Cumprimento de sentença 0829973-43.2018.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0829973-43.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829973-43.2018.8.14.0301. REQUERENTE: AUTOR: ALDAISE ALVES CASTRO Nome: ALDAISE ALVES CASTRO Endereço: Travessa Perebebuí, Passagem D, 116, - até 338/339, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-661 Advogado do(a) AUTOR: IVONE SILVA DA COSTA LEITAO - PA6769 REQUERIDA: REU: BANCO PAN S/A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Rua Ó de Almeida, 470, - até 383/384, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-050 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Rua Caldas Júnior, 120, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-260 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos réus em combate à sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito. Aduziram, em suma, que a sentença padece de omissão. A requerente não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Segue decisão. Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida, por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades. Da mesma forma, pode-se suprir omissões ou, ainda, apontar erros materiais da decisão, na forma prevista do artigo 1022, do Código Processo Civil de 2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)”. Destarte, se o fundamento dos embargos residir na obscuridade, a sua função se destina somente afastar do decisum a falta de clareza. Assim, a obscuridade do julgado está presente, quando, da leitura da decisão, não é possível compreender, total ou parcialmente, o que quis afirmar ou decidir o julgador. Se o fundamento for sobre a omissão, os embargos servem tão somente para afastar do decisum a falta de decisão sobre todas as questões de fato e de direito colocadas em discussão, isto é, submetidas à apreciação do julgador, não ficando a seu critério decidir determinadas questões e deixar de apreciar tantas outras. Desta feita, para que se caracterize a omissão, é necessário que o julgador tenha deixado de apreciar, no todo, ou em parte, as questões suscitadas pelas partes ou mesmo aquelas passíveis de exame ex officio. As questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas aquelas questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício. Quando têm por fundamento a contradição visam somente afastar do decisum o contrassenso entre afirmações, quer dizer a contradição consiste na afirmação e negação simultâneas de uma mesma coisa. Por erro material tem-se como sendo os ocasionados por equívoco ou inexatidão, referentes, especialmente, a aspectos objetivos, como material ou cálculo. Não submergem, portanto, defeitos de juízo. Cumpre ressaltar que o magistrado não está compelido a confrontar todos os pontos alegados pelas partes, se já analisou os mais relevantes e suficientes para a apreciação da questão jurídica debatida, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “O magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0002261-9, Rel. Min. JORGE SCARTEZZIN, p. 239). DA OMISSÃO DA SENTENÇA EMBARGADA NO QUE TANGE A COMPENSAÇÃO. No caso dos autos, verifico que não assiste razão à parte embargante. A sentença proferida não foi omissa quanto aos pedidos de compensação formulados pelos requeridos. Ao contrário, a sentença reconheceu que os réus não comprovaram a disponibilização de valores à autora, não havendo que se falar, portanto, em compensação. Além disso, não há erro material a ser corrigido na sentença. Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, por inexistir o vício apontado. Intimem-se. Cumpra-se. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDAISE ALVES CASTRO Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Rua Ó de Almeida, 470, - até 383/384, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-050 Nome: BANRISUL Endereço: Rua Caldas Júnior, 120, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-260 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0829973-43.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ALDAISE ALVES CASTRO contra BANRISUL e BANCO PAN S/A, desde 16/04/2018. RELATÓRIO Aduz a parte autora – ID 4623226, ter percebido descontos indevidos em sua pensão/benefício, referentes a empréstimos que a mesma afirma não ter realizado, ou usufruído do valor emprestado. Que ingressou com o presente feito, pedindo o benefício da justiça gratuita, a antecipação de tutela suspendendo a realização dos descontos e, no mérito, a confirmação da liminar, a declaração de inexistência do débito, e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor total de R$66.748,08 (sessenta e seis mil setecentos e quarenta e oito reais e oito centavos. Juntou documentos. O Juízo deferiu a Justiça Gratuita e designou audiência – ID 6029338. Foi deferida a liminar – ID7618907, suspendendo-se os descontos e determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. A