Execução Fiscal 0026836-09.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2007

Valor da Causa

R$ 39.556,19

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

G S D A DE SOUZA COM REP. E SERV ODONTOLOGICO

Reu

GILDETE DO SOCORRO DANTAS ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNNO PEIXOTO JUCA

OAB/PA 13960·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:11

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:05

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 01:53

Decorrido prazo de GILDETE DO SOCORRO DANTAS ANDRADE em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:58

Conclusos para decisão

25/10/2022, 12:32

Juntada de Petição de contestação

25/10/2022, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2022 23:59.

25/10/2022, 05:34

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:22

Publicado Certidão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 00:37

Todas as movimentações(153)

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:11

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 22:26

Despacho

•07/10/2022, 11:22

24/06/2025, 14:05

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 01:53

Decorrido prazo de GILDETE DO SOCORRO DANTAS ANDRADE em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:58

Conclusos para decisão

25/10/2022, 12:32

Juntada de Petição de contestação

25/10/2022, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2022 23:59.

25/10/2022, 05:34

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:22

Publicado Certidão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026836-09.2006.8.14.0301. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: GILDETE DO SOCORRO DANTAS ANDRADE, G S D A DE SOUZA COM REP. E SERV ODONTOLOGICO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que os autos do PROCESSO n° 0026836-09.2006.8.14.0301 foram digitalizados e os arquivos digitais foram formatados, assinados, incluídos na plataforma de migração do LIBRA e migrados para o sistema PJE 1°Grau. Pelo que manifestem-se as partes sobre a referida migração e os arquivos digitalizados e migrados. O referido é verdade e dou fé. Belém (PA), 23 de setembro de 2022 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

26/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 16:52

Processo migrado do sistema Libra

06/05/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 11:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00268363620068140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00268360920068140301.

06/05/2022, 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2022, 09:41

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

06/05/2022, 09:41

REMESSA INTERNA

11/03/2022, 09:07

Remessa

08/03/2022, 14:47

PROCESSOS A DIGITALIZAR

15/12/2021, 10:29

PROCESSOS A DIGITALIZAR

15/12/2021, 10:29

CERTIDAO - CERTIDAO

15/12/2021, 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2021, 10:22

SUSPENSO EM SECRETARIA

14/05/2019, 13:04

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

10/05/2019, 11:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/05/2019, 11:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

08/05/2019, 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/05/2019, 10:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/05/2019, 10:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/07/2018, 10:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/07/2018, 10:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/07/2018, 10:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/07/2018, 10:12

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

17/07/2018, 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/07/2018, 13:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/07/2018, 13:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/07/2018, 15:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/07/2018, 15:57

Remessa

09/07/2018, 15:57

A PROCURADORIA DA FAZENDA

18/05/2018, 12:55

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

07/05/2018, 12:10

Ato ordinatório - Ato ordinatório

07/05/2018, 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/05/2018, 12:07

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

04/05/2018, 13:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/04/2018, 12:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

23/04/2018, 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/04/2018, 12:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/04/2018, 12:12

PROVIDENCIAR OUTROS

11/08/2017, 12:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/08/2017, 10:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/06/2017, 09:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO

06/06/2017, 10:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO

06/06/2017, 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/05/2017, 09:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/05/2017, 09:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/05/2017, 14:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/05/2017, 14:42

Remessa

15/05/2017, 14:42

A PROCURADORIA DA FAZENDA

27/01/2017, 11:02

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

24/01/2017, 11:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/01/2017, 09:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/01/2017, 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/01/2017, 09:28

PROVIDENCIAR OUTROS

14/06/2016, 13:23

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

07/06/2016, 12:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/05/2016, 13:14

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV. CORRESP. MOV. 22/02/2016

23/02/2016, 10:14

REMESSA AOS CORREIOS - JS239012265BR - GILDETE DO SOCORRO DANTAS - 66040170 - 28GR MP

02/02/2016, 12:11

REMESSA AOS CORREIOS - JS239012257BR - GILDETE DO SOCORRO - 66055901 - 28GR MP

02/02/2016, 11:08

SETOR CORRESPONDENCIA

01/02/2016, 08:34

SETOR CORRESPONDENCIA

01/02/2016, 08:34

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/01/2016, 13:43

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

21/01/2016, 15:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/01/2016, 15:03

