Monitória 0807655-39.2019.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0807655-39.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MADEIRA CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP APELADOS: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E JM TERRAPLANAGEM E CONTSRUÇÕES LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DESPACHO De acordo com o parecer ministerial de Id. 13452637, após apresentação de contrarrazões recursais pelos requeridos, a parte apelante juntou nova petição com documentos anexados (Id. 12639316). PROCESSO Nº 0807655-39.2019.8.14.0040 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Intime-se o Município de Parauapebas e a empresa JM Terraplanagem e Construções Ltda para, querendo, apresentar manifestação quanto à documentação juntada. Após, proceda-se a conclusão. Belém, 18 de Abril de 2023. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 02:56

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2023, 12:51

Decorrido prazo de MADEIRA CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 30/11/2022 23:59.

04/12/2022, 03:01

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 30/11/2022 23:59.

04/12/2022, 03:01

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2022, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MADEIRA CONSTRUCOES EIRELI - EPP Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte REQUERIDA- Município de Parauapebas e JM e Terraplanagem e Construção LTDA- INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo REQUERENTE de ID 79807868. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 7 de novembro de 2022. PATRICIA GABRIELE PALHANO SOUZA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 7 de novembro de 2022 Processo Nº: 0807655-39.2019.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

08/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 12:54

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MADEIRA CONSTRUCOES EIRELI - EPP Endereço: Nome: MADEIRA CONSTRUCOES EIRELI - EPP Endereço: RUA BOM JARDIM, 230, BAIRRO NOVO BRASIL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS /QUADRA ESPECIAL, S/N, BEIRRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Quadra QS 3, LOTES 03 A 09, SALA 612, Areal (Águas Claras), BRASíLIA - DF - CEP: 71953-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807655-39.2019.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MADEIRA CONSTRUCOES EIRELI – EPP em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA e JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA. Relata que firmara contrato administrativo verbal com a municipalidade para a construção de calçadas, meio fio, sarjetas, valas, muro de arrimo e boca de lobo nos locais próximos à Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizado no Bairro Jardim Canadá, e a outra foi serviço de limpeza de áreas de calçada (capinas de mato), pintura de meio fio, poda de arvores, e etc., formando-se duas frentes de serviço. Narra que embora tenha cumprido a sua obrigação contratual, os requeridos não realizaram o pagamento total, chegou a receber parte dos serviços feitos, sendo que alguns pagamentos foram feitos através de cheque entregue em mãos, e outros através de depósitos bancários feitos pela segunda Ré, a pedido da primeira Ré. Em razão de tais fatos, ajuizou a presente ação, visando a condenação do réu ao pagamento do da quantia de R$1.686.487,18 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), devidamente acrescido de juros e correção monetária. Juntou documentos. Despacho determinando a citação do requerido para, querendo, apresentarem defesa. Em contestação, os requeridos alegaram que o autor não comprovou que efetivamente houve a prestação do serviço, ausência de formalização contratual, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação. Saneamento do feito, oportunidade em que o juízo requereu alguns esclarecimentos acerca da prestação de serviços. É o que importava relatar. Passo a decidir. Não havendo questões preliminares a decidir, passo a análise do mérito da demanda. No mérito, mesmo com a decisão saneadora oportunizando ao autor o esclarecimento da prestação de serviços, a autora não conseguiu demonstrar nos autos a efetiva entrega do que fora alegado. Observo que a ausência de contrato, de empenho e de liquidação de despesa, não se revestem das formalidades legais presentes na lei 4320/64, o que fragiliza sua tese. A Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece em seus artigos 62 e 63 as normas para a regular liquidação da despesa e o respectivo conceito: “Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço”. Ora, que o regime de pagamentos ao qual se sujeita os entes públicos, previsto na lei 4.320/1964, que exige a efetiva comprovação da prestação de serviços para liquidação e empenho das despesas. Não tendo o autor comprovado o recebimento das mercadorias, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Vejamos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NOTAS FISCAIS - IRREGULARES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. - Não há possibilidade de obrigar o Município ao pagamento se os documentos constantes dos autos não demonstram que houve o efetivo cumprimento da obrigação, com a entrega dos materiais à Administração Pública. