Execução Fiscal 0802590-36.2018.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0802590-36.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802590-36.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: TERESA REIS SANTOS 57824622215 Nome: TERESA REIS SANTOS 57824622215 Endereço: Quadra Vinte e Dois, FL29,QD22,LT28, FOLHA 29, QUADRA 22, LOTE 28, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68506-560 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ em face de TERESA REIS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Devidamente citada, a parte executada não pagou o débito e nem apresentou bens à penhora, tendo o exequente requerido bloqueio de recursos financeiros da Executada, que foi deferido por este Juízo e resultou no bloqueio de parte do débito, no valor de R$ 2.623,67 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos). Posteriormente, a parte exequente informou ao Juízo que a executada compareceu, espontaneamente, perante o Fisco Municipal, quando então entabulou ajuste para liquidação do débito tributário, nos termos descritos na petição de id 38109738, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência, tendo em vista que os mesmos estão inclusos no valor do débito do exequente. Expeça-se Alvará judicial em favor das partes, observando o ajuste celebrado entre as partes. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

26/09/2022, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TERESA REIS SANTOS 57824622215 em 28/04/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Alvará

Juntada de identificação de ar

Juntada de

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Carta

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 28/11/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de TERESA REIS SANTOS 57824622215 em 21/10/2022 23:59.

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