Reintegração / Manutenção de Posse 0801265-58.2022.8.14.0069 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801265-58.2022.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801265-58.2022.8.14.0069. REQUERENTE: SEVERINO LOPES OLIVEIRA Endereço Autor: Nome: SEVERINO LOPES OLIVEIRA Endereço: TRAVESSÃO 03 BARRACAS, S/N, SITIO SANTA MARIA, ZONA RURAL, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Ré(u): REQUERIDO: TAMPINHA Endereço Réu: Nome: TAMPINHA Endereço: TRAVESSÃO 03 BARRACAS, S/N, AO LADO DO SITIO SANTA MARIA, ZONA RURAL, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ - JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor (a): Vistos. Analisando o feito, verifico que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça e não carreou aos autos elementos ou documentos que justifiquem a concessão da gratuidade. Portanto, deve-se trazer ao feito elementos que corroborem a hipossuficiência alegada. Neste sentido, transcrevo jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A simples alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não basta à obtenção do benefício, pois a parte interessada deve comprovar nos autos que é hipossuficiente, visto que esta situação não se presume. 2. Ausente a comprovação de condição financeira precária que geraria o direito à gratuidade da justiça, não existem motivos para isentar o agravante do pagamento das custas processuais. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5417236-90.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018)”. De igual modo tem se posicionado este Tribunal por meio do julgado do Recurso Especial nº 003/2012 – DJ. Nº 5014/2012, na 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016 que alterou enunciado da súmula nº. 06 que aduzia que, para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita bastava a simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Passando a ser adotado o entendimento de que a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do CPC/2015, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Isto posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Carrear aos autos documentação que comprove a alegada hipossuficiência (cópia do contracheque; ou da CTPS que demonstre o seu salário; ou os três últimos extratos bancários; ou declaração de IRPF; ou declaração de rendimentos atualizados ou outros documentos idôneas a comprovar sua alegada pobreza), sob pena de indeferimento da inicial e do benefício e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No prazo suso assinalado a parte deverá COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU REQUERER A EMISSÃO DO BOLETO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação, resta indeferido o benefício e não tendo havido o requerimento ou a emissão espontânea de boleto, deve a Secretaria certificar voltar conclusos. 3. Desde já, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em até 04 (quatro) vezes conforme dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta nº. 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. Caso a parte autora opte por essa forma de pagamento deverá informar nos presentes autos. Indefiro o recolhimento ao final por ausência de previsão normativa. Ressalvo que, as diligências do oficial de justiça não se incluem no valor parcelado, devendo recolher a guia de locomoção quando necessário. Sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá

26/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEVERINO LOPES OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODEON NEVES BORGES em 22/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO em/para 17/11/2025 11:00, Vara Única de Pacajá.

Publicado Despacho em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 17/11/2025 11:00, Vara Única de Pacajá.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por LURDILENE BARBARA SOUZA NUNES em/para 17/09/2025 11:00, Vara Única de Pacajá.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(22)