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0352.15.008190-4/001, Relator (a): Des. (a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2019, publicação da súmula em 09/12/2019) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO - MERENDA ESCOLAR - MATERIAIS DE LIMPEZA E DE EXPEDIENTE - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto o poder público contrata com particular, some pode pagar a aquisição de produtos e materiais após a comprovação da efetiva entrega das mercadorias. A ausência de recibos, devidamente assinados por funcionários municipais, com a comprovação da entrega dos materiais adquiridos, impede que o município efetue pagamento em favor do credor. (N.U 0002818-26.2010.8.11. 0087, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/07/2016, publicado no DJE 02/08/2016) Esclarecido tal ponto, é de se destacar que o pagamento só pode ser feito após a sua regular liquidação, nos termos do art. 62 da lei 4320/64. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. Para reconhecimento do passivo decorrente da liquidação da despesa em função dos fornecimentos feitos ou serviços prestados, a Lei exige a apresentação de documentos hábeis para comprovação da obrigação a pagar, os quais não foram apresentados. A lei exige rigor formal justamente como forma de controle e trato com as despesas públicas. Ora, não pode qualquer pedaço de papel assinado por qualquer pessoa criar obrigação para o ente público. Sobre isso, vejamos o posicionamento do TCU no julgamento da tomada de constas especial 004.802/2015-2: De início, deve-se anotar que há jurisprudência no Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça dando conta de que a ausência de atesto configura débito, conforme pode-se verificar nos extratos abaixo: MS 891498 (no STJ, contra decisão do TCE-MS) MS 1445204 (no STJ, contra decisão do TCE-MS) Data de publicação: 18/11/2014 Ementa: DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA – ATESTO NAS NOTAS FISCAIS – INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – REMESSA EX OFFICIO PROMOVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1) Conquanto a Nota Fiscal represente um documento particular com presunção de veracidade de seu conteúdo em relação a seu emitente-credor nos termos do art. 368 do Código de Processo Civil, em face do adquirente devedor, apenas a assinatura devidamente identificada no canhoto da nota é que pode ensejar a prova efetiva da prestação do serviço, notadamente quando se trata da Fazenda Pública que exige, expressamente, o atesto na Nota Fiscal quando do recebimento do serviço. Além da ausência de documento fiscal atestado, não havendo elementos comprobatórios nos autos que permitam demonstrar o nexo de causalidade entre o desembolso financeiro e a entrega do material ou prestação do serviço, cabe a condenação em débito e aplicação de multa pela não comprovação da boa e regular aplicação do recurso sob a responsabilidade do respectivo gestor (inversão do ônus da prova). Ora, a procedência da ação se condiciona à comprovação, pelo demandante, dos fatos que sustentam sua peça de ingresso, sob pena de ser rejeitada sua pretensão e julgada insubsistente sua demanda. As provas acostadas, sobretudo matérias jornalísticas, acostadas não são documentos escritos hábeis a embasarem a presente ação monitória, tendo em vista que não comprova que de fato houve uma transação entre requerente e requerido, não sendo cabível, portanto, o referendo dos valores apurados e cobrados em desfavor do réu. Os demais documentos não se prestam ao acolhimento do pedido, porquanto não atendem os requisitos para reconhecimento da obrigação de pagar. Diante do quadro apresentado, presente o interesse público, essas constatações constituem impeditivos para reconhecer a dívida e condenar o Estado ao pagamento da quantia requerida, com lastro na precária prova existente e impugnada. Não se desconhece aqui a série de irregularidades perpetradas pela administração pública municipal, sendo várias delas alvo de ações de improbidade administrativa. Entretanto, tal situação fática não pode servir de amparo para se reconhecer obrigação de pagar da fazenda pública em qualquer irregularidade verificada, sobretudo quando faltam elementos mínimos para se caracterizar a responsabilização. No caso em tela, não sabemos precisar o valor que foi acordado, nem se a contração se dera por empresa interposta, nem se é caso de subcontratação e muito menos quem ordenara o pagamento de despesa pública através de cheque. Portanto a pretensão do autor esbarra na carência de elementos que comprovem a efetiva p0restação de serviços, obstruindo a liquidação da suposta despesa, nos termos da lei 4320/64. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Suspensas em razão da concessão da gratuidade. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 16 de setembro de 2022 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

26/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 02/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MADEIRA CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 30/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 25/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)