Execução de Título Extrajudicial 0812129-29.2017.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812129-29.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 11:25

Transitado em Julgado em 17/10/2022

28/10/2022, 11:23

Decorrido prazo de M. M. PERES COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E ACADEMIA LTDA. - ME em 17/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:37

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: M M Peres Comércio de Materiais Esportivos e Academia LTDA Executada: Andrey José Gonçalves Tojal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0812129-29.2017.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por M M Peres Comércio de Materiais Esportivos e Academia LTDA contra Andrey José Gonçalves Tojal, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, ser credor de seu adversário na quantia originária de R$ 1.079,24 (hum mil, setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), importe esse representado pelos cheques que acompanham a inicial. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: "O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). No caso em testilha o executado não foi localizado no endereço informado nos autos para ser convocado para a causa. A empresa exequente, diante da não localização do acionado, foi intimada, por via postal, para declinar o atual endereço de seu adversário. A empresa demandante, no entanto, se mudou sem comunicar o seu novo endereço ao Juízo, conforme se depreende do aviso de recebimento juntado sob o Id nº 29699197. Ao se mudar sem comunicar o seu novo endereço na Secretaria Judicial, a empresa pleiteante demonstrou que não possui mais interesse no prosseguimento da causa devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar a empresa requerente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 23/09/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 10:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/09/2022, 09:55

Conclusos para julgamento

24/07/2022, 12:45

Juntada de certidão

24/07/2022, 12:44

Decorrido prazo de M. M. PERES COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E ACADEMIA LTDA. - ME em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:08

Juntada de identificação de ar

10/01/2022, 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2021, 12:23

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 21:13

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 10:28

Documentos

Sentença

•26/09/2022, 10:11

Sentença

•25/09/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: M M Peres Comércio de Materiais Esportivos e Academia LTDA Executada: Andrey José Gonçalves Tojal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0812129-29.2017.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por M M Peres Comércio de Materiais Esportivos e Academia LTDA contra Andrey José Gonçalves Tojal, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, ser credor de seu adversário na quantia originária de R$ 1.079,24 (hum mil, setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), importe esse representado pelos cheques que acompanham a inicial. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: "O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). No caso em testilha o executado não foi localizado no endereço informado nos autos para ser convocado para a causa. A empresa exequente, diante da não localização do acionado, foi intimada, por via postal, para declinar o atual endereço de seu adversário. A empresa demandante, no entanto, se mudou sem comunicar o seu novo endereço ao Juízo, conforme se depreende do aviso de recebimento juntado sob o Id nº 29699197. Ao se mudar sem comunicar o seu novo endereço na Secretaria Judicial, a empresa pleiteante demonstrou que não possui mais interesse no prosseguimento da causa devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar a empresa requerente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 23/09/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2022

Decorrido prazo de M. M. PERES COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E ACADEMIA LTDA. - ME em 17/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de M. M. PERES COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E ACADEMIA LTDA. - ME em 10/02/2022 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

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