Recurso Especial 0844709-66.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.454,82

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA, DA AQUICULTURA E DAS EMPRESAS ARMADORAS, ARMADORES PROD. E PROPRIET. DE EMBARCACOES DE PESCA DO EST. DO PARA

CNPJ

Autor

COLETIVO NACIONAL DA PESCA E AQUICULTURA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUIS DENIVAL NETO

OAB/PA 13475·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FURTADO AYRES

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

26/12/2025, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/12/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2025

21/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:56

Recurso especial admitido

11/12/2025, 09:13

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 09:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/10/2025, 09:48

Todas as movimentações(53)

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

26/12/2025, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/12/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2025

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 13:56

Decisão

•11/12/2025, 09:13

21/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:56

Recurso especial admitido

11/12/2025, 09:13

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 09:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/10/2025, 09:48

Decorrido prazo de COLETIVO NACIONAL DA PESCA E AQUICULTURA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

17/09/2025, 00:06

Publicado Acórdão em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2025, 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2025, 12:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)

20/08/2025, 13:46

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:48

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 16:33

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

08/05/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 17:00

Decorrido prazo de COLETIVO NACIONAL DA PESCA E AQUICULTURA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2025, 15:10

Publicado Acórdão em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

05/04/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:42

Conhecido o recurso de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA, DA AQUICULTURA E DAS EMPRESAS ARMADORAS, ARMADORES PROD. E PROPRIET. DE EMBARCACOES DE PESCA DO EST. DO PARA - CNPJ: 04.575.668/0001-18 (APELANTE) e provido em parte

03/04/2025, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

04/03/2025, 08:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

04/03/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 20:35

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:48

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 12:48

Recebidos os autos

15/07/2024, 21:16

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 21:16

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 09:49

Documento de Comprovação

•06/10/2025, 15:57

Acórdão

•15/09/2025, 10:27

Acórdão

•13/09/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:00

Acórdão

•03/04/2025, 13:42

Acórdão

•03/04/2025, 12:22

Despacho

•04/11/2024, 20:35

Despacho

•26/06/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 10:00

Todos os documentos(24)

Decisão

•18/12/2025, 13:56

Decisão

•11/12/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 09:49

Documento de Comprovação

•06/10/2025, 15:57

Acórdão

•15/09/2025, 10:27

Acórdão

•13/09/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:00

Acórdão

•03/04/2025, 13:42

Acórdão

•03/04/2025, 12:22

Despacho

•04/11/2024, 20:35

Despacho

•26/06/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 10:00

Sentença

•22/04/2024, 16:23

Despacho

•19/12/2023, 12:09

Sentença

•01/12/2023, 10:46

Decisão

•22/09/2022, 09:54

Decisão

•20/09/2022, 10:26

Despacho

•04/05/2020, 15:58

Despacho

•30/04/2020, 11:46

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 11:38

Despacho

•03/09/2018, 15:33