Execução de Título Extrajudicial 0800369-44.2021.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800369-44.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 14:00

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Villa Firenze Adv.: Dr. Bruno Leonardo Barros Pimentel - OAB/PA nº 15.860 Executado: Félix Anderson Barros Edorcia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800369-44.2021.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada nos artigos 485, VIII, e 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 23/09/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

27/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 08:52

Extinto o processo por desistência

24/09/2022, 11:05

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 10:25

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 09:23

Juntada de Petição de identificação de ar

18/08/2021, 12:05

Juntada de Petição de identificação de ar

17/05/2021, 08:56

Documentos

Petição

•28/09/2022, 14:00

Sentença

•26/09/2022, 08:52

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de identificação de ar

Juntada de Petição de identificação de ar

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