Procedimento Comum Cível 0801324-97.2020.8.14.0107 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801324-97.2020.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DO CARMO PEQUENO CARVALHO Requerido: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu Processo nº 0801324-97.2020.8.14.0107 Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 57905175) opostos por BANCO INTERMEDIUM S.A. em face da sentença de mérito ID 56537465. Em síntese, o(a) Embargante alega que houve contradição na sentença, pois determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, porém não houve nenhum desconto no benefício da parte embargada, conforme os documentos constantes nos autos. Não houve contrarrazões, conforme certidão ID 85670702. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, vê-se que os embargos foram opostos tempestivamente. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis para determinar a integração de sentença ou acórdão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A obscuridade consiste na imprecisão da decisão, o que a torna de difícil compreensão. A contradição é a coexistência de afirmações ou fundamentos em flagrante oposição, que levam a resultados diversos. A omissão, a seu turno, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Por fim, o erro material se trata de inexatidão relacionada a aspectos objetivos da decisão. Analisando-se a sentença de ID 56537465, não se vislumbra qualquer defeito previsto no art. 1.022, caput e parágrafo único, do CPC, porquanto há clareza na redação da decisão, sendo possível aferir o entendimento exposto e a extensão da decisão, bem como houve expressa manifestação e fundamentação sobre as questões pertinentes ao deslinde da causa, inexistindo afirmações e fundamentos omissos ou conflitantes. Consigno, por oportuno que, quanto à fundamentação da sentença vergastada, não cabe a este magistrado discorrer quanto ao seu acerto ou desacerto, pois, a bem da verdade, se trata de sentença devidamente fundamentada e proferida pelo então julgador do feito à época, de modo que incumbirá à instância revisora manter ou reformar tal entendimento. O que se percebe, portanto, das razões tecidas pela parte embargante, é o inconformismo com o resultado desfavorável à sua defesa, objetivando, então, a rediscussão da matéria, no desiderato de reconhecer a inexistência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, por se tratar apenas de uma proposta de empréstimo rejeitada pela instituição financeira. A simples discordância com a conclusão da decisão guerreada é questão que não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto do recurso adequado, caso assim entenda, considerando o esgotamento da atividade jurisdicional por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Aguarde-se o prazo recursal para a interposição de apelação. Interposto(s) o(s) recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para a apresentação das contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg. TJPA, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Dom Eliseu/PA, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria n.º 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(60)