Execução de Título Extrajudicial 0850000-08.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0850000-08.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850000-08.2022.8.14.0301. Certidão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE RESIDENCE Endereço: Travessa Três de Maio, 1514, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-388 RECLAMADO(A): Nome: ANDERSON SERRAO PINTO Endereço: Travessa Três de Maio, 1514, 902-A, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-388 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Considerando-se que a parte Demandada possui cadastro no sistema eletrônico de citação e intimação deste Tribunal (art. 4º da Resolução nº 01/2020), Considerando-se a determinação constante da Portaria Conjunta nº 02/2021-VP de 07/06/2021 (que alterou o art. 26, §1º, da Portaria Conjunta nº 01/2018-GP/VP): em caso de dupla intimação em processos eletrônicos judiciais, prevalece a data de ciência apontada pelo sistema de processo eletrônico em relação ao dia de cientificação pelo Diário de Justiça, nos termos da decisão colegiada proferida no EAREsp nº 1.663.952/RJ, julgado na 8ª Sessão Ordinária da Corte Especial do STJ, Considerando-se os períodos de suspensão dos prazos processuais da Portaria nº 4290/2021-GP (feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos), alterado pela Portaria nº 2384-2022-GP, e da Portaria 2189/2022-GP (instalação do PJE 2.2 - entre 30/06/2022 e 08/07/2022), bem como pela PORTARIA N° 4754/2022-GP (feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos de 2023), CERTIFICO para os devidos fins de direito que a Recorrente foi intimada da sentença em 27/03/2023, e apresentou Recurso Inominado TEMPESTIVAMENTE em 03/04/2023, pois o respectivo prazo finalizaria em 12/04/2023. Certifico que o Recurso se encontra desacompanhado de preparo e custas, em face do pedido de Justiça Gratuita. Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB, procedi à intimação da Parte Recorrida para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. O referido é verdade e dou fé. Belém, PA, 11 de abril de 2023. PAULA DE JESUS ARAUJO LIMA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850000-08.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Excipiente: ANDERSON SERRAO PINTO Excepto: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE RESIDENCE Trata-se de exceção de pré-executividade, nos autos de execução de título extrajudicial, na qual estão sendo cobradas na petição inicial as taxas condominiais cuja responsabilidade o Exequente atribuiu ao Executado relativamente o período agosto/2016 a março/2017, todavia, tabela em que aponta o valor devido inicialmente de R$ 21.347,43 (vinte e um mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), consta em débito o período de 10/2016 a março de 2017, conforme detalhamento (id. 65351723). Posteriormente, aditou informando que se tratava do período de 07/2016 a 03/2017, no valor de R$ 30.884,92 (trinta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) atualizado até 13/06/2022, conforme (id. 66155094). O Exequente defende a tese de que a prescrição foi interrompida por força da mensagem eletrônica enviada ao Condômino na data de 01/04/2019, e ainda em razão da promulgação da Lei nº 14.010/2020, durante a pandemia de COVID19. Por sua vez, o Excipiente apresentou exceção de pré-executividade alegando, inicialmente, que a ação não preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista que, o Excipiente é parte ilegítima para figurar como Executado, pois somente veio a ser imitido na posse do apartamento em 06/03/2017, e tendo em vista que a ação executiva foi ajuizada em 10/06/2022, restam prescritos os valores cobrados no período de julho/2016 a março/2017. Instado a se manifestar sobre a exceção, a parte Excepta pugnou pelo seu não conhecimento, sob o argumento de perda do prazo para oposição de embargos do devedor, com a consequente decretação da revelia do Executado e prosseguimento regular do feito. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, afirma ser irrelevante que a posse do Excipiente no imóvel tenha ocorrido 06/03/2017, para o caso concreto, por se tratar do terceiro adquirente do imóvel, decorrendo dessa circunstância sua responsabilidade pelo adimplemento das taxas condominiais relativas a unidade 902-A. No que se refere à alegação de prescrição, alega ter sido interrompida por força da mensagem eletrônica enviada ao Excipiente em 01/04/2019. