Execução Fiscal 0031443-60.2009.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0031443-60.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 01:31

Decorrido prazo de LOJAS Y YAMADA em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:57

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031443-60.2009.8.14.0301. DECISÃO VISTOS. 1. INDEFIRO o pedido de renovação da tentativa de citação pelos correios, considerando que inexiste nos autos informação de logradouro diferente do indicado na inicial e CDA, para onde já foi direcionada diligência anterior que restou infrutífera, não havendo, portante, razões que justifiquem a repetição do ato. 2. Assim, verifica-se a necessidade de diligência a ser cumprida por mandado. Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3. A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6. Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 12 de agosto de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

26/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

17/08/2022, 10:25

Conclusos para decisão

26/05/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 13:18

Processo migrado do sistema Libra

13/08/2021, 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/08/2021, 13:09

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

13/08/2021, 13:09

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00314435320098140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: LEI 6830/80 ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA. - Ação Coletiva: N.

12/08/2021, 09:29

Documentos

Decisão

•23/09/2022, 09:38

Decisão

•17/08/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031443-60.2009.8.14.0301. DECISÃO VISTOS. 1. INDEFIRO o pedido de renovação da tentativa de citação pelos correios, considerando que inexiste nos autos informação de logradouro diferente do indicado na inicial e CDA, para onde já foi direcionada diligência anterior que restou infrutífera, não havendo, portante, razões que justifiquem a repetição do ato. 2. Assim, verifica-se a necessidade de diligência a ser cumprida por mandado. Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3. A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6. Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 12 de agosto de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

26/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS Y YAMADA em 21/10/2022 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo migrado do sistema Libra

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

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