Monitória 0802850-17.2020.8.14.0005 - TJPA

Monitória 0802850-17.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805235-12.2022.8.14.0005

25/04/2024, 11:39

Conclusos para decisão

02/03/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:18

Decorrido prazo de BUREAU CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 03:12

Decorrido prazo de BUREAU CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:15

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802850-17.2020.8.14.0005. Requerente: BUREAU CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME Endereço: Travessa Agrário Cavalcante, 852, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-025 Requerido: AVENIDA HOME CENTER LTDA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 2917, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 DESPACHO 1. No Id nº 55230058 Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Assunto: Prestação de Serviços Classe: MONITÓRIA trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC, artigos 133 e seguintes), o qual deve ser autuado em autos apartados. 2. Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (CPC, artigo 134, § 1º). 3. Suspendo o curso da demanda até a solução do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 134, § 3º). 4. Em respeito à regra de separação do patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio da pessoa física que dela faz parte, bem como observando o disposto na nova sistemática processual civil a qual determina que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica, até mesmo para permitir um completo contraditório e o respeito à ampla defesa, determino que a exequente justifique e fundamente o pedido, no prazo de 10 dias, de acordo com as hipóteses estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, sob pena reconhecimento da inépcia da petição (art. 330, § 1º, I, do CPC). Somente após, este Juízo encontrar-se-á apto para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica e a consequente citação dos sócios, com estabelecimento de um contraditório diferido, para responder pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. 5. No prazo acima assinalado, intime-se a requerente para apresentar o endereço do sócio indicado no pedido de Id nº 55230058. 6. Decorrido o prazo de que trata o item 4, com ou sem manifestação, de tudo certificado, voltem os autos conclusos. P.I.C. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA 08

23/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

22/09/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 15:00

Conclusos para decisão

29/03/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 11:14

Documentos

Decisão

•25/04/2024, 11:39

Decisão

•22/09/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802850-17.2020.8.14.0005. Requerente: BUREAU CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME Endereço: Travessa Agrário Cavalcante, 852, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-025 Requerido: AVENIDA HOME CENTER LTDA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 2917, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 DESPACHO 1. No Id nº 55230058 Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Assunto: Prestação de Serviços Classe: MONITÓRIA trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC, artigos 133 e seguintes), o qual deve ser autuado em autos apartados. 2. Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (CPC, artigo 134, § 1º). 3. Suspendo o curso da demanda até a solução do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 134, § 3º). 4. Em respeito à regra de separação do patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio da pessoa física que dela faz parte, bem como observando o disposto na nova sistemática processual civil a qual determina que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica, até mesmo para permitir um completo contraditório e o respeito à ampla defesa, determino que a exequente justifique e fundamente o pedido, no prazo de 10 dias, de acordo com as hipóteses estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, sob pena reconhecimento da inépcia da petição (art. 330, § 1º, I, do CPC). Somente após, este Juízo encontrar-se-á apto para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica e a consequente citação dos sócios, com estabelecimento de um contraditório diferido, para responder pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. 5. No prazo acima assinalado, intime-se a requerente para apresentar o endereço do sócio indicado no pedido de Id nº 55230058. 6. Decorrido o prazo de que trata o item 4, com ou sem manifestação, de tudo certificado, voltem os autos conclusos. P.I.C. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA 08

23/09/2022, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805235-12.2022.8.14.0005

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BUREAU CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BUREAU CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME em 20/10/2022 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

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