Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800436-79.2022.8.14.0036 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800436-79.2022.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 10:03

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 10:03

Transitado em Julgado em 06/09/2023

13/09/2023, 10:02

Decorrido prazo de MALON BRITO PINTO em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 03:08

Decorrido prazo de KARINE SAMPAIO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:49

Juntada de Petição de termo de ciência

29/08/2023, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:34

Publicado Sentença em 22/08/2023.

23/08/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800436-79.2022.8.14.0036 [Decorrente de Violência Doméstica] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MALON BRITO PINTO Endereço: SANTO ANTONIO, 000, SANTA MARIA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por KARINE SAMPAIO DA SILVA em face de MALON BRITO PINTO. As medidas protetivas de urgência foram concedidas e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão. É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Reitero o que já consignado na decisão concessiva, no sentido de que as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, sendo certo que qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Já tendo havido intimação pessoal quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimo as partes apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Cientifico o Ministério Público por meio do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular de Oeiras do Pará

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800436-79.2022.8.14.0036 [Decorrente de Violência Doméstica] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MALON BRITO PINTO Endereço: SANTO ANTONIO, 000, SANTA MARIA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por KARINE SAMPAIO DA SILVA em face de MALON BRITO PINTO. As medidas protetivas de urgência foram concedidas e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão. É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Reitero o que já consignado na decisão concessiva, no sentido de que as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, sendo certo que qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Já tendo havido intimação pessoal quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimo as partes apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Cientifico o Ministério Público por meio do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular de Oeiras do Pará

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2023, 09:16

Julgado procedente o pedido

20/08/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2023, 09:16

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 22:02

Documentos

Sentença

•20/08/2023, 09:16

Decisão

•04/11/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800436-79.2022.8.14.0036 [Decorrente de Violência Doméstica] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MALON BRITO PINTO Endereço: SANTO ANTONIO, 000, SANTA MARIA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por KARINE SAMPAIO DA SILVA em face de MALON BRITO PINTO. As medidas protetivas de urgência foram concedidas e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão. É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Reitero o que já consignado na decisão concessiva, no sentido de que as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, sendo certo que qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Já tendo havido intimação pessoal quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimo as partes apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Cientifico o Ministério Público por meio do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular de Oeiras do Pará

