Execução Fiscal 0647075-52.2016.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0647075-52.2016.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, Belém-PA Executado(a): ROTA CARGO LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA Endereço: RODOCIA BR-316, KM-13, RUA DO FIO, nº 124, GALPÃO A, CENTRO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DESPACHO - CARTA Promova-se a imediata retificação do polo ativo nas informações do sistema, para dequá-lo à Inicial. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0647075-52.2016.8.14.0133 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CITE-SE a parte executada, inicialmente através dos Correios, para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pagar a dívida indicada na inicial com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a Execução, obedecendo ao rol do art. 9º da Lei de Execução Fiscal. ADVIRTA-SE à parte executada que a quitação da dívida exequenda sem o pagamento do valor correspondente às custas e despesas judiciais, acarretará comunicação à Fazenda estadual para nova inscrição em Dívida Ativa do valor em questão, podendo ensejar a propositura de outra Execução Fiscal. ADVIRTA-SE também à parte executada que não ocorrendo o pagamento nem a garantia da Execução, proceder-se-á à PENHORA de tantos bens seus quantos bastem à integral satisfação da dívida, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Ainda, nada obstante ao ponto em que o feito se encontra, sem prejuízo à sua regular tramitação e em observância ao art. 10 do CPC, intimo ambas as partes para manifestação, no prazo de 30(trinta) dias, sobre o interesse da parte contribuinte em aderir ao Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS 2022, recentemente instituído pelo Decreto nº 2.557/2022, de 12 de agosto de 2022, informando se houve a adesão e, em caso positivo, se eventualmente almejam a suspensão do processo até o fim do prazo de parcelamento administrativo da dívida. Ressalto, a título de informação, que referido programa instituiu benefícios com a redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, permitindo ao(à) contribuinte sua regularização perante o Fisco estadual. Informo, por oportuno, que a manifestação de adesão ao Programa de Regularização Fiscal deverá ser formalizada administrativamente pelo(a) próprio(a) contribuinte, no período de 16 de agosto à 31 de outubro de 2022, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis, na categoria Parcelamento, cujo acesso será mediante autenticação do usuário/senha ou através de certificado digital. Ainda, enfatizo que os demais esclarecimentos e a legislação pertinente são de competência da Fazenda estadual, não desta unidade judicial, e encontram-se acessíveis no portal eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, ou caso a parte executada não tenha aderido ao parcelamento em questão, fica a exequente desde já intimada para, no mesmo prazo, acima pleitear o que entender necessário para o regular andamento do feito ou se manifestar sobre seu interesse no cumprimento da última determinação dos autos, inclusive, apresentando planilha atualizada do débito, tendo em vista que pode ter havido modificação na situação fática relativa à dívida. Nesse último caso, à Secretaria, cumpra-se de ofício sem necessidade de nova remessa dos autos ao Gabinete. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Marituba, 20 de setembro de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

27/09/2022, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido cancelado

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(79)