Monitória 0800506-52.2022.8.14.0083 - TJPA

Monitória 0800506-52.2022.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o requerente pleiteou o deferimento de justiça gratuita, dado suposta impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Tal requerimento ainda não havia sido apreciado pelo Juízo, passo a decidir. Da análise da demanda verifico a impossibilidade do deferimento da justiça gratuita, dado que a parte não trouxe aos autos nenhum elemento comprobatório da ausência de recursos da pessoa jurídica, pelo contrário, a documentação trazida aos autos demonstra a impossibilidade de deferimento da justiça gratuita, posto que pleiteia o ressarcimento de valores junto a Administração Pública Municipal, referente a prestação de serviços de internet no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Nesse ponto é importante destacar que a previsão do art. 99, §3º, CPC, se restringe apenas às pessoas naturais. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela o requerente é pessoa jurídica, portanto, deveria fundamentar seu pedido de gratuidade de justiça em prova apta a embasar tal alegação, contudo, os documentos trazidos aos autos vão em sentido contrário, posto que comprovam que o requerente presta serviço para Entes Federativos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e assino o prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 321 c/c artigo 219, ambos do CPC) para que a parte autora proceda com o pagamento das custas, ou justificar os motivos para seu deferimento nos termos do art. 99, §2º, CPC, sob pena de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC; P.I.C. Serve como mandado/ofício. Curralinho – PA, assinado e datado digitalmente. Bruno Felippe Espada Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Curralinho

03/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IG NETWORK SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IG NETWORK SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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