Procedimento Comum Cível 0843511-91.2018.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0843511-91.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos morais ajuizada por GERSON DA COSTA ARAUJO em desfavor de JOSERITO OLIVEIRA LOPES, em que o réu foi regularmente citado e apresentou contestação (ID 7129443) arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo, a prescrição e a sua ilegitimidade passiva. Em seguida, o autor foi devidamente intimado mas não apresentou réplica (ID. 78021549). Alega que este juízo não tem competência para apreciar o feito, em razão do suposto dano sofrido pelo autor ser resultante da relação de trabalho que existiu entre as partes e que acarretou na sua demissão por justa causa, por ter sido acusado de crime contra o patrimônio da ré, portanto a ação deve ser processada perante a Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 45/04, dispõe que: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação com vistas a receber da ré uma indenização por danos morais, em razão do ajuizamento da Ação Penal que foi proposta em face do requerente quando era empregado do demandado. Ocorre que, insere-se na competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento de pretensões indenizatórias propostas pelo ex-empregado em face do ex-empregador por ações praticadas durante a relação de trabalho havida entre as partes, conforme decisões reiteradas no âmbito de nossos tribunais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIAABSOLUTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir da Emenda Constitucional n. 45, que alterou o artigo 114 da Constituição Federal, restou claro que é da Justiça do Trabalho a competência para processamento e o julgamento de todas as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, conforme a alínea VI da referida norma legal. Na hipótese, trata-se de ação indenizatória em que a empresa autora imputa a ré, sua ex-empregada, a prática de desvios de valores, situação que enseja a declinação de competência à Justiça do Trabalho. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇADO TRABALHO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083680553, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-03-2020) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES CALUNIOSAS. EMPREGADA DOMÉSTICA ACUSADA DE FURTO POR EX- EMPREGADORES. SUPOSTA CONDUTA DELITUOSA COMETIDA DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. INTELIGÊNCIA DA CARTA FEDERAL, ART. 114, INC. VI, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações de reparação de danos morais decorrentes ou oriundos da relação de trabalho. Conduta comissiva imputada aos réus na condição de ex-empregadores da autora. Alegado dano moral decorrente da relação de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO, "EX OFFICIO", DE REMESSA DO FEITO À VARA DO TRABALHO DE PELOTAS. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70068474477, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 08-03-2016) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N° 5 E 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR. CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmulas n° 5 e 7/STJ. 3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais cuja causa de pedir refira-se a atos supostamente praticados por ex-empregador em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes, ainda que extinta." (CC 131.045/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 31/3/2014). Precedentes. Súmula 83/STJ 5. Agravo interno a que se nega provimento’ (AgInt no REsp 1325418/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). “Conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do Trabalho. Danos morais decorrentes da relação de trabalho. O Juízo Trabalhista declarou-se incompetente para o julgamento da lide, extinguindo a ação quanto ao pedido de indenização por danos morais. Ajuizada outra ação na Justiça Comum Estadual, esta também afirmou incompetência, remetendo os autos ao Juízo Laboral. Caracterizado, assim, o conflito de competência, corretamente suscitado pelo Ministério Público do Trabalho, com a finalidade de garantir a prestação jurisdicional requerida. 2. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por trabalhador contra ex-empregador em decorrência de danos morais e materiais ocasionados durante a relação empregatícia. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente a 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte/MG” (CC 28.571/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2001, DJ 12/11/2001, p. 124). Percebe-se, portanto, que a matéria veiculada nos autos é afeta à competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a indenização pretendida decorre do alegado dano moral ocasionado pelo ex-empregador do autor durante a relação empregatícia, que levou à sua demissão por justa causa e à instauração de procedimento penal pelo crime de furto, conforme consta na petição inicial. Ante o exposto, acolho a presente exceção de incompetência, para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por ser o foro competente para apreciar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114 da constituição Federal de 1988, com redação da EC nº 45/04 e reiterados julgados de nossos tribunais pátrios. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. A Servira o presente, por cópia digitalizada, como oficio/mandado/carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB de 22/1/2009.

14/11/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSERITO OLIVEIRA LOPES em 08/05/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. h. Cumpra-se com a decisão de id. 80188436 - Pág. 3, remetendo os autos a Justiça do Trablho. Int Belém, 10 de abril de 2023. CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSERITO OLIVEIRA LOPES em 07/12/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de JOSERITO OLIVEIRA LOPES em 23/11/2022 23:59.

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