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que a exceção de pré-executividade decorre de construção jurisprudencial que admite discussão de questões de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, ou em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor. Importante frisar que o Excipiente é parte legítima para figurar como Executado na presente ação, pois a responsabilidade da dívida recai sobre o titular do direito sobre o imóvel, assim, a regra legal atribui ao proprietário a obrigação de pagamento, a qual não deriva de sua vontade, mas da condição de titular do direito de propriedade sobre o imóvel. Acrescente-se, ainda, que a dívida de condomínio se trata de obrigação propter rem, ou seja, trata-se de obrigação de direito real que tem como característica seguir o imóvel independentemente de quem seja seu dono, portanto, as obrigações surgem em função do direito real de propriedade. Assim, responde pelo débito aquele que detém sobre a coisa o poder de fato que advém de justo título, mesmo que as dívidas relativas às taxas condominiais sejam anteriores ao seu domínio sobre o bem. Corroborando esse entendimento dispõe o Código Civil: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Nesse diapasão, por expressa previsão legal, o condomínio detém a faculdade de cobrar as despesas do atual proprietário, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do Excipiente, tampouco, de se utilizar de entendimento jurisprudência, aplicável apenas em casos de imóveis adquiridos na planta, em que incide o Código de Defesa do Consumidor, cuja relação se desenvolve entre consumidores e construtoras e/ou incorporadoras, em que a responsabilidade do adquirente se inicia a partir do recebimento das chaves, ou da imissão na posse do imóvel. A situação em análise, trata de relação civil, cuja responsabilidade recai sobre o proprietário do imóvel que originou os débitos, objeto da execução. Quanto à prescrição, convém ressaltar que em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e declarada até de oficio por juiz ou tribunal, independente de arguição do interessado. Assim, de acordo com o Código Civil e jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, as taxas condominiais sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do CC/2002. Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou tese no sentido de que, na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial. (Apelação Cível nº 5019311-12.2016.4.04.7200, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle. j. 03.10.2018, unânime). Ressalte-se, ainda, que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, pois não implica em reconhecimento da dívida pelo devedor. Nesse sentido decisões: STJ - PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). 3. Hipótese em que a Corte local considerou interrompido o prazo prescricional pelo envio por parte do autor, ora agravante, de correspondência à ré/agravada no dia 29/09/2010, sem apontar qual o ato inequívoco que manifestou o reconhecimento do direito pelo devedor. 4. Mantida a decisão agravada que, afastada a causa interruptiva do prazo prescricional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame desta questão, observado o entendimento jurisprudencial acima explicitado. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1826395 RJ 2019/0204169-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021). TJRJ-0670097) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. RESP 1483930/DF, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. DESPACHO INICIAL QUE INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, RETROAGINDO SEUS EFEITOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 204, § 1º, CPC. Demanda proposta em 16.03.2017, quando prescrita a cota condominial vencida em setembro de 2010. Parcial provimento do recurso. (Apelação nº 0002404-20.2017.8.19.0003, 5ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Cláudia Telles de Menezes. j. 09.10.2018). No que se refere à alegação do Exequente de suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia de COVID19, deve ser analisada a questão, considerando-se que em 12/06/2020, foi publicada a Lei nº 14.010, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), a qual suspendeu todos os prazos prescricionais entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020, conforme art. 3º, in verbis: Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. No presente caso, as taxas condominiais estavam vencidas no período de 10/07/2016 a 10/03/2017, e a Lei nº 14.010, de 10/06/2020, previu a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que o Excepto somente propôs a ação executiva em 10/06/2022, quase dois anos após a promulgação da referida lei e que se trata de suspensão da prescrição, resta analisar se já havia se esgotado o prazo prescricional entre o vencimento das mensalidades e o ajuizamento da execução em 10/06/2022. Encontra-se pacificado na jurisprudência, o entendimento de que a prescrição em relação as cobranças de parcelas sucessivas, deve ser contada a partir do vencimento de cada parcela. Assim, ainda que seja considerada a promulgação da referida Lei, em 16/06/2020, ao ser reiniciado o prazo prescricional, em 31/10/2020, parte das mensalidades do referido período até o ajuizamento da ação executiva em 10/06/2022, já se encontravam prescritas. Confira-se: 89917872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. I. Prescreve em cinco anos o prazo para o ajuizamento de ação de execução de cotas condominiais, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo (RESP 1.483.930/DF). II. Impõe-se reconhecer a prescrição parcial da pretensão do condomínio de cobrar taxas condominiais se, mesmo computando-se o período de suspensão previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, transcorreu prazo superior a cinco anos até a data da propositura da ação. III. