Procedimento Comum Cível 0866156-08.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 43.849,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:03

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:03

Juntada de certidão

26/11/2025, 13:56

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A em 08/09/2025 23:59.

26/10/2025, 16:35

Juntada de informação

22/08/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

20/08/2025, 02:03

Publicado Decisão em 18/08/2025.

20/08/2025, 02:03

Juntada de Petição de termo de ciência

19/08/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 10:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:37

Conclusos para decisão

14/04/2025, 13:37

Juntada de certidão

27/02/2025, 17:21

Juntada de informação

16/12/2024, 09:53

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:27

Todas as movimentações(90)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:03

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:03

Juntada de certidão

26/11/2025, 13:56

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A em 08/09/2025 23:59.

26/10/2025, 16:35

Juntada de informação

22/08/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

20/08/2025, 02:03

Publicado Decisão em 18/08/2025.

20/08/2025, 02:03

Juntada de Petição de termo de ciência

19/08/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 10:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:37

Conclusos para decisão

14/04/2025, 13:37

Juntada de certidão

27/02/2025, 17:21

Juntada de informação

16/12/2024, 09:53

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:27

Juntada de Petição de termo de ciência

20/10/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:55

Conclusos para despacho

20/06/2024, 13:55

Juntada de Certidão

20/06/2024, 13:55

Decorrido prazo de ELY CIZINA LEAL FONTEL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:09

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 18:33

Juntada de Petição de diligência

21/05/2024, 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2024, 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2024, 21:03

Juntada de Petição de diligência

21/05/2024, 21:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 12:07

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 10:47

Juntada de Mandado

17/05/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 13:14

Juntada de Laudo Pericial

28/03/2024, 03:05

Juntada de Laudo Pericial

28/03/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:46

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 00:39

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos Análise do pedido de Antecipação de Tutela ELY CIZINA LEAL FONTEL e FABRIZIO LEAL FONTEL, devidamente identificados na inicial nos autos, vem perante este juízo, intentar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de UNIDAS S.A, identificada também na inicial nos autos, narrando, em síntese, o seguinte: Que comprou um veículo seminovo, tendo este apresentado defeitos ocultos no sistema de caixa de marcha; que o defeito coloca em risco a segurança do motorista e passageiros; que levou o carro para a reparação do defeito sem que a requerida arcasse com os custos das peças necessárias para a solução do problema, tendo efetuado o pagamento apenas da mão-de-obra. Requer a título de provimento de urgência a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento. Em atenção ao Despacho (ID 41786990) proferido por este juízo, a ré apresentou contestação. Era o relato. Passo a decidir. Entendo que a presente demanda deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da presença dos requisitos do art. 2° e 3°, do CDC. O CDC instituiu no Brasil o princípio da proteção e confiança do consumidor. Este princípio abrange dois aspectos: i) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; ii) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços. Na conformidade do disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, § 3º, de igual modo confere ao juiz o poder de antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. Analisando a documentação carreada para o bojo dos autos bem pode se observar que não restou evidenciada a probabilidade do direito pretendido pelos Autores, uma vez que em princípio não resta inicialmente comprovada a alegação de que a réu se negou a solucionar o defeito existente no veículo, estando este coberto pela garantia e sendo prestada assistência em todas as ocasiões em que a requerida foi acionada. Assim é que deixo de conceder a tutela antecipada de urgência pretendida pelos Requerentes a fim de que a parte requerida suspenda a exigibilidade das parcelas do financiamento, por falta de amparo legal, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa. Na forma do art. 357 do CPC passamos a sanear o processo. Foi levantada a seguinte questão preliminar: Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A requerida alega que a parte autora não juntou documentos indispensáveis à prova do seu direito, o que dificulta o exercício do contraditório e prejudica a defesa. Na seara consumerista prevalece o princípio protetor do consumidor face à hipossuficiência inerente a este personagem processual. Verifica-se que o requerente preenche os requisitos do art. 6º da Lei 8.078/90, razão pela qual se faz necessária a inversão do ônus da prova. Assim, tendo em vista a concessão da benesse processual concedida em favor da parte requerente, indefere-se o pedido de extinção suscitado pela parte requerida. Preliminar rejeitada. A título de pontos controvertidos que a autora alega que adquiriu o veículo marca/modelo/ano VW/Gol MPI 1.0 4P, ano 2018/2019, cor branca, placa QPR 2813; que o veículo posteriormente apresentou vícios ocultos; que a requerida somente se responsabilizou elo pagamento da mão-de-obra, tendo a autora que arcar com o pagamento das diversas peças necessárias para o conserto do veículo; que o carro serviria para o filho da autora trabalhar na pandemia, sendo que por conta do problema oculto do carro, acabou ficando impedido de trabalhar; que pugna pela anulação do contrato, e indenização por danos morais pelos graves aborrecimentos causado; que pugna também pela indenização por dano material por lucros cessantes; que deve incidir a aplicação do CDC e determinada a inversão do ônus da prova; requer a tutela de urgência para suspensão da exigência das parcelas de financiamento; requer que a ação seja julgada totalmente procedente. Por sua vez, a ré alega que prestou toda a assistência necessária à autora, posto que o veículo estava com garantia; tão logo identificado o problema, a demanda da autora foi prontamente atendida; que não houveram reclamações posteriores por parte da autora; que é incabível o pedido de danos materiais e lucros cessantes; que rechaça o pedido de danos morais pleiteado pela autora, posto que a ré não praticou nenhuma conduta ilícita; que não abalou psicologicamente a autora; que não feriu a honra, imagem ou qualquer direito de personalidade da autora; que é incabível o pedido de anulação do contrato bem como a tutela de urgência para suspensão das parcelas do financiamento; que pugna pela total improcedência da ação. A título de provas, apenas a autora pugnou produção de prova pericial para verificação da extensão dos danos causados em seu veículo. Com efeito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). No caso dos autos, a prova pericial se faz necessária para verificação de vícios ocultos no veículo da autora. Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para as Partes procederem à juntada de novos documentos que acharem pertinentes; Nomeio para proceder a prova pericial o competente engenheiro perito LUCAS DE ARAUJO MELO, telefones: (91) 3244-2876 e (91) 9 9807-0979, email: [email protected], cujo endereço encontra-se disponível na Secretaria desse Fórum Cível, a qual deverá ser intimada para apresentar o competente laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias; Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e nomearem assistentes técnicos para a realização da perícia; Arbitro os honorários periciais no valor equivalente a R$ 509,20 ( quinhentos e nove reais e vinte centavos) a serem custeados pela parte autora que requereu a prova, sendo que em razão da parte Autora ser beneficiária da gratuidade processual, o valor de R$ 509,20 ( quinhentos e nove reais e vinte centavos) será pago na forma do item 2.4 da tabela anexa ao Provimento Conjunto nº010/2016-CJRMB, devendo a Secretaria expedir o competente expediente à presidência desse TJPA. O restante deverá ser depositado em juízo pela parte Ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; Int. Belém, 6 de fevereiro de 2024. VANESSA RAMOS COUTO Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, em exercício.

