Cumprimento de sentença 0801700-92.2020.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801700-92.2020.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO DA CUNHA FREIRE Endereço: Nome: CLAUDIO DA CUNHA FREIRE Endereço: Rod. Augusto Montenegro, Condomínio Total Life Clu, 3975, Bloco 2B, Torre Summer, apt 1004, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Advogado: ROBERTO CARLOS SILVA LEITE OAB: PA25055 Endereço: desconhecido Advogado: ELIZETY SILVA LEITE OAB: PA25518 Endereço: Rodovia BR-316, 9, Rua Cuba, Quadra 33, km 8,001 - lado ímpar, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 REQUERIDO: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. Endereço: Nome: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461, 10 andar, CSJ 101, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-921 Advogado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB: MG108112 Endereço: RUA SERGIPE 1167, SAVASSI, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-171 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Desnecessária a inversão do ônus probatório, pois as provas constantes dos autos são suficientes para embasar juízo de valor relativo ao litígio deduzido neste processo (ID’s Num. 21122267 - Pág. 7 e Num. 43524317 - Pág. 13). Por outro lado, a natureza jurídica da obrigação de pagar as taxas condominiais é caracterizada como propter rem, ou seja, não constitui um dever determinado pessoalmente, em razão do usuário, mas em função do direito que incide sobre a coisa, irradiando deveres ao titular que, no caso do condomínio, é a propriedade, a posse ou a ocupação exercida sobre o bem. A taxa condominial se destina a pagar as despesas da área comum e, neste sentido, para que não haja enriquecimento sem causa, o promitente comprador só deve arcar com estas despesas quando efetivamente tiver de posse do bem, que é aferida com a entrega das chaves, momento em que irá usufruir desta área comum e deverá pagar por tal benefício. Esta é a inteligência do art. 1.340 do Código Civil (CC). Antes desse instante, cabe à empresa proprietária tal obrigação, eis que tal encargo está inserido no risco do seu negócio, ou seja, a empresa assume as taxas durante o tempo que levou para vender e transferir a posse do bem a outra pessoa. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual assevera que a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. No caso vertente, é incontroverso que o autor recebeu a entrega das chaves do imóvel em 14.11.2017, conforme se constata no documento de ID Num. 21123105, tendo adimplido despesa que não era de sua responsabilidade, consoante atesta o comprovante de ID Num. 21123103. Assim, não tendo a incorporadora ré comprovado a entrega das chaves e a efetiva transferência do bem ao promitente comprador no período correspondente à cobrança das taxas condominiais ora contestadas, não poderá o autor ser responsabilizado pelas taxas condominiais do interstício, sob pena de enriquecimento ilícito da incorporadora demandada que permanecia na posse do bem, estando o demandante impedido de usufruir da área em comum do condomínio, sendo, portanto, um contrassenso. Vejamos o julgado: (...) CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Somente quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que se reconhece legitimidade passiva ao promitente comprador de unidade autônoma quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda que não tenha havido o registro do contrato de promessa de compra e venda. Sem que tenha ocorrido essa demonstração, não há como se reconhecer a ilegitimidade da pessoa em nome de quem a unidade autônoma esteja registrada no livro imobiliário. Precedentes (...) (STJ, REsp 660.229/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 21/10/2004, DJ 14/03/2005, p. 378). Quanto ao pedido de dano moral, tem-se que a simples cobrança indevida não enseja direito à indenização, na medida em que tal fato constitui transtornos, dissabores e aborrecimentos próprios do dia a dia, correspondendo de ilícito meramente contratual, mormente pelo fato de que não houve inscrição do nome do requerente em cadastro de inadimplentes na forma do art. 43 da Lei n 8.078/1990. À vista de todo o exposto e com esteio no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na inaugural, da seguinte forma: a) condeno o reclamado a restituir ao reclamante o valor de R$ 3.007,87 (três mil, sete reais e oitenta e sete centavos – ID Num. 21123103), com correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula nº 43 do STJ e STJ, AgInt no AREsp 1146796/MA, 2017/0191408-8, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (STJ, AgInt no REsp 2077163/PR, 2023/0180083-8, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 28/08/2023, DJe 30/08/2023); b) julgo improcedente o pedido de dano moral. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da LJE). Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0801700-92.2020.