Ação Penal - Procedimento Sumário 0013779-65.2013.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0013779-65.2013.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 21/10/2022 23:59.

02/11/2022, 03:37

Juntada de Petição de termo de ciência

13/10/2022, 12:52

Publicado Sentença em 06/10/2022.

07/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 00:05

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 16:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/10/2022 09:15 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

05/10/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0013779-65.2013.8.14.0401 SENTENÇA mário sérgio monteiro, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito previsto no Art. 129, §9º, Código Penal. A denúncia foi recebida em 10/10/2013 e, em 21/11/2018 foi suspenso e o curso dos prazos prescricionais, sendo o réu citado em 21/11/2018. Conforme Certidão de ID 76450432 houve a prescrição dos autos. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. É o breve relatório. Decido. Conforme é cediço, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, observados os prazos previstos no art. 109 do CP, aplicando-se, in casu, aquele previsto no seu inciso VI, observada a causa interruptiva plasmada no art. 117, I do mesmo diploma legal. Desta feita, o instituto da Prescrição em abstrato, entendida como a perda do direito de punir do Estado em face do decurso do tempo, operou-se no presente caso, e, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida pelo Órgão Judicante. Ante o exposto, reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado quanto do Réu MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO, já qualificado, pela prática do delito capitulado no artigo 129, §9º do Código Penal, e por consequência declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Arquive-se. Belém/PA, 26 de setembro de 2022 MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

05/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:53

Juntada de Petição de termo de ciência

29/09/2022, 10:16

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 02:28

Documentos

Sentença

•04/10/2022, 16:53

Sentença

•26/09/2022, 12:43

—

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 21/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/10/2022 09:15 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

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