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 13:43

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:15

Juntada de certidão

09/11/2023, 14:14

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 20:34

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 12:54

Conclusos para decisão

05/05/2023, 10:42

Juntada de certidão

05/05/2023, 10:41

Juntada de certidão

05/05/2023, 10:36

Juntada de certidão

05/05/2023, 10:34

Juntada de Petição de réplica

18/02/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 12:02

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

11/02/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Defiro o pedido retro formulado, devendo a secretaria proceder a devida retificação; 2- Manifeste-se a Autora sobre a contestação, no prazo legal. 3- Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 dias, dizerem sobre a possibilidade de eventual julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, do CPC/2015, ou se têm provas a produzir, especificando-as desde logo a fim de que o juízo possa proceder ao saneamento do feito, nos moldes do que preceitua o art. 357, do CPC/2015. 4- Caso as

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 17:43

Juntada de certidão

09/02/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 20:01

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:25

Juntada de Certidão

09/03/2022, 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2022, 14:55

Juntada de Petição de contestação

28/01/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AUTOR: ELY CIZINA LEAL FONTEL, FABRIZIO LEAL FONTEL EXECUTADO: REU: UNIDAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XX, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e considerando a devolução do AVISO DE RECEPÇÃO (AR) - ID 45426161, sem cumprimento, manifeste-se o EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0866156-08.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 11:08

Juntada de identificação de ar

17/12/2021, 08:22

Juntada de Informações

09/12/2021, 11:26

Juntada de Informações

09/12/2021, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 09:10

Juntada de Petição de termo de ciência

19/11/2021, 08:52

Juntada de Petição de termo de ciência

19/11/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 12:15

Cancelada a movimentação processual

18/11/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 10:46

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 17:55

Conclusos para decisão

17/11/2021, 17:55

Documentos

Despacho

•18/11/2021, 10:46

Despacho

•18/11/2021, 12:15

Despacho

•01/12/2021, 09:10

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 11:09

Despacho

•23/01/2023, 15:50

Despacho

•09/02/2023, 17:43

Decisão

•26/09/2023, 12:54

Decisão

•06/10/2023, 10:08

Decisão

•06/02/2024, 18:14

Decisão

•21/02/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 13:15

Despacho

•10/10/2024, 10:55

Decisão

•14/08/2025, 10:25

22/02/2024, 00:00