Execução de Título Extrajudicial 0801132-45.2021.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801132-45.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801132-45.2021.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ITAPERUNA Endereço: 2ª Travessa da Santana do Aurá, 548, Condomínio do Residencial Itaperuna, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-613 RECLAMADO (A): Nome: ANTONIO ERLON CASTRO SANTOS Endereço: 2ª Travessa da Santana do Aurá, 548, Condomínio do Residencial Itaperuna, Bloco 04, 203, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-613 DECISÃO-MANDADO Vistos. Considerando a atualização do débito exequendo promovida através da petição Id78828189, cumpre-me esclarecer que o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. Para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre se pretender-se cobrar as parcelas vincendas. Desta feita, a liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, com a estabilização da demanda judicial, alcançada pela citação válida do executado, a fixação do quantum debeatur devido, excluídos eventuais valores futuros. Neste sentido: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PLEITO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A norma do artigo 323 do CPC-2015 só tem aplicação no âmbito do processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Não havendo norma específica que autoriza a inclusão de prestações vincendas no âmbito da execução por título extrajudicial, prevalece a restrição do artigo 783 do CPC, que impõe a prévia exigibilidade como condição para o exercício da ação executória. A aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento e cumprimento de sentença ao processo de execução deve pressupor, evidentemente, a ausência de disciplina específica, e no caso existe norma que estabelece a limitação.” (Agravo de Instrumento 2114907-61.2017.8.26.0000; Des. Rel:Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; J: 25/07/2017). Portanto, INDEFIRO a inclusão de taxas condominiais vencidas no curso da execução e que não formavam o título executivo quando da citação válida. Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos a planilha atualizada dos débitos em execução. Após, conclusos para análise do pedido Id78828189. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

24/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ITAPERUNA em 21/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Relatório

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(58)