parte demandada BANRISUL, juntou comprovação do cumprimento de liminar – IDs 7881381, 7881385, 7881390 e 7881393, e apresentou contestação – ID 7778433, arguindo não haver irregularidades na realização dos empréstimos, os quais teriam, ciência e anuência da autora. A parte demandada BANCO PAN, apresentou contestação – ID 7916201, afirmando não ter cometido ilegalidades e que, constatadas estas, tais teriam ocorrido por conta da ação de terceiros, não sendo sua a responsabilidade. As demandadas apresentaram documentação comprovando de realização do depósito dos valores objeto do empréstimo, em favor da autora, e a firmaram a inocorrência de dano moral ou material, bem como a desnecessidade de indenização. Na audiência designada – ID 11169874, não houve acordo entre as partes. A autora se manifestou a respeito das contestações. Sobre a demandada BANCO PAN – ID 11566939, reafirmou o arguido na inicial, apontou inconsistência na assinatura da autora e nos dados pessoais da mesma. Arguiu suspeita de irregularidade, uma vez que há divergências no estado civil da autora, apontados nos contratos, suspeita proximidade nas datas dos empréstimos realizados, e ilegalidade no refinanciamento de contratos, os quais originariamente foram realizados pela demandada BANRISUL. Quanto a demandada BANRISUL, afirma que a mesma reconheceu irregularidades na realização dos contratos de empréstimos relacionados com a autora. Em alegações finais, a demandada BANRISUL apresentou cópia do RG da autora, afirmando que não há indícios de fraude da assinatura – ID 17445312. A demandada BANCO PAN, informa que não houve fraude, mas sim portabilidade dos empréstimos realizados pela demandada BANRISUL, seguida de refinanciamento dos valores, de acordo com as normas estabelecidas pelo BACEN – ID 26409103. A autora – ID 26356503, manifestou-se afirmando que as assinaturas colhidas nos comprovantes de empréstimos são diferentes e que as divergências nas informações do contratante, presentes nos contratos, comprovam que os mesmos seriam fraudulentos. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O art. 355 do NCPC estabelece a oportunidade processual para o julgamento antecipado da lide, com prolação de sentença de mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas (que é o caso dos autos). Desta forma, ao considerar os fatos que são objeto de análise, as argumentações jurídicas invocadas pelas partes e os documentos lançados nos autos, antevejo a desnecessidade de dilação probatória. APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em primeiro lugar, importa firmar, desde já, que a matéria sub judice amolda-se seguramente ao quadro fático sob regência do Código de Defesa do Consumidor, a Lei n. 8.078/90; sobretudo, quando nos voltamos aos seguintes dispositivos especiais: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pois bem, da interpretação dos textos legais reproduzidos acima, deduz-se que, na espécie, a relação existente entre as partes é, sem dúvida alguma, de consumo; devendo-se, assim, aplicar ao caso em tela, obrigatoriamente, as normas jurídicas extraídas do supramencionado Diploma consumerista (art. 1º, do CDC) (enunciado nº. 297 da Súmula do STJ). Dito isso, em segundo lugar, entendo perfeitamente aplicável aos fatos em debate, como regra (ou técnica) de julgamento, o que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, quando preconiza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No entendimento deste Juízo, além de vislumbrar revestir-se de verossimilhança a sustentação carreada a este caderno pela autora, diviso também, a partir da presente lide, a condição de hipossuficiência de citada parte no que diz respeito à produção probatória. Afinal, segundo as regras ordinárias de experiências, é nítido que, neste processo, ajuizado por uma pessoa consumidora, contra um banco fornecedor de serviços, não se acham envolvidos iguais; cuidando-se aquela primeira de lado francamente mais débil, fraco, vulnerável, ainda mais quando se tem por questão a defesa de seus próprios direitos de consumidor. Como, por exemplo, pode a autora provar que não contratou o referido empréstimo com o banco réu? Na sua condição de consumidora, como produzir as provas desta linha argumentativa? Como produzir prova de fato negativo? CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. DEVER DE SEGURANÇA. TEORIA DO RISCO DA EMPRESA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. A relação existente entre as partes é de consumo, aplicando-se na hipótese, os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que assegura, em seu art. 6º, inciso VIII, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 2. Com base na teoria do risco da empresa, cabe ao banco garantir a segurança dos serviços que oferece; no caso, dos autos, a segurança dos valores depositados pelos correntistas. 