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Icoaraci/Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO. Juiz de Direito Icoaraci/Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO. Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLAUDIO DA CUNHA FREIRE REQUERIDO: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. CERTIDÃO Eu, JULIEANE ROSADO LOPES Servidor(a) da Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci, por determinação legal, etc. Certifico para os devidos fins de direito que, fica à audiência una de conciliação, instrução e julgamento (re)designada para o dia 09/03/2023 09:30h. Neste ato, ficam as partes intimadas, via advogado habilitado no sistema, a comparecerem a audiência ora designada, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, bem como, no prazo de 10 dias, a indicarem e-mail pessoal e de seu advogado. Na impossibilidade de participarem do referido ato de forma virtual, deverão as partes comparecer à sede do Juizado Especial Cível para audiência de forma PRESENCIAL. Ressalte-se que a participação na audiência é simples e acessível a todos, exigindo se apenas um computador ou um celular com conexão a internet e a Equipe deste Juizado está a disposição para prestar todo auxílio as partes e advogados quanto a este acesso, ficando as mesmas cientes das advertências de praxe, descritas abaixo. OBSERVAÇÃO: PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL UTILIZAR O LINK ABAIXO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2JjMjkwY2YtNGYxNS00NzgxLWFhNzgtNDcxMzAyYTY2NWYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222be486b0-b06d-4b65-b40f-774cc0a2e345%22%7d O referido é verdade e dou fé. Belém-PA, 22 de setembro de 2022. JULIEANE ROSADO LOPES Analista/Auxiliar Judiciário Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Advertências: Por esta intimação fica(m) o(a)(s) RECLAMANTE(S) advertido(a)(s) que: 1. Não comparecendo à audiência designada ou a qualquer outra audiência que venha a se realizar, o processo será extinto; 2. Deverá(o) comunicar qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação, salvo manifestação justificando a real impossibilidade de participação na audiência em decorrência de dificuldade de ordem técnica que impeça a sua participação por videoconferência e não sendo possível a solução do problema até o final da sessão, o ato processual poderá ser adiado; 3. A assistência de um advogado só é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; 4. As testemunhas, até o máximo de 03 (três), comparecerão a audiência levadas pela parte que as indicar, independentemente de intimação; 5. A oportunidade de produzir todos os meios legais de provas que julgar(em) necessárias é na audiência de instrução e julgamento; 6.Caso decorra o prazo de 30 (trinta) minutos do horário designado para a realização da audiência no ambiente virtual sem que ela tenha início, as partes deverão entrar, imediatamente, em contato com a Secretaria Judicial por meio de mensagem ao WhatsApp (91) 99313.2893 da Secretaria Judicial para as providências cabíveis. Advertências: Por esta intimação fica(m) o(a)(s) RECLAMADO(A)(S) advertido(a)(s) que: 1. Não comparecendo à audiência de conciliação designada ou a qualquer outra audiência que venha a se realizar, ser-lhe-á decretada a revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(s) reclamante(s) e sendo proferido julgamento de plano, salvo manifestação justificando a real impossibilidade de participação na audiência em decorrência de dificuldade de ordem técnica que impeça a sua participação por videoconferência e não sendo possível a solução do problema até o final da sessão, o ato processual poderá ser adiado; 2.A parte reclamada, desde já, está advertida de que o seu não comparecimento ou recusa a participar da tentativa de conciliação não presencial, importará em que o Juiz profira a sentença (art. 23 da Lei 9.099/95); 3. Deverá(o) comunicar qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação; 4. A assistência de um advogado só é obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos; 5. As testemunhas, até o máximo de 03 (três), comparecerão a audiência levadas pela parte que as indicar, independentemente de intimação; 6. A oportunidade de produzir todos os meios legais de provas que julgar(em) necessárias é na audiência de instrução e julgamento; 7.Caso decorra o prazo de 30 (trinta) minutos do horário designado para a realização da audiência no ambiente virtual sem que ela tenha início, as partes deverão entrar, imediatamente, em contato com a Secretaria Judicial por meio de mensagem ao WhatsApp (91) 99313.2893 da Secretaria Judicial para as providências cabíveis. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM RUA MANOEL BARATA, Nº 864, CRUZEIRO, ICOARACI, BELÉM-PA. CEP: 66.810-000. PROCESSO Nº 0801700-92.2020.8.14.0201 (PJe). CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA. em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DA CUNHA FREIRE em 15/09/2025 23:59.

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