Procedimento Comum Cível 0001508-30.2011.8.14.0066 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0001508-30.2011.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUARÁ S E N T E N Ç A AUTOS nº: 0001508-30.2011.8.14.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: CLEUZA LACERDA DA COSTA e outros (5) POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais ajuizada por CLEUZA LACERDA DA COSTA (falecida), LUCIANO LACERDA DA COSTA (herdeiro), ELISVALDO LACERDA COSTA (herdeiro), ELIZEU LACERDA COSTA (herdeiro), EMERENCIANO PEREIRA DA COSTA NETO (herdeiro) e LUCIVALDO LACERDA DA COSTA (herdeiro) em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra em síntese que no mês de novembro de 2011 quando a uma agência do Banco da Amazônia, na cidade de Rurópolis, com o objetivo de conseguir um financiamento de uma benfeitoria na propriedade do casal, foi surpreendida com a informação sobre a existência de restrição de crédito pelo Banco do Brasil na cidade de Uruará. Afirma que nunca celebrou qualquer contrato com o Banco do Brasil. Requer a declaração de inexistência do débito, a retirado do seu CPF do cadastro de restrição ao crédito e compensação por danos morais. Com a inicial juntou documentos. Decisão de ID 33996139 – pág. 15 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça e antecipou os efeitos da tutela para determinar a retirada do CPF da Autora dos cadastros restritivos de crédito. Citado, a Ré apresentou contestação no ID 33996139 – pág. 17-30, na qual defendeu a legalidade da inscrição do CPF da Autora nos cadastros positivos de crédito, pois decorrente de Nota de Crédito Rural. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 24/11/2015, conforme Termo de Audiência no ID 33996141 – pág. 21-22, oportunidade em que foi informado o óbito da Autora, acostada a certidão de óbito, deferida a habilitação do esposo da requerente no feito, o qual prestou depoimento. Decisão de ID 33996143 – pág. 9-10 suspendeu o processo por 60 dias e determinou a habilitação dos demais herdeiros da Autora. Petição no ID 33996143 – pág. 9-10 com habilitação dos herdeiros, com respectivos documentos e procurações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistentes questões pendentes e preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. II. 1 – Do Mérito Propriamente Dito II. 1. 1 – Da Existência de Prova a Respeito do Negócio Jurídico. Nota de Crédito Rural nº 40/01108-9 subscrita pela Autora em 05/12/2007 – ID 33996141 – pág. 1-4. Compulsando dos autos, verifica-se que a controvérsia se cinge à ocorrência ou não de celebração de negócio jurídico pela parte autora. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n.º 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando os autos, a parte autora comprovou, mediante prova nos autos que houve negativação do seu CPF em 27/01/2011 decorrente do contrato nº 34100 originado do Banco do Brasil no valor de R$11.289,28 (ID 33996139 – pág. 11), se desincumbindo, desta forma, do ônus previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, com a contestação, a parte promovida explicitou que a negativação é oriunda do contrato de Nota de Crédito Rural n.º 40/01108-9 realizado pela autora em 05/12/2007, tendo, inclusive, anexado aos autos o contrato objeto da presente lide ID 33996141 – pág. 1-4, cuja assinatura é idêntica à que consta no documento de ID 33996139 – pág. 12. Vejamos: Da leitura do referido contrato, verifica que a Autora recebeu da Ré a quantia de R$13.300,00 como financiamento para o pagamento de benfeitorias a serem realizadas na sua propriedade rural no município de Placas/PA, por meio do qual se comprometeu a pagar 5 (cinco) parcelas nas seguintes datas: 09/11/2010, 09/11/2011, 09/11/2012, 09/11/2013 e 09/11/2014. A Ré sustentou que a inclusão do CPF da Autora nos cadastros de proteção ao crédito foi realizada em decorrência da inadimplência do pagamento das parcelas do empréstimo de nota de crédito rural. Reforça tal alegação o depoimento prestado em Juízo pelo esposo e herdeiro da Autora Sr. Emericiano Pereira da Costa Neto, conforme Termo de Audiência realizada em 24/11/2015, na qual afirmou que “o débito referente ao contrato de fls. 54 dos autos não foi quitado pela falecida, pois não receberam ainda da Celpa o valor para quitar o débito” (ID 33996141 – pág. 21). Assim sendo, vê-se que a parte demandada comprovou documentalmente todos os fatos alegados, consoante os documentos anexados à peça contestatória, desincumbindo-se do seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ora, o fato de os Autores estarem esperando receber um suposto valor da Celpa/Equatorial para quitarem as parcelas da Nota de Crédito Rural não justifica o inadimplemento do contrato celebrado com a Ré, uma vez que não constou do referido contrato qualquer cláusula que condicionasse o pagamento da dívida ao prévio recebimento de indenização a ser paga pela Celpa/Equatorial. Por conseguinte, a rejeição dos pedidos formulados na exordial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, REJEITO O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade deferida nos autos (ID 33996139 – pág. 15). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem nova conclusão. Sentença registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Uruará/PA, data da assinatura digital JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2.159/2022-GP) auxiliando a Vara Única da Comarca de Uruará (Portaria nº 2.841/2022-GP)

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2022

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALINE MAYARA CARVALHO LAZARINI em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVALDO LACERDA DA COSTA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEUZA LACERDA DA COSTA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO LACERDA DA COSTA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISVALDO LACERDA COSTA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMERENCIANO PEREIRA DA COSTA NETO em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU LACERDA COSTA em 20/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(163)