Execução Fiscal 0820236-74.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0820236-74.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0820236-74.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Cuida-se de petição, ID. 54994422, em que o executado, PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, oferece para garantia do Juízo apólice de seguro-garantia em nos termos da LEF, art. 9º, II. Consta, no ID 71959995, certidão acerca da decisão de recebimento de Embargos à Execução, com efeito suspensivo à presente ação. Em petição no ID 89094736, o executado solicita a URGENTE intimação do Exequente para que averbe a suspensão da Execução Fiscal e do débito correlato em seus sistemas, determinando-se que regularize a situação da inscrição estadual da Executada. Intimado, o exequente manifestou-se solicitando a correção do seguro-garantia, quanto à sua validade, visto que apresenta prazo de vigência determinado. Ressalta-se que a presente execução fiscal prossegue no interesse do credor, mas também no interesse da justiça, como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar a jurisdição, visando assegurar a efetiva satisfação do crédito. Verifico que a aceitação do seguro-garantia ofertada é plenamente possível, primeiramente considerando que, uma vez que a oferta de Apólice de Seguro-Garantia feita pela execitada se ampara em dispositivo legal, não havendo razão alguma para não ser aceita, mesmo porque, a Lei n.º 13.043/2014, que alterou o inciso II, do art. 9º da LEF para incluir o Seguro-Garantia como garantia da execução, também alterou o art. 7º da citada lei, dispondo que: “o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para: II- penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; Ademais, a idoneidade da apólice deve ser avaliada a partir da verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. O limite temporal em de prazo de validade determinado na apólice de seguro-garantia judicial não determina por si só inidoneidade da garantia ofertada. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, de acordo com a regulamentação estabelecida pela SUSEP, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se o seguro-garantia judicial pode ser recusado como garantia do juízo apenas pelo fato de conter, na respectiva apólice, prazo de validade determinado e cláusula condicionando os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado. 3. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). 4. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 5. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editad as pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 6. A simples fixação de prazo de validade determinado na apólice e a inserção de cláusula condicionando os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado da decisão não implicam, por si só, inidoneidade da garantia oferecida. 7. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, de acordo com a regulamentação estabelecida pela SUSEP, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora. 8. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso e mediante decisão fundamentada, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. 9. Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 10. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva do entendimento da Sra. Ministra Nancy Andrighi Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze Desse modo, considerando a existência de expressa cláusula de renovação compulsória, resta evidente que a apólice de seguro-garantia, mesmo que estipule prazo de validade, irá assegurar o débito enquanto perdurar a discussão judicial, inexistindo, desta forma, qualquer risco ao Exequente com a aceitação da apólice de seguro-garantia oferecida nestes autos. Assim, entende este Juízo que a garantia ofertada, representada pela Apólice de Seguro-Garantia, nº 0306920219907750561782000, emitida pela Pottencial Seguradora, no valor de R$ 457.422,66 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil e Quatrocentos e Vinte e Dois Reais e Sessenta e Seis) além de legis, é idônea para garantir o crédito, uma vez que tem valor segurado superior em 30% ao valor do crédito tributário atualizado, constando o índice de atualização, e fazendo referência expressa ao débito discutido no presente processo, AINF Nº 12016510013783-4. Isto posto, declaro que o débito oriundo do AINF Nº 12016510013783-4. fica garantido por meio da apólice de seguro-garantia nº 0306920219907750561782000, emitida pela Pottencial Seguradora, no valor de R$ 457.422,66 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil e Quatrocentos e Vinte e Dois Reais e Sessenta e Seis). Considerando a certidão do ID 71959995, acautelem-se os autos na UPJ, para quando, finalizado os trâmites dos Embargos à Execução, retornarem conclusos. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 11/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(22)