Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800652-27.2022.8.14.0105 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800652-27.2022.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SUZANNE TEIXEIRA BRAGA TOURINHO em 13/10/2022 23:59.

27/10/2022, 04:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA COSTA em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:51

Juntada de Petição de termo de ciência

27/09/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 01:50

Publicado Sentença em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARA Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800652-27.2022.8.14.0105 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou ação de restauração de registro civil em favor de ALESSANDRO DA SILVA COSTA. Narra a inicial que o interessado possui certidão de nascimento lavrada sob o termo 20.587, à fl. 285, Livro A-23, nascido em 19/07/1987, filho de Amaro Silva Costa e Antonia Pinheiro da Silva, mas a serventia extrajudicial tem se omitido no tocante a emissão do documento. Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório. Decido. Nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, cabe a pessoa que pretende suprir, retificar ou restaurar assentamento no Registro Civil comprovar as suas alegações com documentos ou com indicação de testemunhas. No caso em questão, há prova da existência de que o registro de nascimento do requerente encontra-se no Cartório de Bujaru-PA, conforme Id 77303090. Ante o exposto e considerando que a ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, determinando a restauração do assento de nascimento do requerente ALESSANDRO DA SILVA COSTA (termo 20.587, à fl. 285, Livro A-23). EXPEÇA-SE o competente mandado de notificação junto ao Cartório de Bujaru-PA, para que expeça nova certidão de nascimento do requerente com os dados constantes acima, sem a cobrança de taxas e emolumentos. Sem custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. Ultimadas as providências de comunicação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 12:44

Transitado em Julgado em 23/09/2022

23/09/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:22

Julgado procedente o pedido

23/09/2022, 11:58

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 11:03

Cancelada a movimentação processual

23/09/2022, 11:03

Documentos

Sentença

•23/09/2022, 12:22

Sentença

•23/09/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARA Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800652-27.2022.8.14.0105 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou ação de restauração de registro civil em favor de ALESSANDRO DA SILVA COSTA. Narra a inicial que o interessado possui certidão de nascimento lavrada sob o termo 20.587, à fl. 285, Livro A-23, nascido em 19/07/1987, filho de Amaro Silva Costa e Antonia Pinheiro da Silva, mas a serventia extrajudicial tem se omitido no tocante a emissão do documento. Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório. Decido. Nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, cabe a pessoa que pretende suprir, retificar ou restaurar assentamento no Registro Civil comprovar as suas alegações com documentos ou com indicação de testemunhas. No caso em questão, há prova da existência de que o registro de nascimento do requerente encontra-se no Cartório de Bujaru-PA, conforme Id 77303090. Ante o exposto e considerando que a ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, determinando a restauração do assento de nascimento do requerente ALESSANDRO DA SILVA COSTA (termo 20.587, à fl. 285, Livro A-23). EXPEÇA-SE o competente mandado de notificação junto ao Cartório de Bujaru-PA, para que expeça nova certidão de nascimento do requerente com os dados constantes acima, sem a cobrança de taxas e emolumentos. Sem custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. Ultimadas as providências de comunicação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SUZANNE TEIXEIRA BRAGA TOURINHO em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA COSTA em 21/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Publicado Sentença em 27/09/2022.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 23/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(21)