Execução de Título Extrajudicial 0003846-89.2014.8.14.0027 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003846-89.2014.8.14.0027 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003846-89.2014.8.14.0027. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Domingos do Capim Nome: CIMENTOS DO BRASIL SA CIBRASA Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 90, Terreo - Comercial, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 Nome: K DO S M LOPES COMERCIO Endereço: desconhecido ID: DECISÃO Indefiro o pedido de citação por edital, considerando tratar-se de modalidade última, somente sendo permitida quando já esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, o que não resta demonstrado no caso em tela. A parte autora alega que “já houve tentativas de localizar a empresa ré para realizar a citação, contudo restou-se infrutífera, conforme certidão negativa do oficial de justiça anexa nos autos”, entretanto, a certidão juntada aos autos possui teor apenas no sentido de que o endereço informado como sendo da requerida não fica localizado no município de Mãe do Rio. Ressalte-se que é dever da parte ACIONANTE adotar as providências necessárias objetivando o prosseguimento da demanda. No caso, a parte REQUERENTE não comprovou a adoção de medidas extrajudiciais, objetivando a localização da parte REQUERIDA e, mesmo assim, busca transferir tais providências para o judiciário. Anoto que o pedido direcionado aos bancos de dados mencionados em seu petitório deve ser compreendido como medida de exceção, após a parte autora comprovar ter adotado todas as providências possíveis para tanto. Assim sendo, intime-se a parte autora para atendimento às exigências do art.256, §3º, do CPC, a fim de que, no prazo de 15 dias: 1. traga certidão de breve relato da junta comercial ou entidade assemelhada, assim como consulta ao sítio da Receita Federal através do CNPJ (se o executado/réu tratar-se de pessoa jurídica. 2. providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, requerendo o endereço da parte ré. 3. realize pesquisas do endereço da ré na internet (google, facebook, instagram, linkedin, PJE, Justiça do Trabalho, Justiça Federal), juntado aos autos o resultado de suas pesquisa. 4. apenas facultativamente (caso a parte autora detenha maiores informações acerca da outra parte), poderá também diligenciar junto a estabelecimentos comerciais, clínicas, hospitais, associações, clubes, academiais de ginástica, entidades de classe, cubes desportivos, companhias aéreas, empregadores, INSS, SUS, Correios, planos de saúde, seguradoras, escolas etc. 5. Caso a parte autora não comprove documentalmente nos autos ter adotado tais providências (ao menos as obrigatórias, dos itens 2, 3 e, no caso de pessoa jurídica, também do item 1), no prazo 15 dias, conclusos para extinção do feito. 6. Caso a parte comprove documentalmente as diligências acima, aguarde-se o prazo de 30 dias, e certifique-se se houve resposta a qualquer dos ofícios, intimando-se a parte autora para informar se deseja nova citação em endereço que porventura tenha sido fornecido, pagando as custas devidas para tanto, ou se deseja a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD para verificação dos endereços do executado/réu, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. 7. Na hipótese da parte requerer nova intimação, indicando o endereço, autorizo desde já a expedição de mandado/carta, uma vez pagas as custas. 8. Na hipótese de necessidade de pesquisa via Bacenjud, Infojud, Renajud, conclusos. Fica ciente a parte autora que a citação por edital só será permitida após o cumprimento de todas as diligências acima tratadas, conforme determina o §3º, do art. 256, do CPC. P.I. C. Expeça-se o necessário observando as cautelas legais. De Santa Maria do Pará p/ São Domingos do Capim, com data da assinatura eletrônica. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará, respondendo de forma cumulativa na Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim

26/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Expedição de Relatório.

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CIMENTOS DO BRASIL SA CIBRASA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de K DO S M LOPES COMERCIO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)