Execução de Título Extrajudicial 0803502-68.2019.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803502-68.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO-GROSSENSE–SICREDI NORTE MT/P Executado(a): N C DE JESUS ATACADO EIRELE ME e NATALY CARNEIRO DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO DE INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0803502-68.2019.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Vindo-me os autos conclusos, verifico que se trata de feito datado de 2019, sem que até a presente data se tenha implementado medidas satisfativas efetivas em virtude da não localização de bens penhoráveis significativos, razão pela qual determino: 1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, dela será imediatamente intimado o devedor, na pessoa do seu advogado, salvo se realizada na presença do executado, que se reputa intimado (art. 854, §2º, e 841 do CPC), com prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, do CPC). Friso que a intimação das partes (incluindo do réu revel) deverá ocorrer via DJe e os prazos contra o revel que não tenham patrono habilitado aos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). 2. Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos. Diferentemente, em caso de inércia, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para levantamento em favor da exequente dos valores bloqueados em detrimento dos executados via SISBAJUD (extrato ora anexo), tudo após os trâmites e nos moldes legais. 3. SUSPENDA-SE o curso do processo de execução (art. 921, III, do CPC) / cumprimento da sentença (art. 513, art. 771 e art. 923, §7º, do CPC), pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a fluência do lapso prescricional (art. 921, §1º, do CPC). Suspensa a execução (e o prazo prescricional), não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (art. 923, do CPC). 4. INTIME-SE, pessoalmente, o exequente acerca da tentativa frustrada de localização significativa de bens penhoráveis e da suspensão do processo, nos termos do art. 921, §4º, do CPC (Item 6.2.), iniciando-se, ao final do sobrestamento do feito, automaticamente, o PRAZO PRESCRICIONAL (STJ. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 566, 567 e 569). Com efeito, o termo inicial da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). 5. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano (Item 6.2.), sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, além do início automático do prazo prescricional (Item 6.3), ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, §2º, do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). 6. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 (STJ. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 - Tema 568). 7. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). O prazo prescricional será o mesmo da ação de conhecimento, conforme Súmula nº 150 do STF. 8. A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo (art. 921, §6º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195/2021). Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Altamira/PA, 22 de setembro de 2022. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

23/09/2022, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(88)