Execução Contra a Fazenda Pública 0000423-82.2014.8.14.0040 - TJPA

Execução Contra a Fazenda Pública 0000423-82.2014.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 11:34

Transitado em Julgado em 21/02/2024

26/03/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:27

Decorrido prazo de ECILA SILVA DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.

04/02/2024, 11:31

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ECILA SILVA DOS SANTOS Endereço: Nome: ECILA SILVA DOS SANTOS Endereço: RUA F 26, QD 146, LT 03,, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA F 26, QD 146, LT 03,, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0000423-82.2014.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo ESTADO DO PARÁ, alegando erro meramente material, vez que condenou a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Verifico que, de fato, houve erro material na sentença embargada. Assim, acolho os presentes embargos de declaração para reformar a sentença nos seguintes termos: Tendo em conta a sucumbência exclusiva e o princípio da causalidade, condeno a EMBARGADA ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §4º, inciso III do Código de Processo Civil. Suspensas em razão da gratuidade. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:12

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2023, 11:37

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 11:15

Decorrido prazo de ECILA SILVA DOS SANTOS em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:22

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ECILA SILVA DOS SANTOS Endereço: Nome: ECILA SILVA DOS SANTOS Endereço: RUA F 26, QD 146, LT 03,, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA F 26, QD 146, LT 03,, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0000423-82.2014.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Intime-se a parte embargada, para no prazo de 05 dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. Após, conclusos. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. LAURO FONTES JÚNIOR (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

03/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•02/12/2023, 11:37

Decisão

•02/08/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ECILA SILVA DOS SANTOS Endereço: Nome: ECILA SILVA DOS SANTOS Endereço: RUA F 26, QD 146, LT 03,, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA F 26, QD 146, LT 03,, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0000423-82.2014.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Trata-se de execução ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ, lastreada em título executivo judicial que, com fundamento no princípio da isonomia, reconheceu o direito dos servidores estaduais substituídos pelo sindicato à extensão do reajuste salarial no percentual de 22,45% concedido aos militares por meio do decreto estadual Nº 711/1995, bem como do reajuste remuneratório outorgado pelo decreto nº 2219/1997. Dessa decisão, houve ajuizamento de rescisória, julgada procedente (Acórdão nº 173.133). É o que importava relatar. Fundamento e decido. A ação rescisória visa desconstituir uma sentença de mérito sobre a qual ocorreu a coisa julgada material. A natureza jurídica da ação rescisória é de ação constitutiva negativa, portanto, quando a mesma é julgada procedente, tem-se uma sentença desconstitutiva, ou seja, desfaz o que havia sido definido pela decisão. Logo, possui efeito retroativo. Sendo o título desconstituído, não pode a execução prosseguir, ante a ausência de certeza do título. Diante do exposto, com fulcro no artigo 927, inciso I do CPC, JULGO EXTINTO a execução. Tendo em conta a sucumbência exclusiva e o princípio da causalidade, condeno a embargante no pagamento de honorários de sucumbência que arbitro no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §4º, inciso III do Código de Processo Civil. Custas, ex legis. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 18 de outubro de 2022 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

14/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ECILA SILVA DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ECILA SILVA DOS SANTOS em 11/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Publicado Decisão em 04/08/2023.

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