Execução de Título Extrajudicial 0839461-80.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0839461-80.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 07:19

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:02

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forçoso reconhecer a inexistência de pressuposto de constituição, de desenvolvimento válido e regular do processo. Sabe-se que, para a existência concreta do processo no mundo dos fatos, a lei impõe o preenchimento de certos requisitos chamados de pressupostos processuais de existência do processo, classificados em subjetivos e objetivos. Quanto aos pressupostos subjetivos de existência, tem-se que “não pode haver processo sem a presença de autor, juiz e réu, porque, segundo a concepção dominante, a relação jurídica processual é um vínculo de, no mínimo, três sujeitos: autor, juiz e réu” (J. E. Carreira Alvim, Teoria Geral do Processo, 19ª ed., 2016). Os artigos, 14, §1º, I, da Lei 9.099/1995, e 319, II, do Código de Processo Civil, estabelecem como imprescindível a informação do endereço das partes, exatamente para possibilitar a presença de todos os sujeitos do processo, sobretudo em relação ao réu, que integrará a relação processual através do ato de citação no endereço fornecido pelo autor. Sem que seja possível a citação do réu, não será possível a constituição regular do processo, ou seja, não se terá a formação, em sua completude, da relação jurídico-processual no plano da existência, uma vez que o réu sequer tomou conhecimento ou mesmo teve a oportunidade de se defender dos termos da ação. No caso em análise, verifico que a parte reclamante não tem conhecimento do atual paradeiro do demandado, não tendo se desincumbido de prestar a referida informação nos autos. Este juízo, como ato de cooperação à efetividade do feito, realizou buscas nos sistemas eletrônicos que auxiliam o judiciário e determinou a expedição de nova citação no endereço informado como do autor nas buscas realizadas. Porém, em que pese a expedição de novo mandado, mais uma vez a parte reclamada não foi encontrada, não sendo a citação alcançada de forma plena e válida. Nestes termos, considerando a falta a citação da parte reclamada e sendo esta imprescindível para o prosseguimento do feito, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, III e IV). Sem custas. Intime-se a parte demandante, após, arquivem-se os autos. Belém, data e assinatura digital Via Sistema PJE.

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:10

Extinto o processo por devedor não encontrado

25/09/2023, 10:01

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 10:33

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 11:04

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 12:10

Sentença

•25/09/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forçoso reconhecer a inexistência de pressuposto de constituição, de desenvolvimento válido e regular do processo. Sabe-se que, para a existência concreta do processo no mundo dos fatos, a lei impõe o preenchimento de certos requisitos chamados de pressupostos processuais de existência do processo, classificados em subjetivos e objetivos. Quanto aos pressupostos subjetivos de existência, tem-se que “não pode haver processo sem a presença de autor, juiz e réu, porque, segundo a concepção dominante, a relação jurídica processual é um vínculo de, no mínimo, três sujeitos: autor, juiz e réu” (J. E. Carreira Alvim, Teoria Geral do Processo, 19ª ed., 2016). Os artigos, 14, §1º, I, da Lei 9.099/1995, e 319, II, do Código de Processo Civil, estabelecem como imprescindível a informação do endereço das partes, exatamente para possibilitar a presença de todos os sujeitos do processo, sobretudo em relação ao réu, que integrará a relação processual através do ato de citação no endereço fornecido pelo autor. Sem que seja possível a citação do réu, não será possível a constituição regular do processo, ou seja, não se terá a formação, em sua completude, da relação jurídico-processual no plano da existência, uma vez que o réu sequer tomou conhecimento ou mesmo teve a oportunidade de se defender dos termos da ação. No caso em análise, verifico que a parte reclamante não tem conhecimento do atual paradeiro do demandado, não tendo se desincumbido de prestar a referida informação nos autos. Este juízo, como ato de cooperação à efetividade do feito, realizou buscas nos sistemas eletrônicos que auxiliam o judiciário e determinou a expedição de nova citação no endereço informado como do autor nas buscas realizadas. Porém, em que pese a expedição de novo mandado, mais uma vez a parte reclamada não foi encontrada, não sendo a citação alcançada de forma plena e válida. Nestes termos, considerando a falta a citação da parte reclamada e sendo esta imprescindível para o prosseguimento do feito, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, III e IV). Sem custas. Intime-se a parte demandante, após, arquivem-se os autos. Belém, data e assinatura digital Via Sistema PJE.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em vista petição do reclamante, em que o requer a citação por aplicativo de mensagens, aduzindo que há autorização na Portaria CGJ 22/2020 e 38/2020. Noto as Portarias referidas foram revogadas pela PORTARIA Nº 3229/2022-GP, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, bem como rege atualmente a no âmbito do TJPA a Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022, que regula o cumprimento digital do ato processual e de ordem judicial de acordo com o disposto na Resolução 343, de 19 de novembro de 2020 do CNJ. Por fim, observo que a Resolução nº3 de 05 de abril de 2023, que adota o “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário Paraense, estabelece no Art. 4º que a escolha do "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante por petição, no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação ou na sua primeira manifestação no processo. No § 1º do supracitado artigo, estabelece que no ato de ajuizamento do feito, a parte demandante e seu(sua) advogado(a) deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com aplicativo WhatsApp, podendo o(a) magistrado(a) determinar a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e do art. 246, ambos do Código de Processo Civil (CPC). A citação por meio eletrônico foi prevista no art. 246, V do CPC. Já a definição de meio eletrônico foi trazida na Resolução 185/2013 do CNJ como sendo o ambiente de armazenamento ou tráfego de informações digitais; e transmissão eletrônica, como sendo toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. A Resolução 345 de 09/10/2020, que dispõe sobre o Juízo 100% digital, embora admita a citação por qualquer meio eletrônico, faz clara remissão ao que dispõem os artigos 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo o fez a Resolução 03 de 05.04.2023 do TJPA. Verifico assim que a citação por meio eletrônico prevista no art.246, § 1º e 2º do CPC somente foi prevista na lei processual para pessoas jurídicas de direito público e privado, excluídas as pessoas físicas. Deste modo, verifico que a citação de pessoas físicas por meio de chamada telefônica, por aplicativo de mensagem (WhatsApp) ou por e-mail, além de não estar prevista no Código de Processo Cívil, depende de prévia aceitação pela parte do Juízo 100% Digital e ainda a verificação por meio idôneo acerca da identidade do destinatário, o que impõe dificuldade a realização do ato processual e pode trazer nulidade ao processo, com grave prejuízo a celeridade e a prestação jurisdicional. Nesse sentido o Ministro Ribeiro Dantas da Quinta Turma do STJ, relator do HC 641877 anulou a citação por WhatsApp sob argumento de que a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não é suficiente para a validade do ato e que seria necessário ao oficial de justiça a aferição da autenticidade da conversa, mediante a solicitação do envio de documento de identidade com foto e termo de ciência assinada de próprio punho pelo réu para poder comparar as assinaturas. (Voto disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=HC%20641877 Pelas razões expostas indefiro o pedido de citação do reclamado pelos meios indicados pelo reclamante e determino o cancelamento da audiência designada para esta da data e a intimação da parte reclamante para que informe, no prazo de 15 dias, endereço completo e atualizado para citação, sob pena de extinção do processo. Belém, 25 de abril de 2023 ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA em 25/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARKLANDIA em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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