Execução de Título Judicial 0837385-25.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0837385-25.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: ADENILSON MEDEIROS MAR CORDOVIL Nome: ADENILSON MEDEIROS MAR CORDOVIL Endereço: Rua Raimundo Cintra, 14, Mangueiras (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66912-220 DECISÃO I – Considerando que não foi localizado o bem objeto da demanda, do preenchimento dos requisitos necessários, bem como diante do expresso pedido do autor, converto a presente busca e apreensão em ação de execução, conforme a previsão do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. Em razão da presente conversão, proceda-se a alteração na autuação do processo e no sistema de acompanhamento de processos deste tribunal (PJE). II – Após o pagamento das custas pela exequente, que deverá ser realizado no prazo de 15 dias e, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº 0837385-25.2018.8.14.0301 cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito ou nomear bens à penhora, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quanto bastem para a quitação do débito (Art. 831, CPC/2015). O referido pagamento deverá contemplar ainda os honorários advocatícios que, caso a executada venha a pagar dentro do tríduo legal, serão reduzidos 5% (Art. 827, §1º, CPC/2015). Cientifique ainda à executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá opor embargos à execução ou efetuar o pagamento parcelado previsto no artigo 916 do CPC/15 (deposito imediato de 30% do valor da execução – acrescido de custas e honorários advocatícios – e adimplemento do restante em 6 parcelas mensais). Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB. Após, conclusos. P.R.I.C. Belém-PA, 11 de janeiro de 2023. FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: ADENILSON MEDEIROS MAR CORDOVIL Nome: ADENILSON MEDEIROS MAR CORDOVIL Endereço: Rua Raimundo Cintra, 14, Mangueiras (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66912-220 R.H. Em melhor análise da exordial e dos documentos trazidos aos autos ao longo da demanda, constata-se que a parte autora juntou aos autos apenas uma cópia da Cédula de Crédito Bancário pactuada entre as partes. Diante disso, DETERMINO que o banco autor traga aos autos a via original da cédula de crédito bancário firmada entre as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, considerando o princípio da cartularidade, o qual impõe ao autor que para exercer a pretensão da ação em questão depende da apresentação original do título extrajudicial, com a finalidade de que o requerente não postule mais de uma vez o mesmo título, especialmente na fase em que o processo se encontra, que é de conversão em execução de título extrajudicial. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria. Veja-se: - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PEDIDO EXECUTIVO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA. O autor requereu a conversão da busca e apreensão em execução, no entanto, não cuidou de instruir os autos com a cédula de crédito original. A cédula de crédito bancário, de acordo com o disposto na Lei 10.931/04, é título de crédito cambial, passível de circulação por endosso em preto e regida pelo sistema cambiário (art. 29 do referido diploma legal). Em execução fundada em título cambiário é exigível a juntada do documento original pelo credor, em respeito ao princípio da cartularidade e para garantir que o exequente seja o titular do valor executado (arts. 893 e 895 do Código Civil). No caso, a prestação jurisdicional não é possível quando depender de documento original e este não for apresentado, fazendo incidir o disposto no art. 267 do CPC, que prevê que o feito deve ser extinto quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-DF-APC: 20130710120975, Relator: CARLOS RODRIGUES, Dara de Julgamento: 28/01/2016 6º Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 345) - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Belém-PA, 23 de setembro de 2022 FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº 0837385-25.2018.8.14.0301

26/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADENILSON MEDEIROS MAR CORDOVIL em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Publicado Sentença em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/11/2024.

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