Execução Fiscal 0803756-06.2018.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0803756-06.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:19

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 12:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

22/11/2022, 13:38

Juntada de

22/11/2022, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 09:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/11/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 01:09

Decorrido prazo de UNIDAS TRANSPORTES LTDA - EPP em 28/10/2022 23:59.

30/10/2022, 03:22

Decorrido prazo de UNIDAS TRANSPORTES LTDA - EPP em 21/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:44

Publicado Sentença em 27/09/2022.

27/09/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803756-06.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: UNIDAS TRANSPORTES LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARA em face de UNIDAS TRANSPORTES LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos. No decorrer da lide, a parte executada informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário administrativamente, inclusive os honorários advocatícios, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Instada a manifestar, a parte exequente ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC c/c art. 156, I, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

26/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:09

Documentos

Sentença

•23/09/2022, 14:09

Despacho

•08/03/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803756-06.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: UNIDAS TRANSPORTES LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARA em face de UNIDAS TRANSPORTES LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos. No decorrer da lide, a parte executada informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário administrativamente, inclusive os honorários advocatícios, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Instada a manifestar, a parte exequente ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC c/c art. 156, I, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

26/09/2022, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/11/2022 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIDAS TRANSPORTES LTDA - EPP em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIDAS TRANSPORTES LTDA - EPP em 21/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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