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800436-79.2022.8.14.0036 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 ACUSADO: MALON BRITO PINTO Nome: MALON BRITO PINTO Endereço: SANTO ANTONIO, 000, SANTA MARIA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 DECISÃO Trata-se de Pedido de Medida Protetiva de Urgência, com fulcro na Lei nº 11.340/06, suscitada pela Autoridade Policial de Oeiras do Pará/PA em desfavor do nacional MALON BRITO PINTO, qualificado nos autos. A vítima pugnou pelas seguintes medidas protetivas contra o ofensor: 1) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; 3) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; 4) Proibição de frequentar {DETERMINAR O LUGAR}, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; 5) Separação de corpos. Os fatos foram noticiados por meio do Boletim de Ocorrência nº 00149/2022.100864-2 e Ofício nº 193/2022/PC. O ofício da autoridade policial veio instruído com requerimento para concessão de medidas protetivas, Boletim de Ocorrência Policial, Termo de Declarações da ofendida e Formulário Nacional de Avaliação de Risco. É o que importa relatar. Decido. De acordo com os elementos constantes dos autos, verifica-se que restam configurados os requisitos necessários para concessão das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Senão vejamos. A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, atendendo ainda às recomendações da Convenção Internacional de Punir e Erradicar Todas as Formas de Violência Contra a Mulher. As medidas protetivas de urgência são providências de natureza cautelar instituídas pela Lei n. 11.340/06 com o escopo de resguardar a integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica, sendo que em razão de sua natureza cautelar requestam os pressupostos de probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e dano iminente de difícil reparação ou irreparável (periculum in mora). Em relação às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que possuem natureza satisfativa, podendo ser impostas de forma autônoma para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor (RHC 106.214/SP, DJe 20/08/2019). Basta haver indícios de violência física ou psicológica contra mulher dentro do contexto doméstico, para que a ofendida possa se valer das medidas de proteção, podendo, no entanto, tais medidas serem revogadas a qualquer tempo, caso a suposta vítima da violência passe a não se sentir mais ameaçada ou ainda se não restarem configurados os requisitos exigidos pela Lei 11.340/06. Prima facie, no presente caso, vislumbra-se a plausibilidade da existência do direito invocado pela vítima de obtenção das medidas pleiteadas e o risco da demora do provimento jurisdicional a acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima. A ofendida relata que manteve um relacionamento com o requerido e que desta união não advieram filhos. É possível extrair dos autos, por meio da leitura do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que a vítima: já sofreu ameaça de outra forma (item 1); já sofreu agressão física consistente em tapas e puxões de cabelo (item 3); afirmou que o agressor fez telefonemas, enviou mensagens pelo celular ou e-mails de forma insistente, bem como já teve outros comportamentos de controle excessivo sobre a vítima (item 5); que os filhos da vítima já presenciaram atos de violência (item 18). Esses elementos formam o convencimento de que é necessário adotar medidas de acautelamento, para proteger a integridade física e psicológica da vítima e de familiares. O Formulário de Avaliação de Risco foi instituído com a finalidade expressa de subsidiar a apreciação judicial de pedidos de medida protetivas, além de orientar toda a rede de proteção à mulher, como se vê da Lei n.º 14.149, de 05 de maio de 2021, que assim dispõe: Art. 2º É instituído o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e de demais atos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. § 1º O Formulário Nacional de Avaliação de Risco tem por objetivo identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas, para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações. (…) (sem grifos no original). Assim, atentando para a importância desse instrumento para a apreciação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006, observo que, no caso destes autos, a requerente descreveu a existência de quadro de violência, com a presença de agressões e de controle. Diante deste quadro descrito no formulário, faz-se necessário deferir as medidas protetivas de urgência, com a finalidade de prevenir e fazer cessar a violência, bem como assegurar proteção à vítima. Nesse mesmo sentido, registre-se que a urgência na adoção das medidas de proteção, em se tratando de questão envolvendo violência doméstica, torna dispensável a audiência das partes e a dilação probatória a respeito dos fatos alegados (Lei n. 11.340/06, art. 19, § 1º). Raciocínio diverso, sem dúvida, ocasionaria atraso na prestação jurisdicional e poderia fomentar investidas mais violentas contra a requerente. No caso concreto, ficou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, indícios de violência doméstica e familiar praticados por MARLON BRITO PINTO. De tais informações e do conjunto probatório constante dos autos, resta configurada a relação familiar em que a mulher se encontra em situação de vulnerabilidade, circunstâncias que autorizam a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06. Ante o exposto, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS requeridas, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da ciência da presente decisão, para o fim de: 1. PROIBIR o requerido de aproximar-se da requerente, bem como de seus familiares, FIXANDO a distância mínima de 500 (quinhentos) metros a ser observada pelo ora requerido em face de tais pessoas; 2. PROIBIR o requerido de manter qualquer forma de contato com a requerente e familiares, por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp, Facebook, Instagran, Telegram, Messenger, Snapchat e congêneres; 3. PROIBIR que o requerido perpetre qualquer ameaça, agressão ou ofensa contra a vítima; 4. Em havendo processo criminal, o réu DEVERÁ COMPARECER perante a autoridade judiciária em todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; 5. MANTER residência fixa e comunicar ao Juízo eventual mudança de residência. INDEFIRO, neste momento, o afastamento do requerido do lar, visto que, ao que se infere, o requerido saiu de casa, situação em que torna incabível, ictu oculi, a aplicação dessa medida. PROVIDENCIE O OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA: a. CIENTIFIQUE o requerido das medidas protetivas aplicadas, FICANDO-O ADVERTIDO DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SERÁ DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal c/c art. 20 da Lei n. 11.340/2006. b. CITE-SE, ainda, o requerido para, se desejar, apresentar defesa, no prazo de 05 (cinco) dias. PROVIDENCIE A SECRETARIA: i) OFICIE-SE à Delegacia de Polícia Civil desta cidade, encaminhando cópia da presente decisão, para que garanta a eficácia das medidas protetivas doravante deferidas, e requisitando a conclusão e remessa dos autos de IPL, no prazo legal (art. 12, VII, LMP). ii) OFICIE-SE à Polícia Militar também para fiscalização das medidas protetivas deferidas. iii) INTIME-SE a requerente, juntando uma via desta decisão acerca das medidas ora fixadas, devendo o oficial de justiça, no momento do cumprimento da diligência, notificá-la da imprescindibilidade de comunicar à Secretaria desta Vara qualquer alteração de seu endereço. ADVIRTA-SE, ainda, à requerente que, expirado o prazo de vigência das medidas protetivas, caberá a ela renovar o pedido perante este Juízo, caso entenda necessário. iv) REGISTRE-SE as medidas protetivas de urgência em banco de dados mantido e regulamentado pelo CNJ, a fim de garantir o acesso do Ministério Público, dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas, em observância ao parágrafo único do art. 38-A da lei 11.340/2006. vi) Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. vii) Ultimadas as diligências de praxe, mormente com a chegada do IPL, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se prévia baixa na distribuição, em tudo observadas as disposições do Provimento nº 012/2009 – CJCI. Em observância à efetividade processual, a presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇO, OFÍCIO e TERMO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Cumpra-se. Oeiras do Pará, data e hora do sistema. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Oeiras do Pará

26/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de MALON BRITO PINTO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINE SAMPAIO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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