = 17,15380% Valor inadimplido: R$14.434,07 Valor da multa do art.523 §1º do CPC sobre o valor: R$1.443,40 Valor total devido: R$15.877,47 (quinze mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos). intime-se a parte Executada para, em querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal, sob pena de liberação do valor em favor do exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para decisão de liberação do valor e nova tentativa de bloqueio on-line. Cumpra-se. Belém, (data do registro no sistema) Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

23/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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