3. Escapa à razoabilidade exigir que o demandante faça prova negativa dos fatos alegados. Sem a culpa exclusiva do consumidor, configurada está a responsabilidade civil da instituição financeira diante de sua conduta negligente na guarda dos valores confiados pelo autor, do dano e do nexo de causalidade entre eles... (TJ-DF, APC: 20120710159127 DF 0015350-21.2012.8.07.0007, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 26/11/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/12/2014. Pág.: 147). Dessa feita, com vistas à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, considerando, além de verossímeis as alegações trazidas aos autos pela Requerente, mas, sobretudo, a sua condição de hipossuficiência no que se refere igualmente à produção de provas, é que é necessário, em oposição ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, proceder à distribuição dinâmica da incumbência probatória, de modo a reconhecer, nesta última quadra, em favor da parte Autora, consumidora de serviço bancário, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. Isto posto, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidora, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90) e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor, incidindo no caso os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR Estabelecida a responsabilidade objetiva do banco réu, pela natureza da relação travada com o consumidor, não há que se discutir acerca da existência ou não de conduta culposa. Na espécie, a parte autora alega que, muito embora não tenha firmado qualquer relação jurídica com o réu, ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, ocasionando-lhe danos. O requerido, por seu turno, cingiu-se a alegar que houve contratação regular, e ainda que admitida a hipótese de um terceiro fraudador, que teria falsificado os documentos da autora, não haveria danos a serem ressarcidos pelo Banco réu, pois que este também seria vítima do crime. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ainda porque cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme já deduzido linhas acima, além da existência das diversas ações ajuizadas em face dos Bancos, questionando a mesma situação. Destarte, incumbia ao banco réu comprovar a regularidade da relação jurídica alegadamente firmada, demonstrando a efetiva contratação do empréstimo consignado pela parte consumidora requerente. Enquanto a demandante afirma não ter assinado os contratos de empréstimo, parte demandada afirmou não ter ocorrido fraude sem, entretanto, ter providenciado o necessário para produzir elemento de prova que pudesse demonstrar a regularidade da contratação. Quanto aos descontos realizados em desfavor da parte consumidora, compulsando os autos, em especial os documentos IDs 4623293, 4623289, e 18071282, constata-se que houve empréstimo, inicialmente celebrado com a demandada BANRISUL, do qual, posteriormente, foi feita portabilidade para a demandada BANCO PAN. Feita a portabilidade, a instituição bancária que originou o empréstimo (BANRISUL) recebe a quitação do mesmo e o crédito da operação passou a ser da demandada BANCO PAN, a qual repactuou o financiamento. Tais operações estariam seguindo as regras do BACEN, contudo os demandados não comprovam que seguiram as determinações do CDC, uma vez que não há indícios de que a requerente foi perfeitamente orientada quanto as operações (portabilidade e refinanciamento) que estavam sendo realizadas, além de, consoante documento ID 6605391, a demandada BANRISUL reconhece ter ocorrido irregularidades nas transações pedindo, inclusive, que a autora devolva valores que a requerida não comprovou ter disponibilizado para esta. Diante de todo o exposto, considera-se bastante plausível que a contratação tenha se dado mediante fraude perpetrada por terceiros, o que torna patente a responsabilidade das requeridas, em razão da evidente insegurança dos serviços por elas prestados. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Também dispõe que o serviço não é considerado defeituoso quando o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). Entretanto, no caso em comento, nenhuma das excludentes de responsabilidade fora demonstrada. Ainda que concorrendo a atuação de um terceiro fraudador, esta se encontra no âmbito de fortuito interno, a qual não pode ser alegada para eximir a responsabilidade do banco réu. Ora, do que se constata é que a parte autora não concorreu, seja de forma comissiva, seja de forma omissiva, para a ocorrência do dano, por conseguinte, deve a instituição bancária responder, integralmente, pelo resultado danoso à autora ocasionado e, querendo, poderá ajuizar eventual ação de regresso em face do terceiro fraudador. Desta forma, configurada a responsabilidade civil do banco réu pela fraude então perpetrada, consequência lógica é a própria inexistência do contrato objeto do litígio, bem como o reconhecimento da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. DANO