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

21/01/2016, 15:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/01/2016, 15:02

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

16/04/2015, 08:52

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/03/2015, 10:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/03/2015, 10:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

16/03/2015, 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/02/2015, 12:39

Mero expediente - Mero expediente

26/02/2015, 12:39

OUTROS

24/06/2014, 14:52

OUTROS

09/12/2013, 13:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/11/2013, 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/11/2013, 08:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/11/2013, 08:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/11/2013, 16:24

Remessa

04/11/2013, 16:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/11/2013, 16:24

A PROCURADORIA DA FAZENDA

12/08/2013, 08:47

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

03/07/2013, 08:48

AGUARDANDO PUBLICACAO

25/06/2013, 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2013, 10:50

Ato ordinatório - Ato ordinatório

25/06/2013, 10:50

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

03/05/2013, 11:07

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

06/12/2012, 09:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO

21/09/2012, 08:16

A SECRETARIA

19/09/2012, 11:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

19/09/2012, 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2012, 10:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/09/2012, 10:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/09/2012, 10:56

AGUARDANDO CONCLUSAO

11/05/2012, 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/05/2012, 09:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/05/2012, 09:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/04/2012, 16:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/04/2012, 16:54

Remessa

24/04/2012, 16:54

A PROCURADORIA DA FAZENDA

23/03/2012, 11:12

AGUARDAR TRANS. JULGADO

12/03/2012, 09:53

A SECRETARIA

06/03/2012, 11:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

06/03/2012, 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/03/2012, 09:37

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

05/03/2012, 09:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/09/2011, 10:52

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:06

AGUARDANDO CONCLUSAO - cx 79

10/06/2008, 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

30/05/2008, 12:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

21/05/2008, 16:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

21/05/2008, 16:35

VINCULAÇÃO

21/05/2008, 13:35

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081040646

20/05/2008, 09:52

A FAZENDA PÚBLICA - Mutirão SEFA. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

19/05/2008, 08:53

CONCLUSO EM SECRETARIA - CX 19 - DESP ORDINATÓRIO

24/03/2008, 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/08/2007, 08:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/08/2007, 08:46

AUTUAÇÃO

10/08/2007, 05:30

A SECRETARIA - Redistribuído para a 30ª Vara Cível e encaminhado à secretaria correspondente.. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

11/07/2007, 11:52

ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 411601692- Alteração de Classe- Antiga :5274 EXECUCAO FISCAL - ESTADUAL- TpVara 12 EXECUÇÃO FISCAL - Justificativa : Redistribuído em cumprimento à Resolução 14/2007.

11/07/2007, 10:55

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 20015 - 26ª Vara Cível para Vara: 20020 - 30ª VARA CIVEL

11/07/2007, 10:55

A DISTRIBUICAO - PARA REDISTRIBUIÇÃO À 30ª VARA CÍVEL - RESOLUÇÃO 014/2007.. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

04/06/2007, 00:00

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX- 69 - FAZ ESTADUAL

29/03/2007, 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

28/03/2007, 14:53

AGUARD. RETORNO DE AR - CX - 02 - FAZ ESTADUAL

15/03/2007, 12:46

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - Recebido por: IVAN BARRETO - SEC. DO 26º OF. CIVEL.

15/03/2007, 00:00

PREPARACAO DE MANDADO - CX - LOUISE

16/01/2007, 11:15

CITACAO

10/01/2007, 14:09

CADASTRO DE DOCUMENTO

10/01/2007, 14:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/01/2007, 11:59

AUTUAÇÃO

10/01/2007, 07:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - À DRA ELENA FARAG. Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DO 26º OF. CIVEL.

10/01/2007, 00:00

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20015 - 26ª Vara Cível

15/12/2006, 10:04

Despacho

•26/09/2022, 12:56

Documento de Migração

•06/05/2022, 11:25

Documento de Migração

•06/05/2022, 11:24

Documento de Migração

•06/05/2022, 11:24

Documento de Migração

•06/05/2022, 11:24