Ação Penal - Procedimento Ordinário 0027246-09.2016.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0027246-09.2016.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 10/2025-GP)

29/08/2025, 15:15

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 10:14

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 10:14

Juntada de ato ordinatório

12/07/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, DO CPB. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise dos autos, verifica-se que houve a ocorrência da prescrição, pois, com a condenação do réu à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tem-se que o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme estabelece o inciso V do art. 109 do CPB c/c art. 115, do CPB. Deste modo, observa-se que, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, passaram-se aproximadamente apenas 11 (onze) anos e 06 (seis) meses, tempo que excede o lapso prescricional acima mencionado (fatos ocorridos antes da alteração introduzida pela Lei n. 12.234/2010). 2. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos cinco dias e finalizada aos quatorze dias do mês de junho de 2023. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias. Belém/PA, 05 de junho de 2023. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

23/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 10:52

Decorrido prazo de ABRAAO DOS SANTOS WARISS em 25/10/2022 23:59.

02/11/2022, 03:25

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:02

Juntada de despacho

07/10/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ABRAAO DOS SANTOS WARISS APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA PROCESSO Nº: 0027246-09.2016.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: BELÉM/PA (8ª VARA CRIMINAL) Vistos, etc. Tendo em vista que o apelante, ao interpor o recurso, utilizou-se da faculdade prevista no art. 600, §4º do Código de Processo Penal, determino que o réu seja intimado, na pessoa de seu representante legal, a fim de apresentar suas razões, no prazo legal. Em seguida, dê-se vista ao dominus litis para contrarrazoar o recurso. Após, à Procuradoria de Justiça para exame e parecer, com os nossos cumprimentos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

27/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/08/2022, 11:34

Decorrido prazo de ABRAAO DOS SANTOS WARISS em 04/08/2022 23:59.

06/08/2022, 05:14

Documentos

Acórdão

•19/06/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:43

—

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 10/2025-GP)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ABRAAO DOS SANTOS WARISS em 25/10/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ABRAAO DOS SANTOS WARISS em 04/08/2022 23:59.

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