Procedimento Comum Cível 0827354-77.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0827354-77.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo 0827354-77.2017.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DAVI PEREIRA LOPES em face de REDE RECORD TV BELÉM (TV MARAJOARA), partes já qualificadas nos autos. Narra que nos dias 20 e 21 de agosto de 2017 a requerida veiculou reportagem feita pela repórter Ana Paula Melo, conhecida por “Ana Paula Pitbull”, em que o autor foi exposto como se fosse um bandido, após ter sido abordado por policiais militares no bairro do Guamá. Aduz que a reportagem foi exibida nos jornais Balanço Geral 1ª e 2ª Edições e, ainda, no Jornal da Record local. Afirma que é comerciante, pessoa proba, honesta e que a reportagem feriu sua imagem perante a sociedade paraense. Requer condenação em dano moral no valor de R$100.000,00 e condenação da requerida nas custas e honorários. 4. Pagas as custas iniciais, o pedido liminar foi indeferido e ordenada a citação da requerida (id. 11872004). Contestação apresentada em id. 15704628. Argumenta que a matéria jornalística não afirmou em nenhum momento que ele teria cometido qualquer crime, apenas narrou que o autor não atendeu determinação policial para parar seu carro e empreendeu fuga, atitude suspeita que fez a polícia empreender perseguição e uma vez capturado foi feita averiguação, momento em que a reportagem chegou ao local, de modo que não teria ocorrência de “animus difamandi vel injuriandi”. Em réplica (id. 18127161), o autor reitera a necessidade de inversão do ônus da prova e ratifica os termos da inicial. Decisão de saneamento e de organização do processo em id. 18842664, em que foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e fixados os pontos controvertidos, sendo aberto prazo para as partes especificarem suas provas. O autor faz juntada de link para a reportagem objeto dos autos em id. 19368016. A requerida se manifestou sobre o vídeo apresentado pelo autor. Afirma que a equipe de jornalismo estava cobrindo operação policial que buscava os responsáveis por roubos de caixas eletrônicos e acabaram por flagrar e registrar a fuga do autor e que após ser parado pelos policiais prestou sua versão dos fatos em qualquer imposição da requerida. Ressalta, porém, que após a veiculação da reportagem foi gravada outra reportagem em que o autor exerce seu direito de resposta, qual também está inteiramente disponível no link na pag. 4 do id. 30991772. 10. Audiência de instrução em id. 55268495 em que foram ouvidas testemunhas e aberto prazo para razões finais, as quais foram apresentadas e mantidas as posições antagônicas. Custas finais devidamente pagas (id. 78916087). 11. Relatei, com a síntese necessária à implementação de gestão processual e celeridade na 10ª vara cível e empresarial. Passo a decidir. 12. O direito de informação contempla dois núcleos: o direito de informar e o direito de ser informado, devendo a informação veiculada pelos meios de comunicação ser verdadeira, já que a imprensa possui missão de difundir conhecimento e orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade. Entretanto, este direito não é absoluto porque dentro de um sistema constitucional garantista que protege a inviolabilidade da intimidade e honra, não sendo permitida, portanto, a leviandade por parte da imprensa e a publicação de informações absolutamente inverídicas que possam atingir a honra da pessoa tanto física como jurídica, bem como não é menos certo, por outro lado, que da atividade jornalística não são exigidas verdades absolutas, provadas previamente em sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial. Neste sentido nos ensina Andrade Costa (Manual da Liberdade de Imprensa e inviolabilidade pessoal. Coimbra: Coimbra Editora, 1996): 13. “Os conflitos entre direitos fundamentais não deverão superar-se por via do sacrifício total de um deles. Em vez disso, há de procurar assegurar-se a ambas a mais extensa e consistente proteção em concreto praticável. O que implica, nomeadamente e por um lado, o mandamento da salvaguarda do núcleo essencial do direito fundamental a sacrificar e, por outro lado, a proibição de um sacrifício desmesurado ou desproporcionado. Um paradigma a que hão de, em qualquer caso, conformar-se as instâncias formais (máxime o legislador e os tribunais) no recorte da disciplina legislativa dos conflitos de direitos fundamentais.” 14. Em verdade, quando a imprensa divulga fato ocorrido, sem fazer-se valer de qualquer sensacionalismo ou intromissão na privacidade, com intuito meramente informativo, não gera direito à indenização, constituindo-se direito-dever da imprensa de bem informar, e, revestindo-se, ainda, de interesse público, pois prestigia o direito à informação consagrado na Carta Magna em seu art. 5º, XIV e 290, §1º. 15. O professor Rui Stoco (Tratado de Responsabilidade Civil. 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 548) reproduz aresto do Tribunal de Justiça de São Paulo que traz a seguinte ementa: “INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA VERDADEIRA. DIREITO DE VEICULAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ‘É legítima a notícia sobre uma prisão, ou indiciamento em inquérito policial ou de alguém que está sendo processado criminalmente. Mesmo que, no final da investigação, o sujeito saia livre da imputação, o órgão de comunicação não deixou de agir senão no exercício regular de um direito’ (TJSP - 3ª C. de Dir. Privado – Ap. 21.871-4/2 – Rel. Matos Faria – j. 10-02-98 – Voto 12.641)” 16. Entretanto, a liberdade de imprensa, como direito fundamental, não é absoluta, porque esbarra noutros direitos fundamentais constitucionais que são a intimidade e a imagem. 17. No caso dos autos, ao analisar de forma detida a reportagem veiculada nos programas de televisão da requerida compreendo que ela decorreu do fato do autor ter sido abordado por policiais militares e ter empreendido fuga, fato que gerou suspeita não apenas nos policiais, mas tambem da equipe de reportagem. O decorrer da reportagem não aponta o autor como criminoso, apenas como suspeito, não fez nenhum juízo de valor sobre sua conduta, tendo apenas o policial entrevistado dado opinião valorativa sobre o caso. 18. Além disto, a requerida disponibilizou equipe de reportagem para desagravo do autor que esclareceu os fatos com a calma necessária, fato este veiculado sua programação, fato este não impugnado pelo autor. 19. O dano moral, segundo, Humberto Theodoro Junior (In Dano Moral. 6ª ed. atual. ampl. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 2.) são aqueles “(...)ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (‘o da intimidade e da consideração pessoal’), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (‘o da reputação ou da consideração pessoal’). Derivam, portanto, de ‘práticas atentatórias à personalidade humana’ (STJ, 3ª T., voto do Relator EDUARDO RIBEIRO, no REsp 4.236 (...). Traduzem-se em ‘um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida’ (STF, RE 69.754/SP, RT 485/230) capaz de gerar ‘alterações psíquicas’ ou ‘prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral’ do ofendido (STF, RE 116.381/RJ)”. 20. Ora, entendo inexistir dano moral no caso em tela, até porque a atitude que motivou toda a cobertura midiática, fuga da polícia, causa em qualquer homem médio a presunção de atitude ilegal. 21. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC, uma vez que não se necessitou de conhecimentos de maior complexidade técnica para o deslinde do feito, além de ser causa sobre a qual a jurisprudência pátria já possui entendimento pacificado. 22. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pela condenada no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015). 23. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. 24. P. R. I. Belém, 12 de junho de 2023. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª vara cível e empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

Apensado ao processo 0863655-13.2023.8.14.0301

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVI PEREIRA LOPES em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVI PEREIRA LOPES em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA em 06/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2023

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