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; AI 2015752-72.2022.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023). 89910262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI Nº 14.010/2020 QUE NÃO SE APLICA. DÍVIDA COSNTITUÍDA DESDE 2014. Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002.-Não há falar em incidência da suspensão da prescrição nos termos da Lei nº 14.010/2020 quando a dívida vem se acumulando desde 2014 e a ação somente foi ajuizada em 2021. (TJMG; AI 1802853-26.2022.8.13.0000; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Juliana Campos Horta; Julg. 24/02/2023; DJEMG 28/02/2023. 89874743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. A cobrança das taxas condominiais deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos a partir do vencimento da parcela, conforme regra do art. 206, § 5º, I do CC. A alegação de que a parte devedora tinha conhecimento dos débitos e que reconheceu a dívida não é suficiente para a interrupção do prazo prescricional. Assim sendo, todas as parcelas anteriores ao prazo quinquenal do ajuizamento da ação de cobrança consideram-se acolhidas pelo evento prescricional. Recurso desprovido. (TJMG; AI 2169971-43.2022.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; Julg. 08/12/2022; DJEMG 12/12/2022). Desta forma, deve ser reconhecida a prescrição parcial da dívida, levando-se em conta que os débitos condominiais, ora executados, se venceriam a partir do termo inicial de cada parcela. No caso, a parcela com vencimento em 10/07/2016, prescreveria em 10/07/2021, mas teve suspenso o prazo prescricional, sendo retomado em 31/10/2020, pelo prazo que restava, assim, até a suspensão do prazo já tinham decorridos em torno de 4 (quatro) anos e após a retomada, a ação deveria ter sido ajuizada antes de 10/06/2022, restando prescritas as mensalidade com vencimento em 10/07/2016; 10/08/2016; 10/09/2016; 10/10/2016, 10/119/2016; 10/12/2016 e 10/01/2017, pois já estavam prescritas antes mesmo do ajuizamento da ação, ainda que se considere a suspensão de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. No que se referem as demais mensalidades do período de fevereiro a março de 2017, verifica-se que não se encontravam prescritas, uma vez que a mensalidade com vencimento em 10/02/2017, prescreveria em 10/02/2022, todavia, com a suspensão do prazo prescricional de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias, protraiu-se no tempo para 28/06/2022, acrescentando-se o período da suspensão, portanto, o Exequente teria até 28/06/2022, para o ajuizamento da ação no que se refere aos referidos débitos. Assim, de acordo com a última atualização do débito em 13/06/2022 (id. 66155125), referidas parcelas não prescritas, com seus acréscimos legais, perfaziam, respectivamente, os valores de R$ 3.629,660 e R$ 3.584,97, que somadas, resultam no montante de R$ 7.213,66 (sete mil duzentos e treze reais e sessenta e seis centavos) devido pelo Excipiente. Posto isto, julgo parcialmente procedente a exceção de pré-executividade para, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código de Processo Civil e art. 487, II, Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição parcial dos débitos referente as taxas condominiais relativas ao período de 10/07/2016 a 10/01/2017, objeto da execução, restando devidas as parcelas não prescritas (fevereiro/2017 e março/2017), com seus acréscimos legais, no montante atualizado até 13/06/2022, de R$ 7.213,66 (sete mil duzentos e treze reais e sessenta e seis centavos), devidas pelo Excipiente, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal, deverá o Excepto apresentar planilha com o valor atualizado do débito, na forma da presente decisão, caso pretenda o prosseguimento da execução. Isento as partes do pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 16 de março de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.

17/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Julgada procedente a impugnação à execução de ANDERSON SERRAO PINTO - CPF: 697.090.762-72 (EXECUTADO)

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/04/2023.

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