Agravo Interno Cível 0800185-19.2020.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 2.143.202,52

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Concórdia do Pará

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

BELMIRO VASCONCELOS CUNHA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL PEREIRA SARMENTO

OAB/PA 26898·CPF·Representa: Réu

WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO

OAB/PA 24031·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

BELMIRO VASCONCELOS CUNHA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

S. M. P. MARQUES COMERCIO

CNPJ

Reu

BELMIRO VASCONCELOS CUNHA

CPF

Reu

LEONAY P DE ABREU

CNPJ

Reu

LAURENO MOTA DE ARAUJO

CNPJ

Reu

C RIBEIRO DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

BONFIM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 14:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de diligência

23/04/2026, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2026, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 10:57

Juntada de Petição de termo de ciência

22/04/2026, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2026, 08:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2026, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2026, 14:04

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:59

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:59

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/04/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:18

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:18

Todas as movimentações(131)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 14:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de diligência

23/04/2026, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2026, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 15:51

Despacho

•23/03/2026, 19:09

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/04/2026, 10:57

Juntada de Petição de termo de ciência

22/04/2026, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2026, 08:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2026, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2026, 14:04

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:59

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:59

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/04/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:18

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:18

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de termo de ciência

08/04/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:51

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

23/03/2026, 19:09

Conclusos para decisão

10/11/2025, 18:14

Juntada de Certidão

05/11/2025, 16:11

Decorrido prazo de C RIBEIRO DISTRIBUIDORA LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:34

Decorrido prazo de BONFIM COMERCIO E SERVICOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:34

Decorrido prazo de BELMIRO VASCONCELOS CUNHA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:34

Decorrido prazo de S. M. P. MARQUES COMERCIO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de LEONAY P DE ABREU em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de LAURENO MOTA DE ARAUJO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:33

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

09/10/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de parecer

07/10/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

19/09/2025, 00:09

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:13

Recurso Especial não admitido

12/09/2025, 18:00

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:59

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/06/2025, 11:43

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

09/06/2025, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/06/2025, 08:56

Decorrido prazo de Leonay P. de Abreu em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de LAURENO MOTA DE ARAUJO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

29/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de BONFIM COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de SMP Marques Comércio ME em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de C RIBEIRO DISTRIBUIDORA LTDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de Leonay P. de Abreu em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de LAURENO MOTA DE ARAUJO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de BELMIRO VASCONCELOS CUNHA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 11:42

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

13/05/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 11:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/05/2025, 09:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 06:48

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 06:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2025, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência

03/04/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 11:51

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:04

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 15:10

Juntada de Certidão

21/11/2024, 15:10

Decorrido prazo de Leonay P. de Abreu em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:49

Decorrido prazo de LAURENO MOTA DE ARAUJO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:49

Decorrido prazo de BELMIRO VASCONCELOS CUNHA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 10:29

Decorrido prazo de Leonay P. de Abreu em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de LAURENO MOTA DE ARAUJO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de Leonay P. de Abreu em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de LAURENO MOTA DE ARAUJO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2024, 19:51

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 12:40

Publicado Acórdão em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024

12/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 08:53

Conhecido o recurso de BELMIRO VASCONCELOS CUNHA (APELANTE), BONFIM COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 17.473.907/0001-70 (APELADO), C RIBEIRO DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 04.798.860/0001-73 (APELADO), LAURENO MOTA DE ARAUJO - CNPJ: 19.586.441/0001-45 (APELANTE), Leonay P. de Abreu (APELANTE), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e SMP Marques Comércio ME (APELADO) e provido

08/10/2024, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 07:46

Conclusos para despacho

12/09/2024, 10:32

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 11:01

Cancelada a movimentação processual

25/03/2024, 11:01

Juntada de Petição de parecer

22/03/2024, 09:04

Decorrido prazo de BELMIRO VASCONCELOS CUNHA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de LAURENO MOTA DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de Leonay P. de Abreu em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 00:03

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:07

Concedido efeito suspensivo a Recurso

19/02/2024, 12:20

Conclusos para decisão

16/01/2024, 13:19

Cancelada a movimentação processual

16/01/2024, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2023, 13:26

Juntada de Petição de parecer

23/06/2023, 13:20

Decorrido prazo de BONFIM COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de LAURENO MOTA DE ARAUJO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de SMP Marques Comércio ME em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de Leonay P. de Abreu em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de C RIBEIRO DISTRIBUIDORA LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:07

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 22:42

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 22:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/05/2023, 14:26

Recebidos os autos

30/04/2023, 19:46

Conclusos para decisão

30/04/2023, 19:46

Recebidos os autos

30/04/2023, 19:19

Conclusos para decisão

30/04/2023, 19:19

Distribuído por sorteio

30/04/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:26

Decisão

•17/09/2025, 11:13

Decisão

•12/09/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:41

Acórdão

•30/04/2025, 15:23

Despacho

•25/03/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 13:49

Acórdão

•10/10/2024, 08:53

Todos os documentos(39)

Despacho

•07/04/2026, 15:51

Despacho

•23/03/2026, 19:09

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:26

Decisão

•17/09/2025, 11:13

Decisão

•12/09/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:41

Acórdão

•30/04/2025, 15:23

Despacho

•25/03/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 13:49

Acórdão

•10/10/2024, 08:53

Acórdão

•08/10/2024, 15:01

Despacho

•16/09/2024, 07:46

Decisão

•20/02/2024, 10:07

Decisão

•19/02/2024, 12:20

Decisão

•02/05/2023, 22:42

Decisão

•02/05/2023, 14:26

Sentença

•21/03/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:00

Sentença

•20/01/2023, 17:07

Sentença

•19/01/2023, 15:24

Despacho

•18/05/2022, 08:55

Despacho

•14/05/2022, 10:13

Despacho

•18/11/2021, 07:53

Despacho

•02/11/2021, 13:16

Decisão

•15/09/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 15:20

Decisão

•22/07/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 11:05

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 10:58

Decisão

•21/06/2021, 10:45

Despacho

•04/11/2020, 22:18

Despacho

•01/08/2020, 10:46