Execução de Título Extrajudicial 0858419-17.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0858419-17.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 10:21

Publicado Sentença em 12/06/2023.

13/06/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, Dispensado relatório nos termos do art.38 da lei 9099/1995. Ajuizada a ação de execução de título extrajudicial, houve tentativa de citação da parte executada perante a qual foi ajuizada a demanda, porém esta não fora efetivada, conforme se verifica no Id. Não informação no processo acerca de novo endereço da reclamada. Analisando os autos, constato que até o presente momento não houve citação válida e regular da parte executada, o que leva este juízo a reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalte-se que para a existência concreta do processo no mundo dos fatos, a lei impõe o preenchimento de certos requisitos chamados de pressupostos processuais de existência do processo classificados em subjetivos e objetivos. Sem que seja possível a citação do réu, não será possível a constituição regular do processo em sua completude no plano da existência, porquanto o réu sequer tomou conhecimento ou mesmo teve a oportunidade de se defender em face dos termos da ação. Diante do ocorrido, deixou de ser formada a tríade necessária e imprescindível para o prosseguimento do feito. Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art.485,IV e VI do Código de Processo Civil e art.53 §4º da Lei 9099/1995. Sem custas, sem honorários. Arquivem-se os autos. Belém, 06 de junho de 2023 ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 08:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/06/2023, 13:19

Extinto o processo por devedor não encontrado

06/06/2023, 13:19

Cancelada a movimentação processual

02/06/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 13:15

Conclusos para despacho

12/05/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte autora requer pedido para citação da reclamada por telefone, especificamente para que o ilustre oficial de justiça realize a citação por meio do aplicativo Whatsapp. Tal pleito não merece acolhida. Apesar de ser possível a citação por meio eletrônico, conforme art. 6º da Lei 11.419/06, devem ser observadas as cautelas do art. 5º da mesma lei, onde consta de forma clara a necessidade de prévio cadastro da parte junto ao Poder Judiciário. Vejamos: “[...] Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. [...] Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.” (Grifou-se) Observa-se, portanto, que para tornar-se possível a citação da parte por meio eletrônico faz-se necessário que a parte possua cadastro junto ao Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso presente. Assim, o pedido de citação, nos moldes em que formulado, não pode ser concedido face à ausência de amparo legal para tanto. Ademais, cumpre ressaltar que a Lei 9099/95 dispõe: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Quanto ao entendimento jurisprudencial colacionado pelo autor, observo que se trata de decisão isolada e sem efeito vinculante. Assim, entendo que é ônus da parte autora diligenciar no sentido de fornecer o endereço da parte a ser citada (CPC, art. 319, II), especialmente em se tratando de procedimento regido pela lei 9099/95, não cabendo ao jurisdicionado aventurar-se na tentativa de realizar citação da parte por qualquer meio que não esteja expressamente previsto em lei ou que não atenda às determinações dispostas em lei, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela autora, para citação eletrônica da reclamada, e considerando que o endereço informado na exordial é o mesmo informado na ação anteriormente proposta pela parte, já havendo sido certificado pelo ilustre oficial de justiça sobre o resultado frustrado da diligência,, determino seja intimada a autora para que informe o endereço correto da parte ré, para fins de citação, em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. Após decurso do prazo, sem manifestação da autora, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 04 de abril de 2023 ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por devedor não encontrado

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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