MORAL Em casos como o dos autos, observo que os relatos de fraudes contra o autor/consumidor, nos quais há ocorrência de operações bancárias efetuadas por terceiros, a configuração do dano moral é presumida. Nesse sentido transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). (...) (STJ, AgRg no AREsp 92.579/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 12/09/2012). No que tange ao valor a ser arbitrado com vistas à reparação do dano moral sofrido pela parte autora, devem ser considerados dois parâmetros: a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pelo lesado, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores: "(...) O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva" (STJ - 2ª T. AgRg no Ag 1259457/RJ Rel. Min. Humberto Martins j. 13.04.2010 DJe 27.04.2010). Deveras, a corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária reputa a existência de caráter dúplice de tal indenização, "(...) pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida" (RT 742:320). Deve, assim, "representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa" (Boletim AASP 2089:174). Ainda, critérios como a própria extensão e repercussão do dano, a condição econômico-financeira das partes e, ainda, razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados. Assim sendo, considerando o abalo moral ocasionado à autora, que se viu como devedora de um contrato de empréstimo por si não firmado, a notória capacidade econômico-financeira e as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como tutela jurisdicional satisfatória e razoável. DANO MATERIAL Via de regra, no Direito, vige o princípio de que cabe ao Autor de uma ação provar os fatos constitutivos de seu direito. Sabemos então que o ônus da prova recai sempre sobre a proposição primordial, a base de todo o raciocínio lógico. Enquanto essa proposição primordial não for provada, todo o raciocínio deve ser desconsiderado. Nos dizeres de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: ‘Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente’ (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 12. ed. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 411). Na espécie, a autora produziu prova capaz de comprovar e quantificar a existência de dano material por ela sofrido, a fim de que pudesse, mesmo, ser avaliado e devidamente reparado. Entendo, portanto, que estão presentes os elementos que apontam a ocorrência de dano material. Isto posto, uma vez que a requerida BANRISUL reconhece a irregularidade do contrato de empréstimo por si realizado, bem como o requerido BANCO PAN realizou portabilidade e refinanciamento deste mesmo contrato, entendo que a autora faz jus ao recebimento dos valores, a titulo de indenização por danos materiais, do montante das parcelas descontadas em seus vencimentos, até que estas foram suspensas em razão de decisão proferida por este Juízo. O valor das parcelas descontadas deverão ser somados e pagos em dobro, nos termos do CDC. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e os requeridos no tocante aos contratos objeto do litígio, determinando que os bancos réus providenciem o imediato cancelamento dos contratos. Devendo a demandada BANRISUL, cancelar os contratos de nº 1888759, 1951692 e 3051508; e a demandada BANCO PAN S/A cancelar os contratos de nº 709913776-7, 709782479-6, 708146316-3 e 709815785-7; b) Declarar INEXIGÍVEL todo e qualquer valor atinente ao contrato em litígio, inclusive o mencionado no documento ID 4623326; c) Condenar as requeridas BANRISUL e BANCO PAN S/A a restituir, em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, os valores já descontados do benefício da autora referente aos contratos em questão, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto (enunciado n. 43 da Súmula do STJ), e com juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil; Este valor será apurado na fase de liquidação. d) Condenar cada um dos requeridos a pagar para a autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) totalizando o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar do presente arbitramento (enunciado n. 362 da Súmula do STJ), e com juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Sendo a sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte requerida com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que ora fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, também assim fica condenada ao pagamento das custas e despesas judiciais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e observando as demais cautelas da Lei. P.R.I.C. Belém-PA, 20 de setembro de 2022. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

27/09/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALDAISE ALVES CASTRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALDAISE ALVES CASTRO em 23/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(35)