Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801168-37.2022.8.14.0076 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801168-37.2022.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO PARA REQUERIDO: LOURENA SANTANA DA CONCEIÇÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOS N.: 0801168-37.2022.8.14.0076 Trata-se de Pedido de Medida Protetiva de Urgência com fulcro no ECA (Lei 8.069/90), suscitada pelo Ministério Público de Acará/PA em desfavor da nacional LOURENA SANTANA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos. Consta da Notícia de Fato nº 001045-245/2022, instaurada no âmbito desta Promotoria de Justiça, que as adolescentes Lyane Adane da Conceição Pinto e Layane Conceição se encontram em estado de vulnerabilidade, uma vez que supostamente teriam sido vítimas do crime de lesão corporal de natureza grave, cometido pela própria genitora Lourena Santana da Conceição. No dia 20 de setembro de 2022, o conselho tutelar foi notificado a aparecer no hospital Municipal, pois, as adolescentes tinham acabado de dar entrada no local, com sinais de espancamento, tendo como suspeita dos fatos a requerida. Ademais, conforme ofício n. 229/2022 de fls. 03/08, que as adolescentes foram entregues a avó materna Maria José dos Santos Conceição, mas de forma precária, sem possuir nenhuma responsabilidade quanto aos atos das mesmas, nem se responsabilizando em prestar assistência, educação ou moradia a estas. Nesse contexto, o representante do Ministério Público, requereu as medidas de proteção diversas do acolhimento institucional, até que se mostre viável à convivência novamente com a genitora, em família extensa, ou colocação em família substituta. Com a inicial, juntou o relatório de atendimento (SIMP n. 001045-245/2022). É o que importa relatar. Decido. A Constituição Federal em seu art. 227 preceitua que “é dever da família (...) assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Por seu turno o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) reverbera tais deveres: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. (...) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (...) Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.(g.n.) No caso dos autos, verifica-se o depoimento prestado a polícia pela avó materna, Sr. ª MARIA JOSE DOS SANTOS CONCEIÇÃO, a descrição da extrema violência praticada por sua filha, LOURENA SANTANA CONCEIÇÃO. Ademais, os registros fotográficos constantes em Id 77882873, pág. 6, apenas elucidam mais a necessidade de proteção das adolescentes, haja vista o risco preeminente de outras eventuais mazelas e o evidente desequilíbrio da relação de convívio com a agressora. Conforme essas evidências, as medidas de proteção as adolescentes são aplicáveis em vista do abuso da mãe, conforme art. 98, inciso II do ECA. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. No caso dos autos, ao menos a princípio, compreende-se que a avó das adolescentes possui condições para o exercício provisório de guarda, haja vista ter realizado a denúncia e a demonstração de cuidados mínimos em relação as netas. O estatuto reforça como princípios norteadores a prevalência da família a promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva. (art. 100, inciso X do ECA). No caso em tela, as medidas de proteção as adolescentes são devidas, consoante previsão do art. 98, inciso II do ECA. As medidas de proteção previstas no Art. 101 do ECA/90 são destinadas tanto à criança quanto ao adolescente que dela necessite, em razão de ação ou omissão de seus pais ou responsáveis, do Estado ou da própria sociedade, na hipótese de lesão ou a simples ameaça de lesão a seus direitos. Assim, no intuito de promover a mais ampla proteção infanto-juvenil, observa-se o caráter geral a que se destina a aplicação das referidas medidas, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa entre si, bem como substituídas a qualquer tempo verificada sua necessidade, conforme prevê o Art. 99 do ECA/90. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público para: 1. DEFERIR a guarda provisória das adolescentes LYANE ADANE DA CONCEIÇÃO PINTO e LAYANE DA CONCEIÇÃO DIAS em favor da avó materna, Sra. MARIA JOSÉ DOS SANTOS CONCEIÇÃO. A secretaria da deve expedir o termo de guarda provisória. 2. DETERMINAR a inclusão das adolescentes LYANE ADANE DA CONCEIÇÃO PINTO e LAYANE DA CONCEIÇÃO DIAS, bem como da genitora LOURENA SANTANA CONCEIÇÃO em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, cabendo ao Conselho Tutelar Municipal, nos termos do art. 101, inciso IV c.c. art. 136, inciso I, ambos do ECA, promover o acompanhamento e os encaminhamentos pertinentes. 3. DETERMINAR a realização de estudo social e psicológico, cujo relatório deve ser apresentado no prazo de 30 dias, pelo CREAS municipal, a fim de verificar a possibilidade das adolescentes passarem a ter como guardiã a avó materna MARIA JOSÉ DOS SANTOS CONCEIÇÃO ou a retomada das mesmas para a guarda da mãe biológico LOURENA SANTANA DA CONCEIÇÃO. 4. DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Civil de Acará para que forneça cópia da certidão de nascimento das adolescentes. A Secretaria deverá proceder o encaminhamento dos ofícios aos órgãos mencionados com cópia desta decisão e documentos de Id. 77882878 e 77882873. Os demais pedidos serão apreciados com o retorno das informações. O OFICIAL DE JUSTIÇA, quando do cumprimento das intimações das partes envolvidas, deve certificar quanto ao efetivo cumprimento da guarda provisória. Caso necessário, poderá relatar a ocorrência por meio de certidão circunstanciada. Quanto ao acompanhamento das adolescentes em programa de proteção e acolhimento, o Conselho Tutelar e o CREAS poderão informar em juízo, quanto o eventual descumprimento das determinações exaradas nesta decisão, independente da conclusão do relatório de estudo social. Dê-se ciência ao Ministério Público. Retifique-se a classe judicial no sistema do PJE. Cumpra-se com a devida prioridade legal. Acará-PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Respondendo, conforme Portaria nº 2486/2022-GP

23/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Juntada de Termo de Compromisso

Julgado procedente o pedido

Audiência Conciliação realizada para 04/06/2024 10:00 Vara Única de Acará.

Decorrido prazo de Maria José dos Santos Conceição em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(45)