Procedimento Comum Cível 0823980-82.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0823980-82.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO réus: em se cuidando de responsabilidade civil em acidente de trânsito, resta pacificado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que o condutor e os proprietários do veículo envolvido no sinistro respondem solidariamente pelos danos causados pelo bem móvel. Responsabilidade civil: embora o caderno processual não seja robusto, tem-se que o boletim de ocorrência elaborado a partir da versão do Policial Militar que esteve no local dos fatos goza de presunção de veracidade. Na situação em exame, verifica-se que o caminhão dos réus invadiu a pista contrária e causou o acidente que vitimou o pai das demandantes. Além disso, inexiste elemento probatório mínimo a amparar a tese recursal dos réus, não havendo evidência que possa atribuir parcela de culpa ao condutor do ônibus ou à vítima. Desse modo, ratifica-se o reconhecimento da culpa exclusiva do condutor demandado. Dano moral e montante indenizatório: este Colegiado entende que a perda de ente familiar, vítima de acidente de trânsito, enseja o reconhecimento de dano moral "in re ipsa", sendo que o valor da indenização deve corresponder a cem salários mínimos, de tal maneira que o apelo das autoras, que pleiteava a majoração da verba indenizatória, deve ser provido. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50008022420188210097, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-09-2022). Superada a preliminar, fixo como pontos controvertidos da lide: 1- O nexo causal entre a conduta do condutor do coletivo e os danos sofridos pelo autor, 2- A culpa exclusiva ou concorrente da vítima, 3- A ausência de prova do dano material e lucros cessantes, 4- A ausência de dano moral e a impossibilidade de condenação cumulativa e distinta dos danos; 5- ausência de responsabilidade da proprietária do veículo; 6-O valor do dano moral; 7- o recebimento do seguro DPVAT. Ademais, anoto que a prestadora de serviço público de transporte coletivo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LESÕES LEVES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - A prestadora de serviço público de transporte coletivo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República. Contudo, ainda que se trate de hipótese de responsabilidade objetiva, para que possa ser imposto o dever de indenizar deve restar demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre esse e o serviço prestado. - Não comprovados os danos alegados, não há de se falar em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.211052-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/01/2022, publicação da súmula em 10/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - SEQUELAS DECORRENTES DO SINISTRO - LESÕES CORPORAIS LEVES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade da permissionária ou concessionária do serviço público de transporte coletivo é objetiva. O dano moral resulta de ofensa aos direitos da personalidade, atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. Lesões à integridade corporal, ainda que leves, caracterizam dano moral. O arbitramento do dano moral deve ser pautado em moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descuidar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil), e a correção monetária pertinente ao valor dos danos morais, a partir de sua fixação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.145293-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022) Todavia, apesar da responsabilidade objetiva da ré cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, provar o dano, o fato e o nexo de causalidade entre o dano e o fato. Assim, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do CPC, sob pena de desistência implícita da prova. Enfim, se não formulados esclarecimentos ou reajustes pelas partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, a presente decisão se tornará estável (art. 357, inciso V, §1º do CPC). Vistos etc Trata-se de Ação conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por LINDALVA TAVARES DE JESUS e ADEMIR GOMES LACERDA em face de ARAPARI NAVEGACAO LTDA e JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP, na qual os autores afirmam que seu filho foi atropelado por um dos ônibus de transporte coletivo pertencente às rés e veio a óbito, razão pela qual pretende a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material. Regularmente citada, as rés apresentaram contestações de ID 12258181 e ID.12349117 argüindo, ilegitimidade passiva da ré, JARUMA RODOFLUVIAL LTDA – EPP, e o autor apresentou réplica de ID 12601088, em seguida, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, entretanto, não foram fixados os pontos controvertidos da lide nem atribuído o ônus da prova. Inicialmente, não assiste razão à preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, uma vez que nossos tribunais têm decidido que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR E DOS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO PESADO QUE CAUSOU O ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRECLUSÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO A PARTIR DAS IMPRESSÕES DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS RÉUS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DEMANDADO RATIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. VÍTIMA FATAL. PERDA DE ENTE FAMILIAR. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. Gratuidade judiciária: o fato de os recorrentes terem recolhido o devido preparo recursal derrui a alegação de hipossuficiência financeira, sendo que tal situação conduz ao reconhecimento da preclusão lógica. Nesse contexto, indefere-se o benefício postulado pelos recorrentes. Nulidade da citação: hipótese em que o requerido Eduardo recebeu a citação em nome da empresa demandada, do que se depreende sua ciência inequívoca da contenda. Outrossim, embora a parte negue ter assinado o documento, a correspondência com aviso de recebimento foi enviada ao endereço correto do réu Eliezer, que, além de assinar a carta, forneceu o número de sua inscrição no Registro Geral. Feitas essas considerações, tem-se que inexiste qualquer nulidade nos atos citatórios. Cerceamento de defesa: da análise do feito, denota-se que os requeridos não pleitearam a produção de qualquer prova, não havendo falar em cerceamento de defesa. Sabe-se que o réu revel pode manifestar-se a qualquer tempo no processo e, no caso dos autos, os requeridos somente se manifestaram após o juízo de procedência dos pedidos formulados na exordial. Nessa perspectiva, não há falar em cerceamento de defesa. Chamamento ao processo: inviável, em grau recursal, o requerimento de qualquer modalidade de intervenção de terceiros, o que deve ser postulado em momento processual adequado para tanto. Legitimidade passiva dos Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARAPARI NAVEGACAO LTDA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(130)